| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08839 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao § 2o. do art. 386 a seguinte
redação:
"§ 2o. - São assegurados a ampliação e o
aperfeiçoamento da regulamentação das profissões
do setor de arte, espetáculos de diversões e
comunicação social." | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido, passando a matéria para a
legislação ordinária.
pela rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08843 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Incula-se, no Capítulo IV, denominado "Dos
Municípios", depois do artigo 66, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em Conselhos Comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse da sua população." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria deve ser apreciada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08844 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se ao Caput do art. 300 a redação
seguinte:
"Art. - Incumbe, prioritariamente, ao Estado,
no âmbito da economia:
I - promover o bem-estar social e econômico
do povo, em especial das classes mais
desfavorecidas;
II - procurar a redistribuição da riqueza e
da renda nacional;
III - orientar o desenvolvimento econômico,
no sentido de um crescimento equilibrado dos
diversos setores e regiões;
IV - eliminar e impedir a formação de
monopólios privados bem como reprimir o abuso do
poder econômico e as práticas lesivas ao interesse
geral;
V - proteger o consumidor;
VI - desenvolver política científica e
tecnológica, sobre tudo nas atividades mais
ligadas ao desenvolvimento nacional, visando à
libertação de dependências externas.
Parágrafo - Para realizar sua destinação
social, o Estado poderá nacionalizar ou socializar
os diversos meios de produção ou neles intervir." | | | | Parecer: | A emenda visa a dar nova redação ao dispositivo do Projeto
que cuida da definição dos fundamentos e princípios da ordem
econômica.
Embora nada se possa opor ao mérito do texto proposto, sua
prejudicialidade é patente, de vez que avança sobre matéria
de vários dispositivos do projeto.
Pela rejeição. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08845 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, no art. 90, entre as expressões
"os proventos da inatividade" e "serão
revistos", a expressão seguinte: "aos quais se
incorporam as vantagens decorrentes de lei". | | | | Parecer: | O art. 90 é decorrente do art. 89 onde é assegurada a aposen-
tadoria intergral que subentende a inclusão de todas as van-
tagens. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08846 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, no Capítulo III (Título IX),
denominado "Da Educação e Cultura", um artigo com
a seguinte redação:
"Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial." | | | | Parecer: | A matéria contraria o princípio de liberdade de iniciati-
va já consagrado no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08847 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, um
dispositivo com a redação seguinte:
"Art. - Toda e qualquer alienação acionária
que, direta ou indiretamente, possa implicar em
transferência de controle de empresa pública,
estatal ou de economia mista, dependerá de prévia
autorização do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Na definição do processo de intervenção estatal no domí-
nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais
e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne-
cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro-
cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a
caso. Assim, o dispositivo proposto implicaria ampliação
desnecessária no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08848 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se ao "caput" do art. 402 a redação
seguinte:
"Dependerá de prévia aprovação do Congresso
Nacional, ouvido do Conselho Nacional de
Comunicação, a outorga de concessão, permissão ou
autorização de serviços de radiodifusão sonora ou
de sons e imagens." | | | | Parecer: | Acatado, parcialmente no mérito. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08849 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, no Capítulo III (Título IX),
denominado "Da Educação e Cultura", um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - A lei regulará a forma de
participação das associações de professores, de
alunos, de pais, das comunidades e das
instituições de caráter científico na
da definição da política nacional de ensino e
pesquisa em todos os níveis." | | | | Parecer: | Matéria democrática, porém infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08850 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX),
denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - É proibida a circulação, em águas
territoriais brasileiras, de embarcações de
qualquer natureza movidas a energia atômica." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título
que dispõe sobre a organização do Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08851 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no inciso IX do art. 108, entre a
expressão "a criação" e a expressão "ou extinção",
a palavra "transformação". | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08852 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o texto do § 1o. do art. 29. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29.
A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima
e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza-
do, inclusive as pequenas agremiações partidárias.
Não tem condições de concorrer às eleições o partido
que não conseguir esse percentual. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08853 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ADITIVA
Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV),
denominado "Da Administração Pública", um
disposititvo com a seguinte redação:
"Art. - O oficial das Forças Armadas só
poderá o posto e a patente se for declarado
indigno do oficialato ou com ele incompatível, por
decisão de tribunal militar de caráter permanente,
em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo
de guerra. Da mesma forma, o servidor público
civil só perderá o cargo ou emprego em virtude de
decisão em inquérito administrativo ou de sentença
judicial, no caso de ser estável." | | | | Parecer: | Por um lapso, o Projeto omitiu-se a respeito da perda do
posto e da patente do oficial militar. O dispositivo deverá
figurar no substitutivo. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08854 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no Título IV, Capítulo IV,
denominado "Dos Municípios", um dispositivo com a
redação seguinte:
"Art. - É assegurado a todos o direito de
usufruir e dispor da cidade como um espaço de
domínio público, cabendo ao Poder Público
garantir:
I - a soberania administrativa do município
sobre o espaço urbano, seus aquipamentos e
serviços públicos, seu solo e o conjunto dos
recursos materiais e financeiros deles
provenientes ou a eles destinados;
II - o acesso a todos os equipamentos e
serviços urbanos, tais como o abastecimento de
água, o esgotamento sanitário, a drenagem das
chuvas, o calçamento-pavimentação, a iluminação
dos logradouros públicos e das vias de acesso em
geral, a coleta de lixo, as áreas de recreação e
de lazer, além de outros que venham a ser
considerados essenciais pelas comunidades;
III - meios de transporte público mediante
planejamento que assegure, com base nas
necessidades sociais:
a) itinerários permanentes;
b) horários regulares fixados previamente;
c) pontos de conexão e integração entre os
diferentes meios de transportes;
d) tarifa social única.
IV - a preservação de meio ambiente, punindo-
se os responsáveis por sua população ou
danificação, e a promoção permanente de
arborização dos logradouros públicos e de
recuperação dos ecossistemas;
V - a preservação do patrimônio histórico,
arquitetônico, cultural e paisagístico, punindo-se
os responsáveis por sua danificação e promovendo-
se sua permanente conservação ou restauração;
VI - a participação das associações de
moradores e demais entidades representativas da
comunidade no processo de planejamento,
deliberação, execução e fiscalização dos
investimentos e obras públicas, bem como na
administração dos equipamentos e serviços urbanos.
Parágrafo 1o. - Fica autorizada a
constituição de organismos intermunicipais para a
administração de equipamentos e serviços urbanos
de uso comum.
Páragrafo 2o. - Lei municipal determinará as
normas e os procedimentos necessários à
implementação do disposto neste artigo." | | | | Parecer: | A matéria não obstante a sua grande importância, deve ser in-
serida na lei orgânica do município. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08855 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se, no Título IV, Capítulo IV,
denomidado "Dos Municípios", um dispositivo com a
seguinte redação:
"Art. - o processo de ocupação do solo urbano
deve obedecer a planejamento municipal
plurianual com o-objetivo de garantir o
atendimento das-necessidades sociais referentes
à habitação,saneamento básico e urbanismo de
de todos os que moram ou vivem na cidade,através
dos seguintes instrumentos jurídicos-urbanísticos
I - tributação progressiva sobre propriedades
territoriais não edificadas ou sub-utilizadas
sobre propriedades prediais desocupadas ou sub-
utilizadas;
II - desapropriação por interesse ou
necessidade social realizada mediante indenização
com valor equivalente ao utilizado para o cálculo
dos tributos urbanos, podendo o Poder Público
pagá-la em títulos da dívida municipal resgatáveis
em um prazo máximo de vinte anos;
III - requisição urbanística de propriedades
territoriais, por interesse ou necessidade social,
para promover obras de urbanização ou edificação
de loteamentos que não tenham sido realizados
conforme as determinações legais, transferindo ao
proprietário ou responsável pelo loteamento os
custos dos investimentos;
IV - confisco dos bens e rendimentos de
pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por
loteamentos que não tenham sido realizados
conforme as determinações legais, até o limite dos
gastos públicos com a regularização, urbanização,
e edificação dos referidos loteamentos;
V - preferência pública para a aquisição de
propriedades territoriais, compelindo os seus
titulares a oferecer ao Poder Público municipal o
seu imóvel, antes de colocá-lo à venda, o que só
poderá ser feito após cento e vinte dias a contar
da data da oferta e da ausência de uma resposta
positiva do município;
VI - reserva fundiária municipal, através da
acumulação de propriedades territoriais para a
realização de obras de urbanização ou edificação
de loteamentos de instalações prediais públicas ou
para fins de preservação ecológica;
VII - parcelamento, edificação ou utilização
compulsórias, podendo compelir o titular de
propriedade territorial urbana, não-edificada ou
sub-utilizada, à sua utilização por interesse ou
necessidade social, em condições e prazos
determinados, sob pena de desapropriação ou
tributação progressiva que sobre ela recaia;
VIII - locação compulsória, compelindo o
titular de propriedade territorial urbana
desocupada, em prazo determinado, a alugá-la, sob
pena de desapropriação ou da incidência
progressivos que sobre ela recaiam;
IX - discriminatória de terras públicas, com
a finalidade de recuperar para o patrimônio
público as propriedades irregulares adquiridas,
independentemente da época de sua apropriação;
X - legitimação de posse, assegurado o
direito de propriedade ao ocupante de próprios
territoriais, cujo titular seja o Município;
XI - concessão de direito real de uso aos
ocupantes de próprios territoriais, cujo Titular
seja o Município.
