| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se os artigos abaixo nas "Disposições
Transitórias".
Art. 70. - Para efeito de provimento inicial
dos cargos de Ministros do Tribunal
Constitucional, os mandatos indicados pelo
Conselho Nacional da Magistratura, Congresso
Nacional, Chefe do Poder Executivo, Ministério
Público e Ordem dos Advogados do Brasil terão a
duração de oito, seis, quatro, dois e dois anos,
respectivamente, facultada a recondução dos
representantes das duas últimas classes.
Art. 71. - O Congresso Nacional, no prazo
máximo de cento e oitenta dias, mediante lei
complementar, regulará o funcionamento do Tribunal
Constitucional, as normas de procedimento e as
condições para o exercício da ação de
inconstitucionalidade perante o mesmo, observadas
os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Art. 72. - Esta Constituição será submetida a
"referendum" popular. | |
| 2942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Lei Complementar regulará o Sistema
Eleitoral de que trata o art. 11.
§ 1o. - A competência para estabelecer os
critérios da divisão distrital é do Congresso
Nacional, que o fará através de Lei Complementar.
§ 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também
a revisão distrital após a divulgação de cada
censo demográfico. | |
| 2943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Torna o alistamento e o voto facultativos.
Imprima-se ao § 1o. do art. 2o. do
Substitutivo do Relator a seguinte redação:
"§ 1o. - O alistamento e o voto são
facultativos." | |
| 2944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 2o. onde se lê.... "contem dezoito
anos" leia-se "contem dezesseis anos". | |
| 2946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Imprima-se ao § 1o. do art. 6o. a seguinte
redação:
"§ 1o. - Considerar-se eleito o candidato que
obtiver maioria absoluta de votos, excluídos nos
nulos." | |
| 2947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Imprima-se ao § 4o. do art. 6o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"§ 4o. - É de quatro anos mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República." | |
| 2948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 11.
Art. 11. - Os Deputados Federais e Estaduais
serão eleitos pelo sistema eleitoral misto:
majoritário e proporcional. | |
| 2949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. Somente poderão concorrer às eleições
nacionais, estaduais e municipais os Partidos
Políticos que contarem o mínimo de meio por cento
de filiados em relação ao total de eleitores do
País, do Estado, do Município ou do Distrito,
respectivamente, proibida a filiação em mais de um
Partido." | |
| 2950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. São considerados Partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos
recursos do fundo partidário, os que tiverem
obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos
Deputados, um por cento dos votos apurados ou um
por cento das cadeiras na Câmara dos Deputados." | |
| 2951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | O inciso I do art. 12 do substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Art. ......................................
I - é assegurado ao cidadão o direito de
pleitear ingresso em Partido Político, nos termos
de seus respectivos estatutos e programa." | |
| 2954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 14:
"Art. 14. Os mandatos dos Senadores eleitos
em 15 de novembro de 1982, dos Governadores e dos
Vice-Governadores, dos Deputados Federais e
Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1986,
terminarão em 31 de dezembro de 1990." | |
| 2955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 15:
"Os Prefeiros Municipais e Vereadores
eleitos em 15 de novembro de 1988 terão seus
mandatos encerrados em 31 de dezembro de 1992." | |
| 2957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 16 pela
seguinte:
"Art. 16. Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão em 31 de
dezembro de 1988." | |
| 2958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | O art. 18 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 18. O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988." | |
| 2959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. O processo de votação e apuração e o
eletrônico.
Parágrafo único. Onde não for possível a
implantação desse processo, será utilizada a
cédula oficial única, cujo modelo depende da
aprovação, pelo Congresso Nacional,cento e vinte
dias antes das eleições." | |
| 2960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. As eleições para qualquer cargo
eletivo serão realizadas no segundo domingo do mês
de novembro e, no mês de dezembro, em caso de
segundo turno.
Parágrafo único. A posse dos eleitos dar-se-á
no primeiro dia do ano subsequente ao da eleição." | |
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