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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2461	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03138 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir das alíneas "c" e "d" do inciso II, do art. 28, a expressão: "Vice-Presidência da República".
	Parecer:	O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e- menda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alíneas "c" e "d" as referências ao Vice-Presidente da República ali contidas, compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. Pela aprovação.

2462	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03140 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII, a alínea "e", a expressão "ou permissionária", ficando assim a redação: "nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob o regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes, do órgão concedente, da empresa concessionária ou permissionária, de seus empregados e dos usuários, para efeito de fiscalização e planejamento, na forma da lei."
	Parecer:	A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co- missão de fiscalização e planejamento, formada por represen- tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati- vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad- ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os membros representantes, inclusive o da empresa concessioná- ria, mas esquece o da empresa permissionária. A emenda objetiva preencher essa lacuna. Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi- tente e da empresa permissionária. Pela aprovação da emenda.

2463	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03161 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no § 3o. do artigo 51, a expressão: "plena".
	Parecer:	A emenda é pertinente, pois a plenitude da autonomia do Muni- cípio - como proposta - colide com a hierarquia federitiva. Também por razões expostas na menda no. cs00882-1. Pela aprovação.

2464	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03228 APROVADA
	Autor:	CARLOS MOSCONI (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 343, Caput O Caput do art. 343 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 343, caput - As contribuições sociais a que se refere o art. 341 e os recursos provenientes do orçamento da União, comporão o FUndo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei.
	Parecer:	A redação proposta corrige a remissão contida no dispositivo. Pela aprovação.

2465	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03283 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386 em Artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

2466	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03301 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 65 Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 5o. do artigo 65.
	Parecer:	Acolho a emenda nos termos do parecer à emenda nos. 3118-1 Pela aprovação.

2467	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03304 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386 - Parágrafo Único Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

2468	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03318 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título x - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cunprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987.
	Parecer:	A redação sugerida para o Art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação.

2469	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03322 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0.

2470	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03324 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado.
	Parecer:	Para aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. Pela aprovação.

2471	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03341 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 59 Inclua-se após o art. 59 do Anteprojeto de Constituição positivos com a seguinte redação: "Art. - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição. Parágrafo único. Considera-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado.""
	Parecer:	É procedente a transposição do conteúdo do art. 57 para o Ca- pítulo IV do Título V, para melhor organicidade do texto. A- tende-se, também, às emendas Nos. 5520 e 3335-3. Pela aprovação.

2472	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03352 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 21 Dê-se ao art. 21 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 21 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição.""
	Parecer:	A Emenda aperfeiçoa e corrige o art. 21 do anteprojeto. Pela aprovação.

2473	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03362 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 48 Suprima-se do item VI do Art. 48 da Constituição federal a expressão "e patrimonial".
	Parecer:	A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, VI, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial". Na verdade, o moderno direito convencional do mar refere-se a mar territorial e a Emenda tem procedência e pode ser aco- lhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, do artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação.

2474	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03366 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se à alínea "c" do item I do Art. 13 do Anteprojto de COnstituição a seguinte redação: Art. 13 - .............. I - ............. c - os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior;
	Parecer:	A expressão "orçamento da União" contida na alínea "c", I do Art. 13 deve ser substituída pela expressão "orçamentos públicos", como quer a emenda. O pleito é procedente, tendo em vista que a alínea se re- fere à anterior, que identifica como direitos individuais in- violáveis itens como: alimentação, transporte coletivo, edu- cação etc. que não são necessariamente encargos da União. A adequação técnica se faz necessária, pelo que somos pelo acolhimento da emenda.

2475	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03369 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva/modificativa Dispositivo emendado: Art. 18 Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 18 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - ............... IV - ................. o - A escolha da representação a que se refere a alínea anterior será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores: ...............
	Parecer:	No item IV do art 18, sob o título " O sindicato", há uma se- quência de normas autônomas relacionadas por meio de alíneas. Mas acontece que a norma da alínea "o" não é autônoma, mas a- penas complementa a da alínea "n". Se essas diferentes normas sobre uma só matéria, estivessem ordenadas por artigos, seria o caso de colocar a norma da alínea "o" como um parágrafo ú- nico da norma da alínea "n". Como isso é inviável, no caso e a sequência deverá continuar sob a forma de alíneas, realmente é necessário, na norma da alínea "o", fazer referência à anterior, desde que é comple- mentar dela, ou então incorporá-la ao texto da alínea "n". Tratando-se de adequação técnica indispensável, somos pela a- provação da emenda, operando-se a incorporação referida atrás.

2476	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03387 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 183 Dê-se ao inciso II do Art. 183 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 183 - ................ II - elaborar, sob supervisão do Presidente da República, o Programa de Governo, e apresentá- lo perante o Congresso Nacional;
	Parecer:	O propósito da Emenda é compatibilizar o disposto no item II do Art. 183 do Anteprojeto com a preceituação constante no § 1o. do Art. 169 do mesmo repertório, que prevê a apresenta- ção do programa perante o CONGRESSO NACIONAL. Correta a pro- posta, é de ser aprovada. Pela aprovação da Emenda.

2477	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03403 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 173 Dê-se ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 173 - .................................. Parágrafo único - No caso de rejeição, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra subscrita por mais da metade dos signatários da moção rejeitada.
	Parecer:	Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação.

2478	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03406 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do artigo 171 Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 171 do anteprojeto: Art. 171 - .................................. Parágrafo único - A Câmara dos Deputados poderá, no prazo de cinco dias, pelo voto da maioria de seus membros, manter a moção reprobatória ou de censura.
	Parecer:	Atendida nos termos em que justificado no Parecer às Emen das nos. 4527-1, 4571-8 e 5072-0. Pela aprovação.

2479	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03422 APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	O art. 265, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçaõ: Art. 265 - Competem à União em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais e, ao Distrito Federal, os impostos municipais.
	Parecer:	A presente Emenda objetiva excluir do Art. 265 a referência a Estados não divididos em municípios. Examinando as razões do ilustre Autor da Emenda, concluímos que elas são, de fato, procedentes. Pela aprovação.

2480	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03456 APROVADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Substitua-se no Anteprojeto de Constituição, Capítulo I, Art. 13, item III, letra f., a expressão "comportamento sexual" por: "por orientação sexual", conforme foi adotada pela Comissão de Ordem Social (Título I - Art. 1o. Item VI).
	Parecer:	Pretende a emenda substituir no Art. 13, III, "f", a ex- pressão "comportamento sexual" por "orientação sexual". De fato as Comissões I e VII estavam originalmente acordes na expressão orientação sexual, que os respectivos relatores consideravam mais adequada. Opinamos pelo acolhimento.

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