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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (19)
Uf
PR (19)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31829 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispostivo Emendado - Art. 145, Parágrafo 1o. Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 145 do substitutivo a seguinte redação: "Parágrafo 1o. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o. de julho, data em que terão atualizados seus valores. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte, de uma só vez e em valores devidamente atualizados até a data em o mesmo ocorrer." 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa- gamento e de atualização dos valores das precatórias judici- ais. São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin- te. Temos, no entanto, que sua opinião colide com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31830 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 203 - inciso II, alínea "c". Dê-se a seguinte redação ao inciso II, alínea "c" do artigo 203 do Substitutivo. "c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das atividades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei Complementar;" 
 Parecer:  Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31831 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias Inclua-se onde couber no título X das disposições transitórias, o seguinte artigo: Art. o Congresso Nacional instituirá por lei complementar, código de defesa do consumidor. 
 Parecer:  A emenda pretende incluir no Substitutivo regra que dê ao Congresso Nacional a atribuição de instituir, através de lei complementar, o código de defesa do consumidor. Concordamos, em parte, com a proposta, nos termos da re- dação do parágrafo 36 do art. 6o. do Substitutivo. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31832 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado - art. 265 Dê-se ao art. 265 do Substitutibo do Relator a seguinte redação: "Art. 265 - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao mínimo de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido". 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31833 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - artigo 10 Inclua-se o seguinte Parágrafo no Substitutivo: É proibida a greve nas Forças Armadas, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e os organismos policiais civis. 
 Parecer:  A Emenda propõe a proibição de greve nas Forças Armadas, nas Polícias Militares, nos Corpos de Bombeiros Militares e nos organismos policiais civis. Entendemos que a explicitação proposta é desnecessária, porque o importante é fazer referência ao resguardo das ati- vidades essenciais. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31834 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - art. 65, parágrafo 1o. Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 65 do Substitutivo a seguinte redação: "Parágrafo 1o. - Não haverá aposentadoria encargos, funções ou empregos em comissão ou de confiança". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31835 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - art. 228 Acrescente-se o seguinte parágrafo no art. 228 do Substitutivo: "Parágrafo quarto - Serão privatizadas ou extintas empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando a intervenção do Estado não mais se justificar pela existência de empresas privadas em condições de atender ao mercado e não estarem presentes os imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo". 
 Parecer:  A privatização de empresa pública prescinde de autoriza- ção constitucional. Quando necessária,o governo a incluirá em sua programação, solicitando autorização do Congresso. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31836 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado - art. 6o. parágrafo 48 "Parágrafo 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusico de utilização, publicação ou reprodução ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31837 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 7o, inciso VII Dê-se ao inciso VII, do artigo 7o. Substitutivo, a seguinte redação: "VII - gratificação natalina, como décimo terceiro salário, na forma da lei". 
 Parecer:  Não vemos como o texto, por nós proposto, possa prejudi- car determinadas categorias profissionais. A determinação de que a gratificação natalina tenha por base a remuneração de dezembro de cada ano objetiva evitar que, através de lei or- dinária, seja fixada outra forma de cálculo em prejuízo do trabalhador. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31838 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado - art. 6o. parágrafo 10 Dê-se ao parágrafo 10 do artigo 6o. do Substitutivo, a seguinte redação: "Parágrafo 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer no interesses da Sociedade". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31839 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - art. 6o. e § 37 Dê-se ao § 37- A intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal. A todos é assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral causado pela violação. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 37 do artigo 6o.. A nova redação do Projeto do Relator tornou mais conciso o dispositivo, dando-lhe objetividade. Permite, ademais, que sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32288 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 7o., inciso XII. Suprima-se o inciso XII, do artigo 7o. do Substitutivo, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Parece-nos que a jornada de trabalho de seis horas nos ca- sos de trabalho ininterrupto, decorre, naturalmente, da de- terminação de a jornada normal de oito horas diárias ser in- terrompida para repouso. A não interrupção traz como conse- quência a redução compensatória da jornada total. Consideramos ser necessário assegurar esse direito do tra- balhador no texto constitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32289 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 6o. Parágrafo 5o. "Parágrafo Quinto - A lei punirá como crime inafiançavel qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar ou degradar pessoas por pertencer a grupos religiosos, étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32290 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - Art. 51. Dê-se ao caput do artigo 51 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar Regiões Metropolitanas ou microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções de interesse metropolitano ou microrregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial, especificamente no que diz respeito à sua localização e operação." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32291 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Parágrafo 6o. Substitua-se pela seguinte a redação do parágrafo 6o. do artigo 13 do substitutivo da Comissão de sistematização: Art. 13 - Parágrafo 6o. - São elegíveis, para os mesmos cargos, por mais de um mandato, o Presidente da República, o Vice- Presidente da República, o Governador do Estado e Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito, e quem houver sucedido durante o mandato. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32292 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 7o. Inclua-e no artigo sétimo do Substitutivo o seguinte inciso: "Os trabalhadores, os servidores públicos de regime estatutário ou celetista, quando contratados por tempo indeterminado, ou por tempo determinado superior a três meses, terão sua remuneração definida por montante mensal de numérario em moeda corrente nacional, cujo pagamento ou retribuição se efetivará semanalmente mediante procedimentos que serão definidos em lei Complementar." 
 Parecer:  A Emenda, em síntese, pretende estabelecer que a paga do salário seja semanal, para os contratos de trabalho por tempo superior a três meses. A legislação ordinária permite, e a Constituição não proibirá, que a periodicidade do pagamento seja semanal, quinzenal ou mensal, de acordo com o que for estipulado no contrato. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 209 parágrafo quarto Dê-se ao Parágrafo quarto do artigo 209, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo Quarto - O imposto de que trata o ítem III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compesando-se o que for devido, em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado na anteriores, pelo mesmo ou outro Estado." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer suprimir do § 4o. do art. 209 do Projeto de Constituição a frase final: "A isenção ou não in- cidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes". Refere-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, de competência dos Estados. Justifica o autor que a restrição contraria o princípio da não cumulatividade do imposto; que se não se assegurar crédito de uma operação isenta, na próxima fase de circulação da mercadoria o benefício será anulado, porquanto o imposto incidirá integralmente. Teoricamente procede a crítica, havendo pagamento inte- gral do ICMS quando a compra da mercadoria ou o recebimento do serviço foi tributado. O Projeto passa a reconhecer anulação de crédito relati- vo a operações anteriores. Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32294 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 6o. Parágrafo Primeiro Dê-se ao Parágrafo Primeiro do art. 6o. do Substitutivo, a seguinte redação: Parágrafo Primeiro - Todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32295 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 6o. Dê-se ao Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 6o. - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, desde a concepção, à integridade física e mental, à Segurança e à propriedade. 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo, ao art. 6o. do Substituti- vo, após a palavra "vida", de expressão alusiva ao momento da concepção. Não concordamos com tal proposta, já que, a par de con- flitante com o conteúdo do substitutivo, é matéria de legis- lação ordinária. Pela rejeição.