EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 42 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Transpor o artigo 42 das disposições Transitórias, que é a proposição de Lei Agrícola do País, para o corpo do trecho constitucional no capítulo referente a Política Agrícola, Reforma Agrária e Fundiária, Título VIII, Capítulo II.

Esta Emenda pretende transpor o art. 42 da Disposições Transitorias para o corpo do texto constitucional. O mencionado art. 42 estabelece um prazo, no caso de um ano - para a criação de uma Lei, o que tecnicamente justifica sua inclusão no Título das Disposições Transitórias. Assim, somos pela rejeição da Emenda.