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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (31)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (31)
Uf
PI (31)
Nome
MYRIAN PORTELLA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS TERRITORIOS AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA PREFEITO VICE-PREFEITO COMPETENCIA LEGISLATIVA REMUNERAÇÃO VEREADOR CONSTITUIÇÃO POLITICA AGRICOLA POLITICA TRIBUTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL PLEBISCITO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DO NEPOTISMO E DO EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR CONTRATO DE TRABALHO EMPREGUISMO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03839 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INICITIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03840 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS POSSAM ORGANIZAR O SEU PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADOS ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03841 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE USUCAPIÃO URBANO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03842 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE DE MASSA SEJA CONSIDERADO UM DIREITO ECONÔMICO E SOCIAL DO TRABALHADOR E QUE SEJA EXPLORADO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO DIREITOS DO TRABALHADOR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03843 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  AUDITORIA FISCALIZAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03844 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO E CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03845 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REGULAMENTANDO A PROPRIEDADE E O USO DO SOLO URBANO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03846 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATUAÇÃO, PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03847 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO INTERESSE SOCIAL E URBANÍSTICOS SEJAM LIMITADAS AO VALOR CADASTRAL MÉDIO DECLARADO, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA INDENIZAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03848 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA POSSA DETER O DOMÍNIO DE ÁREA URBANA SUPERIOR A 50.000 METROS QUADRADOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  AUDITORIA SERVIÇOS PUBLICOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ATO LESIVO A DIREITO INDIVIDUAL OU INTERESSE COLETIVO. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08096 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DE SERVIDORES E A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS SERVIDOR CONCURSO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08097 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO INTERESSE SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONTROLE DAS MIGRAÇÕES INTERNAS. 
 Indexação:  EMIGRAÇÃO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08099 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL OU AOS INTERESSES COLETIVOS E ASSEGURE A TODOS O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PODER PUBLICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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