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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (75)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (81)
Uf
CE (81)
Nome
LUIZ MARQUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (68)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11783 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo VIII, Seção II, Artigo 88. Acrescente-se a seguinte letra, ao Art. 88, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "com 25 anos de serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento penoso, insalubre ou perigoso"; 
 Parecer:  As exceções à regras estabelecidas no art. 88, para a apo- sentadoria do servidor público, deverão ficar para a legisla- ção complementar, uma vez que não se restringiu, apenas, à hipótese configurada na Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11784 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV - Capítulo VIII - Seção II - Artigo 86 Acrescente-se o seguinte item II, do Art. 86, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, renumerando-se os subsequentes. II - Dez por cento de novas vagas que surgirem no serviço público serão destinadas aos brasileiros portadores de deficiências físicas. 
 Parecer:  Todos os brasileiros são aptos para ingressar no serviço público. A exceção proposta não deve prosperar, no sentido que cria mais uma discriminação contra os deficientes físicos Estes reivindicam, isto sim, serem tratados como pessoas nor- mais e não como excepcionais. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11785 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo III, Artigo 17 Acrescente-se a seguinte letra "r", ao item IV, do Art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: r - é assegurado aos funcionários públicos o direito à sindicalização. 
 Parecer:  A Emenda visa assegurar o direito à sindicalização aos funcionários públicos, o que já está previsto no capítulo dedicado aos servidores públicos. Somos pela prejudicialidade. * 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11786 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo II, Artigo 13, Itens II, XIII, XVI e XXVII. Os itens II, XIII, XVI e XXVII do artigo 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. II - seguro-desemprego por seis meses, proporcional ao salário da atividade e nunca menor ao salário mínimo, para o trabalhador que ficar desempregado involuntariamente; ............................................ XIII - participação nos lucros ou nos títulos acionários, desvinculada da renumeração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva; ............................................ XVI - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, ressalvando o caso do serviço indispensável, quando a remuneração deverá ser paga em dobro; ............................................ XXVII - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos, que tiverem mais de sessenta empregados permanentes. 
 Parecer:  A redação dos incisos a que se refere a presente emenda deve, na realidade, ser alterada no sentido de se eliminar certos preceitos que não são matéria constitucional. A su- gestão, ora sob exame, também peca pelo mesmo defeito, o que nos obriga não aproveitá-la. * 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11787 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUDSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo III, Artigo 17, Itens I, a; I, b; II, b; II, f; II, i; III, a; v, b; VIII, b; e IX, a. O Art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ a) Todos podem reunir-se pacificamente. Se, todavia, em locais públicos, sujeitos ao fluxo normal de pessoas ou veículos, dependerá a reunião de prévio aviso à autoridade, para o caso de ser necessária a sua autorização, acompanha das medidas porventuas cabíveis. b) É livre a formação de grupos para reuniões periódicas, com fins lícitos. II - ........................................ b) Não será exigida autorização oficial para fundações de associações, mas somente o seu registro legal. ............................................ f) A contribuição sindical não será compulsória. ............................................ i) Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, o direito de representação de cada associação, perante o Poder Público, será proporcional ao número de seus associados que tiverem feito opção expressa para serem representados por aquela determinada associação. Nos casos em que for imperioso que uma única associação represente o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, esta será eleita pelas outras, observando-se, na eleição, o voto proporcional ao número de associados, que outorgaram o direito de representação; a lei regulamentará o direito de representaçãodas associações. .................................................. .................................................. m) A associação adquire a condição de sujeito de direito pela aquisição de personalidade jurídica. n) Além dos direitos estabelecidos neste Capítulo, são direitos das associações os estabelecidos no Art. 12: itens III - alínea c), IV - alíneas a) e c), VI - alíneas a) e b), VII - alíneas c), VIII - alíneas a) e c), IX - alíneas a) e b), XI - alíneas a), e), f) e g), XIII - alíneas a) b), c) e d), e XV - alíneas a), b), c), e), g), h) e i). III - ...................................... a) Suprima-se, no texto, a palavra "públicos" entre "cerimoniais" e "é livre". ............................................ IV - ........................................ V - ........................................ a) .......................................... b) Suprima-se, no texto, a parte final: "não podendo a lei estabelecer outras exceções". VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... a) .......................................... b) a ampliação ou instalação de atividades poluentes de qualquer natureza e obra de grande porte, susceptíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular. IX .......................................... a) substitua-se, no texto, a palavra "controlar" por "fiscalizar". 
 Parecer:  Alguns dos dispositivo da proposta foram acolhidos com alteração na redação. * 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11788 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 356, Capítulo II, Seção II, Alíneas "b" e "d". Dê-se a seguinte redação às alíneas "b" e "d" do artigo 356, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Art. 356 - .................................. ............................................ b) com trinta anos para mulher, sendo que a dona de casa poderá computar o tempo de serviço prestado em seu lar. c) - ........................................ d) por velhice, aos sessenta e cinco anos de idade, para o trabalhador urbano e aos sessenta anos para o trabalhador rural do sexo masculino e cinquenta e cinco anos de idade, se do sexo feminino. e) - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12052 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I, art. 306 "caput", do Projeto de Constituição. Suprima-se, do art. 306 "caput" a expressão: "e os potenciais de energia hidraúlica". 
