| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01635 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 60, os inciso II e
parágrafo único do texto constitucional (B) do 2o.
turno nas disposições constitucionais transitórias
as expressões:
Art. 60 ....................................
..................................................
II - "sendo inacumulável com qualquer rendimentos
recebidos dos cofres públicos, exceto os
benefícios previdenciários, ressalvando direito de
opção".
Art. 60 ....................................
..................................................
"Parágrafo único - A concessão da pensão
especial do inciso II substitui, para todos os
efeitos legais, qualquer outra pensão já
conseguida aos ex-combatentes". | | | | Parecer: | Em nosso entendimento, os dispositivos que a emenda pre-
tende erradicar beneficiam os ex-combatentes que tenham par-
ticipado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda
Guerra Mundial.
A pensão especial correspondente é acumulável com os be-
nefícios previdenciários, conforme estabelece o § 2o. do art.
60, (que a emenda pretende suprimir), inacumulável com qual-
quer outra pensão já concedida ao ex-combatente, (parágrafo
único do mesmo artigo que a emenda também intenta suprimir),
constitui salutar conquista. Sua supressão, se atendida a
emenda, prejudicará de fato os beneficiados pela pensão espe-
cial prevista no nosso texto Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01636 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 207, inciso III, a
expressão
"de primeiro e segundo grau;"
ficando o inciso assim redigido:
"III - após trinta anos, ao professor, e
após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo
exercício de função de magistério;" | | | | Parecer: | A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01637 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do texto constitucional (B) o
parágrafo 1o. do Art. 83. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T01032-0. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01638 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 7o., inciso XXIX, a
letra "c", que dispõe:
c) cinco anos, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato, nas demais lesões de
direito originário das relações de trabalho, para
trabalhador urbano ou rural;" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inserir a referência: art. 37, XI, após a
expressão"" ... o que dispõem os arts..."" | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 34; Parágrafo; Inciso III; Alínea
"III - não tiver sido aplicado o percentual
mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento da educação". | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 36; Parágrafo inciso IX; Alínea
Em caso de necessidade temporária, fundada em
excepcional interesse público, lei especial poderá
autorizar contratação por tempo determinado,
extinguindo-se o vínculo firmado tão logo cesse a
situação que autorizou a admissão; | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 91; Parágrafo; Inciso V; Alínea
"V - O Ministro do Exército
IV - O Ministro da Marinha
VII O Ministro da Aeronáutica" | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 60; Parágrafo 4o.; Inciso IV; Alínea
TEXTO
"IV - direitos e garantias individuais e
coletivas" | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
"Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da
educação nacional.
Supressão do item, uma vez que a matéria já
está tratada em seu próprio lugar, como caso de
competência concorrente limitada, no art. 25 IX | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea
"VI - proporcionar, com a cooperação técnica
e financeira da União e dos Estados, a educação
pré-escolar e fundamental". | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | 5o. - ao militar não são reconhecidos os
direitos de greve e de sindicalização. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea
TEXTO
"Os concursos públicos de provas e títulos
serão válidos por dois anos, a contar da data de
homologação, prazo prorrogável, por igual período,
uma só vez". | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Proposta ou observações para a redação do 2o.
turno
§ 4o. - Os proventos da aposentadoria serão
revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, bem como serão estendidos
aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive aqueles decorrentes, na forma
da lei, de transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria. | |
| 255 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09067 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO EM SETORES ECONÔMICOS
EFICIENTEMENTE DESENVOLVIDOS PELA INICIATIVA PRIVADA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INICIATIVA PRIVADA
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 256 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09068 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
| 257 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09069 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DEFESA DO
MEIO-AMBIENTE; E QUE NENHUM IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO SEJA
COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 258 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09070 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL. | | | | Indexação: | RACISMO
CRIME AFIANÇAVEL | |
| 259 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09071 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE
QUESTÕES FUNDIÁRIAS. | | | | Indexação: | DIREITO AGRARIO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADOS | |
| 260 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09072 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE DO CIDADÃO, BEM
COMO O DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS PODERES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO | |
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