EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inc. I, do art. 139, do SUBSTITUTIVO DO ILUSTRE RELATOR, e remunere-se os demais.

A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição.