Emenda aditiva Dispositivo emendado: Título IV, Capítulo III, art. 57 do Projeto de Constituição. Adite-se ao art. 57 do Projeto de Constituição, o inciso VI, com a seguinte redação: "Art. 57 - Compete aos Estados: I II III IV V VI - explorar, diariamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, de qualquer origem ou natureza, ressalvada a de origem nuclear.

Pela rejeição. Energia (em especial a elétrica) pertencem a sistema nacional integrado. A outorga da competência para legislar foi outorgada à União (art. IV, 54, XII, item b) prejuízo da legislação supletiva estadual.