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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
JOFRAN FREJAT in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (23)
Uf
DF (23)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso XIII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. - Suprima-se o inciso XIII do Art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao Inciso V do art. 17 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 17 inciso V - inclua-se "e pensões por morte" 
 Parecer:  Prejudicada. A especificação sugerida pelo autor da emenda não é compatível com a opção adotada pelo relator, no sentido de não acolher disposições que mencionem tipos de benefícios, pois a nomenclatura em vigor é meramente circunstancial, po- dendo ser alterada de acordo com as novas configurações do plano de benefícios. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 e seus incisos constantes no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 11 - É vedada a acumulação renumerada de cargos e funções públicos, exceto: I - o juiz, ou promotor ou de delegado de polícia, com cargo de professor== II - A de dois cargos de professor== III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico== ou, IV - a de dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição contida no anteprojeto é suficiente- mente ampla como princípio e já contém a possibilidade de a- cumulação de qualquer cargo técnico/científico com cargo de magistério desde que satisfeita a compatibilidade de horário e correlação de matéria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva - no capítulo "Dos Direitos dos Trabalhadores" do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. - As mulheres trabalhadoras que tenham família constituída terão direito a optar por horário especial de 6 (seis) horas corridas. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária à qual caberia regulamentar a pretensão do proponente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao caput do art. 9o do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 9o - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante e de estudo científico, desde que autorizado, em vida, pelo doador, ou após a morte, pela família. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, especificando-se a possibilidade de pesquisas no artigo em pauta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o do anteprojeto da Subcomissão de Saúde Seguridade e Meio Ambiente Art. 1o - O Poder Público tem as funções de prevenir as doenças, manter, promover e recuperar a saúde dos cidadãos. 
 Parecer:  Emenda não acolhida por considerar-se que o sentido do direi- to à saúde e o dever do Estado expressos no artigo 1o. estão especificados nos artigos seguintes, não caracterizando o di- reito como "quase divino". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao é 1o do art. 4o do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. é 1o Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementaridade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos de saúde e o atendimento aos cidadãos. 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, uma vez que o Poder Público, por meio do Sistema Único de Saúde, pode receber a colaboração dos serviços privados quando necessária (§ 1o. do art. 7o. do substitutivo). 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. - As mulheres trabalhadoras que tenham família constituída, com filhos menores de 12 anos, terão direito de optar por horário especial de 6 (seis) horas corridas. 
 Parecer:  Pela Rejeição Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte deva ser tratado na Legislação Ordinária Pela Rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 2o. do Art. 49. § 2o. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementariedade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos de saúde e o atendimento aos cidadões. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda não acrescenta substância ao objetivo do parágrafo 2o. do artigo 49 mas, pelo contrário, retira a sua essência que é as condições de contrato estabelecidas pelo direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fim lucrativo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva A Administração pública da União, direta e indireta, dos Estados, Distrito Federal, Território e Municípios uniformizará o regime jurídico de seus servidores, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Consideramos que a emenda do nobre constituinte já se encon- tra parcialmente aprovada, tendo em vista a redação oferecida no inciso III do artigo 11 do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao Art. 59 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade. 
 Parecer:  Aprovada. O art. 59 do Substitutivo atende o proposto pelo autor da e- menda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 Art. 12 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto: I - o de juiz, ou de promotor ou de delegado de polícia, com cargos de professor; II - a de dois cargos de professor; III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou, IV - a de dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 57 o seguinte parágrafo é - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde. 
 Parecer:  Rejeitada. Repetimos aqui o que dissemos a propósito da emenda de no. 7s0807-7, do Constituinte Inocêncio Oliveira: dinamismo e muita bilidade da ciência e da tecnologia, suscetível de al- terar conceitos sobre penosidade, periculodade e insalubrida- de de certas condições de trabalho, bem como de propiciar a- nulação ou diminuição dos efeitos negativos dessas atividades . Por outro lado, a técnica da enumeração exaustiva das pro- fissões propiciadoras de aposentadoria-especial não se compa- dece com o estilo do texto constitucional, que deve entregar- se ao arrolamento prolongado de todas as atividades dessa na- tureza. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao inciso III do art. 50 Direito de recusa ao trabalho em ambientes cujo controle de riscos haja sido negligenciado, com garantia de permanência no emprego. 
 Parecer:  Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 12. Inciso III - dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  De acordo com o § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, proponho emenda ao item XII do art. 2o. do capítulo "Dos Direitos dos Trabalhadores", subdivindindo-o e propondo renumeração dos subsequentes. XII - À gestante serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada para proteção à gravidez e puerpério, divididos tanto quanto possível em 60 (sessenta) dias antes e 60 (sessenta) dias depois do parto. XIII - À nutriz serão oferecidas facilidades laborais que permitam amamentar pelo período de 6 meses após o parto. 
 Parecer:  A emenda ora em análise assegura à gestante 120 dias de licença remunerada para proteção à gravidez e puerpé- rio. E, em seguida, acrescenta um novo dispositivo garantindo que à "nutriz"serão oferecidas facilidades laboriais que per- mitam amamentar pelo período de 6 meses após o parto. Quando estabelecemos 180 dias de licença remunerada partimos do princípio que, à futura mãe, sejam dadas as me- lhores condições físicas e psicológicas no sentido de que ela tenha todos as condições propícias para consigo mesmo e para o nascituro. Visamos, assim, favorecer o máximo possível, paz e tranquilidade à maternidade. Julgamos também, que esse pe- ríodo de licença e mais o tempo que já lhe é concedido hoje para amamentar, excluem a necessidade de se estabelecer na Constituição, como deseja o ilustre Dep. Jofran Frejat, o dispositivo que oferece à mãe facilidades laboriais que per- mitam amamentar pelo período de 6 meses. Finalmente, acatamos a exclusão do texto a expres- são "ou no caso de interrupção da gravidez". Ante o exposto, opinamos pela aprovação em parte da emenda. 
 Indexação:  CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, MELHORIA, CONDIÇÃO SOCIAL, SALARIO MINIMO, NECESSIDADE FAMILIAR, DESPESA, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, SALARIO FAMILIA, FILHO MENOR, DEPENDENTE, CONJUGE, FILHO INVALIDO, ADICIONAIS, TRABALHO NOTURNO, TRABALHO DIURNO, HORARIO NOTURNO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, FATURAMENTO, ALIMENTAÇÃO GRATUITA, EMPREGADOR, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INDICE, CUSTO DE VIDA, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INTERVALO, REPOUSO, PAGAMENTO EM DOBRO, EMERGENCIA, FORÇA MAIOR, REPOUSO SEMANAL, FERIADO, FIM DE SEMANA, FERIAS ANUAIS, LICENÇA, GESTANTE, ABORTO, ESTABILIDADE, FALTA GRAVE, (FGTS), RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DIREITO DE GREVE, 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 11 do capítulo "Dos Servidores Públicos Civis", e seus itens: "Art. 11. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas exceto: I - o de juiz, ou de promotor ou de delegado de polícia, com cargo de professor; II - a de dois cargos de professor; III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou, IV - a de dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Propõe a acumulação dos cargos de juiz, promotor ou de delegado de polícia com a função de professor, bem como a de dois cargos privativos de médico. O anteprojeto refletiu a tendência majoritária da Subcomissão neste assunto. Fugiu-se, até, do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, man- tendo-se, apenas, os cargos absolutamente indispensáveis. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 1o. do capítulo "saúde". "Art. 1o. É dever do Poder Público as funções de prevenir as doenças, manter e promover a saúde dos cidadãos." 
 Parecer:  Prejudicado. Já contemplado no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 8o. do capítulo "da saúde" que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante e de estudo científico, desde que autorizado, em vida, pelo doador, ou, após a morte, pela família." 
 Parecer:  Rejeitada por ser incompatível com os princípios do dispositivo do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 1o., art. 4o. do capítulo "Saúde". Art. 4o. § 1o. Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementariedade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos da saúde e o atendimento dos cidadãos." 
 Parecer:  Prejudicada em razão do acolhimento de emenda seme- lhante do mesmo autor. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
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