 Parecer:  Os potenciais de energia hidráulica cujo aproveitamento já, na presente ordem legal, e no texto do projeto (art. 308) depende de concessão pelo poder público, passam tambem, como recurso natural distinto do solo, a pertencer a União. ----Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12053 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Título VIII, Capítulo I, do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 308 e parágrafos: "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica, dependem de concessão ou permissão do Poder Público Federal e estadual, respectivamente, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem a prévia anuência do Poder Concedente." § 1o. - Não dependerão de concessão ou permissão o aproveitamento do potencial de energia renóvavel de capacidade reduzida. § 2o. - A concessão ou permissão dos aproveitamentos de energia hidraúlica só pederá ser outorgado ou transferido pelos Estados às empresas contratadas pelo Poder Público ou por brasileiros natos. 
 Parecer:  A inovação contida no parágrafo 2o, em relação ao texto do Projeto, diz respeito à determinação do sujeito de conces- sões para exploração de energia hidraulica que, salvo melhor juízo, deverá ser objeto da legislação ordinária. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12054 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Título IV, Capítulo III, art. 57 do Projeto de Constituição. Adite-se ao art. 57 do Projeto de Constituição, o inciso VI, com a seguinte redação: "Art. 57 - Compete aos Estados: I II III IV V VI - explorar, diariamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, de qualquer origem ou natureza, ressalvada a de origem nuclear. 
 Parecer:  Pela rejeição. Energia (em especial a elétrica) pertencem a sistema nacional integrado. A outorga da competência para legislar foi outorgada à União (art. IV, 54, XII, item b) prejuízo da legislação supletiva estadual. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 ITEM XIII, ALÍNEA b). No Projeto de Constituição dê-se à alínea b) do item XIII do art. 12, a seguinte redação: Art. 12 - XIII - À PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO. b) o uso da propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; as possibilidades de uso da propriedade imobiliária só serão restritas por lei, vedada a restrição total do uso da propriedade; 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17584 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, onde couber, inclua-se: Art. - Fica assegurada aos substitutos de serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que amparado em lei ou em preceito constitucional anterior a esta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29394 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 255 No substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição adicione-se ao artigo 255, como seu parágrafo 3o., o seguinte: Art. 255 - § 3o. - A União manterá um sistema financeiro de imóveis destinado à aquisição de terrenos e á construção e compra de moradias, em zonas urbanas e rurais, bem como a implantação das respectivas infra-estruturas. A lei definirá um percentual dos investimentos deste sistema, numa inferior a quarenta por cento, para atendimento aos municípios de pequeno e médio porte. 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição pela su- pressão de artigo e expressões prescindíveis. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29395 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o. - § 33 No Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, dê-se ao § 33 do Art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - § 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. O uso da propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; as possibilidades de uso da propriedade imobiliária só serão restritas por lei, vedada a restrição total do uso da propriedade. A lei estabelecerá os procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções dispostas nesta Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29396 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 34 Disposições Transitórias No substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o Art. 34 passa ter a seguinte redação: "Art. 34 - São assegurados aos atuais servidores públicos da administração direta e das autarquias, os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de licença especial, gratificação adicional, promoção, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. § 1o. - O servidor admitido até 23 de janeiro de 1967 é estável, passando a ocupar cargo público na classe imediata. § 2o. - As vantagens e os edicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva assegurar aos atuais servido- res públicos da administração direta e das autarquias, os di- reitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço para fins de licença especial, gratificação adiconal, promoção, disponibilidade e aposentadoria. Pretende ainda o autor assegurar a estabilidade ao servidor admitido até 23 de janeiro de 1967. A Emenda, de certa forma, esvazia o conteúdo da regra do Art. 34 do Título das Disposições Transitórias. Pela rejeição da Emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29397 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 1o. do Art. 18 o seguinte período: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros". Consequentemente, o § 1o. do Art. 18 passa ter a seguinte redação: § 1o. - "É proibido aos partidos políticos utilizarem organização paramilitar e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros. 
 Parecer:  O ilustre constituinte deseja acrescentar ao § 1o. do Art. 18, as expressões: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros." O objetivo perseguido na emenda nos parece aceitável e óbvio. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29398 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6 - § 34 No Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, dê-se ao § 34 do Art. 6 a seguinte redação: Art. 6o. - § 34 - Ao proprietário de imóvel urbano ou rural, é assegurado o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29399 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 63 No Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, adicione-se ao artigo 63, com seu § 1o., o que consta abaixo, renumerando-se o parágrafo único existente como parágrafo segundo. Art. 63 - § 1o. - O servidor público da administração direta e das autarquias ocupará cargo público e o servidor público das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas ocupará emprego público. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29400 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, onde couber: "Todos os funcionários da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos, a qualquer título, até 31 de dezembro de 1986, serão efetivados". 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29401 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 7o. do Art. 6o., a seguinte redação: § 7o. - "Não serão admissíveis os crimes de tortura e terrorismo, e ninguém será submetido a penas cruéis ou a tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura e terrorismo crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia"; 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29402 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63 - ITEM III. Dê-se ao item III do artigo 63 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - a seguinte redação: Art. 63 - III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica, bem como plano único de classificação de cargos. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
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