Emenda ao art. 12 e seus incisos constantes no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 11 - É vedada a acumulação renumerada de cargos e funções públicos, exceto: I - o juiz, ou promotor ou de delegado de polícia, com cargo de professor== II - A de dois cargos de professor== III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico== ou, IV - a de dois cargos privativos de médico.

Rejeitada. A disposição contida no anteprojeto é suficiente- mente ampla como princípio e já contém a possibilidade de a- cumulação de qualquer cargo técnico/científico com cargo de magistério desde que satisfeita a compatibilidade de horário e correlação de matéria.