Parágrafo 1o. - Lei municipal regulará o
disposto neste artigo, definindo as áreas,
condições e prazos, para a execução dos referidos
instrumentos.
Parágrafo 2o. - Os planos municipais sobre o
uso e a ocupação do solo urbano só poderão ser
realizados mediante mensagem do Poder Executivo e
a sua aprovação pelo respectivo Legislativo do
Município.
Parágrafo 3o. - As associações de moradores e
demais entidades representativas das comunidades
terão legitimação para propor emendas aos planos
municipais sobre o uso e a ocupação do solo
urbano.
Parágrafo 4o. - Fica autorizada a realização
de convênios entre municípios de áreas urbanas
contíguas para a gestão conjunta do uso e da
ocupação do solo, por iniciativa das respectivas
Prefeituras e aprovação dos respectivos
Legislativos." | | | | Parecer: | A matéria não obstante a sua grande importância, deve ser in-
serida na lei orgânica do município. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08888 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva)
Incluam-se, na enumeração do art. 347, os
seguintes ítens:
"Prestar assistência integral e gratuita à
saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida;
Garantir a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de seus filhos,
sendo obrigação do Estado assegurar, através de
assistência integral à saúde da mulher, seu
direito de conceber ou interromper a concepção,
respeitadas as opções individuais;
Assegurar o acesso à educação, à informação e
aos métodos adequados à regulação da fertilidade,
respeitadas as opções individuais." | | | | Parecer: | A Emenda, além de objetivar assistência integral à saúde
da mulher, introduz o aborto com prática legal, ao dar a mu-
lher o direito de interromper a concepção.
Não consideramos que o tema "aborto" seja matéria consti-
tucional. A sua criminalização ou não deve ser objeto do códi
go penal. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08889 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 343 a seguinte redação:
"Art. 343 - É assegurado a todos o direito à
saúde, cabendo aos Estado garantir condições
básicas de saneamento, habitação e meio ambiente." | | | | Parecer: | O direito à saúde pressupõe o atendimento das pretensões
contidas na Emenda, as quais devem ser objeto de regulamenta-
ção posterior. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08890 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 248 a redação seguinte:
"Art. 248 - Todos os brasileiros são
obrigados à prestação de serviço à pátria, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A redação dada ao Projeto está mais de acôrdo com a tra-
dição constitucional brasileira.
Pela Rejeição. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08891 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo III (Título IX),
denominado "Da Educação e Cultura", um dispositivo
com a redação seguinte:
"Art. - A demissão, promoção e demissão de
professores de universidades públicas e privadas,
fundações, autarquias e unidades isoladas é
atribuição exclusiva do colegiado de seus
docentes." | | | | Parecer: | O Projeto já acolheu a Emenda no que se refere à autono-
mia universitária.
Pela prejudicialidade. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08892 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Título IX, Capítulo II, Seção
III onde convier:
"Art. - É obrigatória, na forma que a lei
estabelecer, a prestação gratuita de serviços que
visem ao desenvolvimento econômico e social das
populações carentes por todos aqueles portadores
de título universitário emitido por
estabelecimento de ensino público." | | | | Parecer: | A idéia é muito boa, mas deve ser enunciada em lei ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08893 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo VIII (Título IV),
denominado "Da Administração Pública", um
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - Fica assegurada as servidores
públicos trabalhadores e empregados, qualquer que
seja a natureza de vínculo empregatício, a
participação com direito a voz e voto na gestão
dos órgãos diretivos da administração pública,
direta e indireta, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, e
sociedades de economia mista nas quais o Estado
tenha o controle acionário." | | | | Parecer: | A emenda objetiva permitir a participação dos servidores pú-
blicos na gestão dos órgãos diretivos da administração públi-
ca direta e indiret. Pelo não acolhimento. | |
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