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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21112 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 146 § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e títulos, assegurando o direito de efetivação àqueles em pleno exercício da função na data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21113 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 213 As alíneas a, b, c, do ítem I, do artigo 213, terão a seguinte redação: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento.
	Parecer:	Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.

323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21114 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 213, inciso I I - .........cinquenta por cento da seguinte forma: a - b - c - d - quatro por cento para o Fundo Nacional da Reforma Agrária, a ser instituído nesta Constituição.
	Parecer:	A Emenda propõe que se acrescente uma letra "d" ao item I do art. 213, de modo a ampliar o elenco das transferências federais com novas finalidades. Inobstante os ponderáveis argumentos expendidos, não há como acolher esta proposição a nível de texto constitucional, devendo a matéria ser objeto de apreciação do legislador por ocasião do exame dos projetos de leis sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Pela rejeição.

324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21115 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 213, Modificativa no ítem I e aditiva na alínea d I - Do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e oito por cento na forma seguinte: d) dois por cento para aplicação na Instituição responsável pelo Serviço de Extensão Rural e Assistência Técnica prioritariamente ao pequeno produtor.
	Parecer:	A Emenda propõe que se acrescente uma letra "d" ao item I do art. 213, de modo a ampliar o elenco das transferências federais com novas finalidades. Inobstante os ponderáveis argumentos expendidos, não há como acolher esta proposição a nível de texto constitucional, devendo a matéria ser objeto de apreciação do legislador por ocasião do exame dos projetos de leis sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Pela rejeição.

325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21116 APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 136 Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, no efetivo exercício da profissão, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de de representação das respectivas classes.
	Parecer:	A Emenda, indiscutivelmente, realiza oportuno aprimora- mento do texto, tornando mais claros o seu conteúdo e alcan- ce. Pela aprovação, no forma do Substitutivo.

326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21117 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 203, ítem II, letra e: e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam seu objeto social.
	Parecer:	A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada.

327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21118 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 42 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Transpor o artigo 42 das disposições Transitórias, que é a proposição de Lei Agrícola do País, para o corpo do trecho constitucional no capítulo referente a Política Agrícola, Reforma Agrária e Fundiária, Título VIII, Capítulo II.
	Parecer:	Esta Emenda pretende transpor o art. 42 da Disposições Transitorias para o corpo do texto constitucional. O mencionado art. 42 estabelece um prazo, no caso de um ano - para a criação de uma Lei, o que tecnicamente justifica sua inclusão no Título das Disposições Transitórias. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21119 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Incluir artigo nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais Servidores Públicos, cuja primeira investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal e que, à data da promulgação desta Constituição, contem cinco anos de serviço público, ficam efetivados nos cargos que ocupam."
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que se trata de um casuísmo, francamente dispensável.

329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21120 APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	TÍTULO IX CAPÍTULO VIII DOS ÍNDIOS PROPOSTA Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 302 que deverá ter a seguinte redação: § 2o. - a exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvida a comunidade indígena interessada e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei.
	Parecer:	Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de forma a estabelecer-se que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas está condicionada à autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas, e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício dessas comunidades e do meio-ambiente. Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa- da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma, a proposição da Emenda foi por nós acolhida. Pela aprovação.

330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21121 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕes Transitórias: Título X, onde couber: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia, pelos atuais Procuradores da República que, no prazo de cento e oitenta (180) dias contados da promulgação desta Constituição, optarem pela sua inclusão em Quadro Suplementar do Ministério Público Federal, cujos cargos serão extintos à medida que vagarem.
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21122 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inc. I, do art. 139, do SUBSTITUTIVO DO ILUSTRE RELATOR, e remunere-se os demais.
	Parecer:	A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição.

332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21123 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se ou corriga-se o disposto no § 6o. do art. 180 do Substitutivo do Ilustre Relator, está equivocamente inserido, pois refere-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, e vincula ao inc. II, do artigo 188, matéria totalmente diversa.
	Parecer:	Procedente. Parece ter ocorrido lapso. A redação sugerida é mais clara e mais técnica, além de mais precisa. Pela aprovação.

333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21124 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 135, Inc. II, alínea "b', a seguinte redação: "b' - Inc. II, art. 135 "A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago".
	Parecer:	A Emenda, apenas de redação, realiza incontestável apri- moramento do texto. Pela aprovação.

334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21125 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 136 - Um quiunto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, será composto, alternadamente, de Membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico reputação ilibada e com mais de dez anos de efetivo exercício ou de atividade profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes em lista tríplice, enviando-as ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes escolherá um de seus integrantes para nomeação.
	Parecer:	Incensurável, em nosso entender, o mecanismo estabeleci- do pelo dispositivo que o ilustre Autor intenta alterar, de há muito, aliás, sedimentado na nossa tradição constitucio- nal, segundo a qual a organização da lista trípice sempre coube ao Tribunal cujo cargo vai ser provido. Ademais, o Tribunal, no caso, pouca ingerência tem no processo, pois a sua margem de escolha está adstrita à lista sêxtupla enviada pelo respectivo órgão de classe. Pela rejeição da Emenda.

335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21126 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 171 do Substitutivo do Relator, a redação seguinte: "A competência dos tribunais e juízes estaduais será definida em lei, de iniciativa dos tribunais de justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos."
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição.

336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21127 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO Dê-se aos inc. IX, X e XI do art. 149 - "são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade: I - ........................................ IX - Os Procuradores-Gerais da Justiça, na área de atribuições dos seus órgãos; X - O Defensor do Povo; XI - Os órgãos de grau máximo das entidades sindicais.
	Parecer:	A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição.

337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21128 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda de Adequação - Aditiva Acrescente-se um parágrafo, ao Art. 43, do Substitutivo do ilustre Relator, com a redação seguinte: Art. 43 - .................................. Parágrafo único - A obrigatoriedade de domicílio eleitoral na região metropolitana para os candidatos à Prefeito e Vice-Prefeito por prazo de um ano, em qualquer dos municípios da área."
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o assunto é da legislação eleitoral ordinária.

338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21129 REJEITADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Suprimam-se o art. 146 e seus parágrafos, renumerando-se os seguintes.
	Parecer:	A Emenda, por pretender a estatização dos serviços nota- riais e registrais, procura ressuscitar medida já vencida nas fases anteriores de elaboração constitucional. Pela rejeição.

339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21130 REJEITADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 17 das Disposições Transitórias: Art. 17 - Serão estatizadas, à medida que forem vagando, as serventias do foro judicial e extrajudicial, passsando seus servidores a perceber remuneração pelos cofres públicos.
	Parecer:	A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição.

340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21131 REJEITADA
	Autor:	JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI)
	Texto:	INCLUA-SE ENTRE AS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 87, I, A DE DEFENSOR DO POVO.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

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