Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Parágrafo 6o. Substitua-se pela seguinte a redação do parágrafo 6o. do artigo 13 do substitutivo da Comissão de sistematização: Art. 13 - Parágrafo 6o. - São elegíveis, para os mesmos cargos, por mais de um mandato, o Presidente da República, o Vice- Presidente da República, o Governador do Estado e Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito, e quem houver sucedido durante o mandato.

A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição.