separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (1857)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
PI (46)
PR (44)
RJ (134)
RN (39)
RO (114)
RR (73)
RS (56)
SC (54)
SE (3)
SP (149)
Nome
AFONSO ARINOS (23)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (11)
ALBÉRICO CORDEIRO (21)
ALCENI GUERRA (1)
ALEXANDRE COSTA (5)
ALOYSIO CHAVES (13)
ALYSSON PAULINELLI (5)
ALÉRCIO DIAS (28)
ANNIBAL BARCELLOS (8)
ANTONIO UENO (12)
ARNALDO PRIETO (26)
AROLDE DE OLIVEIRA (9)
ASSIS CANUTO (24)
BENITO GAMA (9)
CARLOS CHIARELLI (20)
CHAGAS DUARTE (30)
CLÁUDIO ÁVILA (21)
COSTA FERREIRA (16)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (19)
DIONÍSIO HAGE (9)
DIVALDO SURUAGY (2)
EDISON LOBÃO (13)
EDME TAVARES (49)
ELIÉZER MOREIRA (5)
ENOC VIEIRA (7)
ERALDO TINOCO (5)
ERALDO TRINDADE (20)
ERICO PEGORARO (10)
ETEVALDO NOGUEIRA (3)
EUNICE MICHILES (45)
EVALDO GONÇALVES (19)
FAUSTO ROCHA (58)
FLÁVIO ROCHA (11)
FRANCISCO COELHO (15)
FRANCISCO DORNELLES (2)
FURTADO LEITE (35)
GANDI JAMIL (20)
GEOVANI BORGES (78)
GILSON MACHADO (25)
GUILHERME PALMEIRA (5)
HOMERO SANTOS (31)
HORÁCIO FERRAZ (6)
HUGO NAPOLEÃO (3)
IBERÊ FERREIRA (17)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (90)
IVAN BONATO (11)
JACY SCANAGATTA (12)
JAIRO AZI (2)
JAIRO CARNEIRO (35)
JALLES FONTOURA (6)
JAYME SANTANA (2)
JESSÉ FREIRE (6)
JESUALDO CAVALCANTI (3)
JESUS TAJRA (11)
JOAQUIM FRANCISCO (9)
JOFRAN FREJAT (24)
JONAS PINHEIRO (12)
JOSÉ AGRIPINO (5)
JOSÉ CAMARGO (45)
JOSÉ JORGE (4)
JOSÉ LINS (10)
JOSÉ LOURENÇO (3)
JOSÉ MOURA (7)
JOSÉ QUEIROZ (2)
JOSÉ SANTANA (24)
JOSÉ TEIXEIRA (10)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (8)
JOSÉ TINOCO (1)
JOÃO ALVES (1)
JOÃO DA MATA (6)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO MENEZES (7)
JÚLIO CAMPOS (5)
LEUR LOMANTO (3)
LUCIA BRAGA (13)
LUIZ MARQUES (6)
LUÍS EDUARDO (1)
LÚCIO ALCÂNTARA (110)
MARCONDES GADELHA (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (14)
MAURÍCIO CAMPOS (2)
MENDES THAME (18)
MOZARILDO CAVALCANTI (43)
MUSSA DEMES (2)
MÁRIO ASSAD (15)
NIVALDO MACHADO (52)
ODACIR SOARES (63)
ORLANDO BEZERRA (4)
OSCAR CORRÊA (1)
OSMAR LEITÃO (21)
OSVALDO COELHO (6)
PAES LANDIM (11)
PAULO MARQUES (5)
PEDRO CANEDO (3)
RAQUEL CÂNDIDO (10)
RICARDO IZAR (17)
RITA FURTADO (17)
RONARO CORRÊA (4)
RUBEM MEDINA (15)
SADIE HAUACHE (13)
SALATIEL CARVALHO (1)
SANDRA CAVALCANTI (23)
SARNEY FILHO (8)
SAULO QUEIRÓZ (17)
SIMÃO SESSIM (41)
STÉLIO DIAS (50)
SÉRGIO BRITO (7)
VALMIR CAMPELO (9)
VICTOR FONTANA (22)
VINICIUS CANSANÇÃO (22)
WALDECK ORNÉLAS (15)
ÁTILA LIRA (16)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01018 DT REC:14/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO OU, POR VELHICE, AOS CINQUENTA ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA COMPULSORIA PROVENTOS 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01019 DT REC:14/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO POSTULANTE A CARGO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO CARGO ELETIVO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01020 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS A ELAS DESTINADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS) E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01045 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS OS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA OS SINDICALISTAS COM BASE NA LEI DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR JUSTIÇA DO TRABALHO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01060 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, COM BASE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01061 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS NÃO SEJAM INFERIORES AO TOTAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A INOVAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01062 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS, DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS ENERGETICOS 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01063 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO REFORMA AGRARIA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01065 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REMUNERAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INVALIDEZ POLITICA TRABALHISTA 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01069 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01070 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MULHERES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS HOMENS EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA, CULTURAL, SOCIAL E FAMILIAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01071 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O PAÍS, E QUE OCORRA NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO DO PLEITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01078 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO SEJA PREVIAMENTE PUBLICADO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS APRESENTARÃO DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA. 
 Indexação:  PUBLICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA OS FINS QUE DETEMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUBLICAÇÃO PROJETO GOVERNAMENTAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01081 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA RECURSOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE RESULTEM LESÕES OU ÔNUS A DIREITOS OU INTERESSES, RENDAS OU BENS, ATIVIDADES DE PRODUÇÃO OU SERVIÇOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇOS PUBLICOS 
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