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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (19)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (21)
Nome
MILTON BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. I - A vida e a existência dignas; a) adquire-se a condição de sujeito de direitos pela vida intra-uterina, inseparável do corpo que a concebeu, cuja responsabilidade é dos pais e será protegida por lei; b) a alimentação, a saúde, o trabalho, a remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte, a educação consubstanciam o direito à existência digna e garantí-los é dever dos pais. c) na impossibilidade comprovada dos pais de exercerem imediata e eficazmente a garantia prevista na alínea anterior, o Estado tem o dever de assumir tal garantia. d) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de justiça, educação, saúde, água, esgotos e energia elétrica. e) a dotação necessária para o cumprimento dos deveres previstos nas alíneas anteriores, constará do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios como primeira prioridade. f) os pais que abandonarem seus filhos menores, estarão sujeitos às sanções penais e civis, por crime de abandono do menor, na forma da lei. Modifica a redação das alíneas a, b, c, d, e, f, do item I do art. 3o. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta ao art. 1o. a expressão: "... e fé em Deus". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclui a palavra "Obrigações" no Título I e Capítulos I, II e III. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao item V do art. 3o.: V - a constituição de família se faz pelo casamento civil, baseada na igualdade entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima a expressão "orientação sexual" da alínea "f" do item III, do art. 3o. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "b" e suprime a alínea "c", do item XIV, do art. 3o.: b) haverá serviço público classificatório e indicativo para os espetáculos e programas de telecomunicações, com vistas aos espectadores menores e que podem obrigar a proibição ou cortes quando exibirem a violência, toxicomania, prostituição e homossexualismo. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "i" do item I do art. 3o. e acrescenta as alíneas "j", "l", "m", "n" e "o": i) as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são: a tortura e o terrorismo, crimes de lesa- humanidade. j) os crimes de que trata a alínea anterior são insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes os executores, os que, podendo evitá-lo se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não comunicarem na forma da lei. l) tortura e terrorismo é qualquer ato através do qual se inflige interncionalmente dor ou sofrimento físico, mental ou psicológico a uma ou mais pessoas com propósito de conquista do poder ou manutenção da ordem pública. m) são formas de terrorismo: as guerras (convencional, nuclear, psicológica e de guerrilha), o sequestro e o assalto. n) as vítimas, seus dependentes e seus sucessores têm direito à justa e adequada indenização do poder público por crimes de que tratam as alíneas anteriores, ressalvado o direito de ação de regresso inanistiável e imprescritível contra os prepostos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. o) o servidor civil ou militar não se isenta de culpa da prática de tais crimes, mesmo que o tenha praticado por observância do princípio de subordinação hierárquica. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62: ZVIII - eleição direta dos órgãos diretivos dos Tribunais e de Justiça por todos os membros da magistratura; IX - aprovação pela maioria dos magistrados do orçamento. 
 Parecer:  Essas matérias não trariam maiores vantagens para a magistra- tura. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acresente-se no Capítulo II, Seção V - Das Disposições Transitórias: Art.... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18631 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do artigo 62, do capítulo IV, do título IV, deste Projeto de Constituição, uma nova redação, como segue: Art. 62...................................... II - O Vereador, terá imunidade, inviolabilidade e prerrogativas, prevista nesta Constituição para Senador, o Deputado Federal e Deputado Estadual. 
 Parecer:  "modus em rebus" a imunidade, inviolabilidade e prerrogativas dos vereadores dentro do território de sua jurisdição e em tudo igual a dos deputados federais, senadores e deputados estaduais. Se foi estendida além de suas fronteiras, acaba- rão ficando superior às 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18632 APROVADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, seção II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18633 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a alínea b, do inciso I, do artigo 201, da seção II, do Capítulo IV, do título V, deste projeto de Constituição, uma nova redação: Art. - 201 .................................. I .......................................... a - ........................................ b - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, Governadores e Secretários do Distrito Federal, Territórios e de Estados e Vice- Governadores, assim como os Chefes de Missões Diplomáticas de caráter permanente. 
 Parecer:  Respeitado o paradigma federal, os Governadores, Vice- Governadores e Secretários dos Estados, Distrito Federal e Territórios hão de ter como foro de julgamento, nos crimes comuns, os respectivos Tribunais de Justiça. Pela Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18634 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a alínea a, do inciso I, do artigo 205, da Seção III, do capítulo IV, do Título V, deste projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 205 .................................... I .......................................... a - os Membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União, que oficiem, os Vereadores, os Prefeitos e Vice- Prefeitos e Vice-Prefeitos e os Deputados Estaduais, cujos crimes sejam efetuados fora do seu Estado. 
 Parecer:  A Emenda pretende inserir no texto da Constituição Fe- deral matéria típica de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18635 APROVADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do presente Projeto de Constituição, o artigo 336, do capítulo II, do título IX. Art. 336 - Suprimido. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29415 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifique-se o Artigo 70, da Sessão II, do Capítulo VIII, do Título IV, deste Projeto de Constituição, acrescentando-lhe as alíneas "a" e "b", dando-lhe a seguinte redação: Art. 70 - Ao Servidor Público em exercício de mandato eletivo, Federal, Estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, facultada, a opção pela remuneração de um deles aos titulares de mandato Municipal, exceto o Vereador, cujo procedimento será o seguinte: a - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que tem direito. b - não havendo compatibilidade, o procedimento é o deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29560 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do artigo 297, do capítulo VII, do título IX, do presente projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 297. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. A dissolução do casamento será permitida apenas uma vez, na forma da lei, desde que haja prévia separação jurídica por mais de dois anos ou comprovada a separação de fato por mais de quatro anos. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda. Adotamos, no Substituti- vo, regras que vedam a limitação do número de dissouções da sociedade conjugal, bem como promovem a redução do prazo de separação judicial anterior ao divórcio. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31517 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 24: Qualquer cidadão, partido com representação Cãmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte é parte legítima para propor "ação popular cível ou penal"" que vise a anula ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, como também, responsabilizar criminalmente àqueles que no exercício da atividade pública cometa atos ilegais de abuso de poder, enriquecimento ilícito, exteriorização da riqueza e crimes de prevaricação. 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo 24 do Substitutivo do Relator. Consideramos, contudo, que a redação proposta não aperfeiçoa o texto emendado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31518 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica o inciso V do Art. 19: V - pela ação popular cível e penal; 
 Parecer:  Modifica o inciso v do artigo 19 do Substitutivo do Re- lator para aludir à "ação popular cível e penal". Não julga- mos aconselhável a adjetivação proposta. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31519 REJEITADA  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modofica o Art. 20 Art. 20 - Conceder-se-á Habeas-corpus: I - Sempre que alguem sofrer grave ameaça a sua integridade moral e física, se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; II - ... III - Constitui abuso de poder e crime de prevaricação, penalizando-se o coator ou transgressor que deixar de prestar informações ou descumprir à ordem judicial com pena de reclusão. 
 Parecer:  Modifica o artigo 20 do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto emendado por incluir nele dispositivos típicos da legislação ordinária. 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON BARBOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CONFISSÃO RELIGIOSA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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