| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01018 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA COM SALÁRIO
INTEGRAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO OU, POR VELHICE, AOS
CINQUENTA ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DA MULHER
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
PROVENTOS | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01019 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DE SECRETÁRIO DE
ESTADO POSTULANTE A CARGO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
INELEGIBILIDADE
SECRETARIO DE ESTADO
CARGO ELETIVO | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01020 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, A
RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS A ELAS
DESTINADOS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
AMPARO A VELHICE
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS)
E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE
APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
LIMITE DE IDADE
APOSENTADORIA | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01045 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM EXTINTOS OS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA OS
SINDICALISTAS COM BASE NA LEI DE GREVE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
DIREITOS DO TRABALHADOR
JUSTIÇA DO TRABALHO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
LIBERDADE SINDICAL
DIREITO DE GREVE | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01060 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS,
CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, COM BASE
NA HIERARQUIA E DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01061 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS
MUNICÍPIOS NÃO SEJAM INFERIORES AO TOTAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
DA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A
INOVAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01062 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O
PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS, DO PETRÓLEO E DO
GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MONOPOLIO ESTATAL
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS
RECURSOS ENERGETICOS | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01063 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS
RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E ATIVIDADES DE INTERESSE
SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL
INDENIZAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01065 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE RENDAS E
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA
E PENSÕES DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
SISTEMA TRIBUTARIO
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA
APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA
OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA
AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
REMUNERAÇÃO
POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
PROVENTOS | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM
CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO
DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM
ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PROVENTOS
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
INVALIDEZ
POLITICA TRABALHISTA | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01069 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E AS
RELAÇÕES INTERNACIONAIS. | | | | Indexação: | NACIONALIDADE
SOBERANIA
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SOBERANIA NACIONAL | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01070 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS MULHERES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS
HOMENS EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA, CULTURAL,
SOCIAL E FAMILIAR. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01071 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E
LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O PAÍS, E QUE
OCORRA NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO DO
PLEITO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
CARGO ELETIVO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01078 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO SEJA PREVIAMENTE
PUBLICADO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS APRESENTARÃO
DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA. | | | | Indexação: | PUBLICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA
OS FINS QUE DETEMINA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PUBLICAÇÃO
PROJETO GOVERNAMENTAL
SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES
DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
DIREITOS DO CONSUMIDOR
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01081 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA RECURSOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO DAS
DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE
RESULTEM LESÕES OU ÔNUS A DIREITOS OU INTERESSES, RENDAS OU BENS,
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO OU SERVIÇOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇOS PUBLICOS | |
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