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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
833[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (833)
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (5)
ADEMIR ANDRADE (2)
ADYLSON MOTTA (1)
ALBANO FRANCO (5)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOÍSIO VASCONCELOS (1)
ALUÍZIO CAMPOS (138)
AMAURY MULLER (14)
ANNA MARIA RATTES (41)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (22)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (1)
ANTONIO FERREIRA (6)
ANTONIO MARIZ (7)
ARNALDO MARTINS (4)
ARNALDO PRIETO (2)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
BASILIO VILLANI (2)
BENEDITA DA SILVA (1)
BENITO GAMA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (5)
BRANDÃO MONTEIRO (17)
CARLOS ALBERTO CAÓ (10)
CARLOS DE'CARLI (2)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARLOS VINAGRE (2)
CHAGAS RODRIGUES (3)
CHICO HUMBERTO (15)
CÉSAR MAIA (9)
DIRCE TUTU QUADROS (5)
DÉLIO BRAZ (9)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (10)
ELIEL RODRIGUES (3)
FELIPE MENDES (20)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (38)
FRANCISCO AMARAL (1)
FRANCISCO CARNEIRO (2)
FRANCISCO DORNELLES (4)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FÁBIO FELDMANN (1)
GASTONE RIGHI (5)
GERALDO CAMPOS (4)
GILSON MACHADO (1)
HILÁRIO BRAUN (4)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (8)
IVO MAINARDI (4)
JAMIL HADDAD (2)
JORGE ARBAGE (1)
JORGE MEDAUAR (30)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (1)
JOSÉ EGREJA (1)
JOSÉ FREIRE (1)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (4)
JOSÉ LINS (30)
JOSÉ MOURA (4)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (12)
JOSÉ YUNES (1)
JOVANNI MASINI (2)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (3)
JOÃO NATAL (5)
LAVOISIER MAIA (2)
LUIZ FREIRE (3)
LUIZ SALOMÃO (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (7)
LYSÂNEAS MACIEL (14)
LÚCIA VÂNIA (10)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MARCO MACIEL (5)
MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (4)
MAURÍCIO CORRÊA (7)
MAX ROSENMANN (4)
MICHEL TEMER (1)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (2)
NELSON AGUIAR (33)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON JOBIM (13)
NELSON SEIXAS (9)
NILSON GIBSON (42)
NOEL DE CARVALHO (4)
OCTÁVIO ELÍSIO (11)
OSMUNDO REBOUÇAS (16)
OSWALDO TREVISAN (4)
PAES LANDIM (11)
PAULO MACARINI (2)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO RAMOS (4)
PAULO ROBERTO (2)
PAULO ROBERTO CUNHA (7)
POMPEU DE SOUZA (1)
RAIMUNDO LIRA (2)
RICARDO FIUZA (1)
ROBERTO AUGUSTO (1)
ROBERTO BALESTRA (3)
ROSE DE FREITAS (1)
SEVERO GOMES (1)
SIGMARINGA SEIXAS (5)
SIQUEIRA CAMPOS (5)
STÉLIO DIAS (4)
TADEU FRANÇA (13)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (3)
ULDURICO PINTO (4)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (4)
VIRGÍLIO GALASSI (1)
WALDECK ORNÉLAS (6)
WILMA MAIA (1)
TODOS
Date
expand1988 (833)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00021 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "Juízes de Direito"" constante da letra "a"" do inciso V do art. 237 do Projeto de Constituição pela seguinte: "magistrados"" 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do artigo 129 a seguinte redação: Art. 129......... VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00023 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... ............... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, vem como dos membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, c, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 ........ § 5o. ............ I ............... C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõe os artigos 36, XI, 150, II 153, III, 153, é 2o, I; 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00025 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes e membros do Ministério Público estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00026 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 .......... § 5o. .............. I ................. C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõem os artigos 36, XI, 150, II, 153, III, 153, é 2o, I; 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço indicação pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal, sendo a primeira vaga preenchida mediante amplo recrutamento e as duas outras dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo, segundo critérios de antiguidade e merecimento. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 EM ANALISE  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista tríplice, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Passa a observar a seguinte redação: "IV - resolução do Senado Federal, proposta pelo Presidente da República ou de iniciativa de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;"" 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00030 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, em face de duplicidade. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00031 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, em face de duplicidade, a expressão "vedada a reeleição para o período subsequente"". 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "informações"", constante do final do texto, pela palavra "comunicações"". 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso: "II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços habituais às duas Casas;"" 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir, por desnecessário, o termo "absoluta"". 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 6o. das Disposições Transitórias, a palavra "reunidos"". 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 230, é 4o, esta redação: Art. 230. ........ § 4o. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis sendo imprescritíveis os direitos sobre elas. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Coloque-se, no art. 225, é 6o, do projeto a expressão "nos casos expressos em lei"" entre vírgulas. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00038 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto substitua-se a palavra aprovação por apreciação. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00039 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 56 esta redação: EArt. 56. ......... II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00040 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 200 do projeto esta redação: Art. 200. ............. II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador. 
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