SUGESTÃO:08095 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08095 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)

Texto

SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ATO LESIVO A DIREITO INDIVIDUAL OU INTERESSE COLETIVO.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS