| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01139 REJEITADA  | | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | | Texto: | O art. 115 do anteprojeto da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistemas de Governo
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 115. - A eleição de que trata o artigo
33 desta Constituição realiozar-se-á em 15 de
novembro de 1989.
Parágrafo único - As convenções partidárias,
para escolha do candidato á Presidência da
República, serão realizadas no período
compreendido entre 23 de julho e 7 de agosto do
mesmo ano." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia do substitutivo. | |
| 2382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01140 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 11, a seguinte
redação:
"Art. 11 ....................................
..................................................
§ 1o. - Desde a expedição do diploma, os
membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, nem processados por crimes de natureza
política, sem prévia autorização de sua Câmara. | | | | Parecer: | Contrário. A imunidade parlamentar é garantia da insti-
tuição. | |
| 2383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01141 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier:
"Art. O Brasil não permitirá a base ou
trânsito de tropa estrangeira em seu território,
em missão de guerra." | | | | Parecer: | Contrário. Não é conveniente incorporar este dispositivo
absoluto na Constituição. | |
| 2384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier:
"Art. O Brasil não participará de guerra,
senão em defesa de seu território ou de sua
soberania, nem de missão militar de intervenção em
outro País." | | | | Parecer: | Prejudicada. O princípio proposto já foi adotado na Comissão
da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. | |
| 2385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 4o. um inciso com a
redação seguinte:
"X - sistema nacional de radiodifusão,
telecomunicação e comunicação de massa." | | | | Parecer: | Favorável. A matéria é relevante para ficar explicitada. | |
| 2386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01144 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXVII do art. 38 a redação
seguinte:
"XXVII - permitir, mediante autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em
missão de paz, transitem pelo território
nacional." | | | | Parecer: | Contrário. O texto original está mais completo e consistente
com o todo do Substitutivo. | |
| 2387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01145 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no texto do art. 5o., um
inciso com a redação seguinte:
"disciplinar a concessão de canais de
televisão." | | | | Parecer: | Prejudicada, pela aprovação da emenda 3s1028-0. | |
| 2388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01146 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, acrescente-se o
seguinte artigo, na parte relativa ao judiciário:
Art. Junto ao Tribunal Regional Federal, com
sede no Distrito Federal, funcionará o Conselho de
Justiça Federal, de cuja composição participarão
juízes dos demais, e ao qual incumbirá a
administração e a disciplina fa Justiça Federal
comum de primeira instância, nos termos de lei
complementar. | | | | Parecer: | Esta emenda supre lacuna do substituto. Pela aprovação. | |
| 2389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01147 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substitutivo do Relator, suprima-se o art.
117 - Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Acolho a argumentação trazido pelo autor. Pela aprovação. | |
| 2390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01148 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, na parte das Disposições
Transitórias, o art. 118 | | | | Parecer: | Inteira razão assiste ao autor. Pela aprovação. | |
| 2391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator
Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições
Transitórias:
Art. 128. São mantidos como órgãos de segunda
instância da justiça militar estadual os tribunais
especiais criados, para o exercício dessas
funções, antes de 15 de março de 1967. | | | | Parecer: | Esta disposição transitória é necessária, conforme bem assi-
nalada a justificativa. Pela aprovação. | |
| 2392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01150 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator
Inclua-se o seguinte artigo, na parte
relativa às disposições Gerais do Judiciário -
Seção I:
Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial, poderão os Tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público. | | | | Parecer: | O quorum para declaração da inconstitucionalidade precisa ser
estabelecido a nível constitucional. Pela aprovação. | |
| 2393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01151 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | No Substituitivo do Relator, dê-se nova
redação ao art. 104, inciso II, alínea "c":
104. ...
II ...
c) irredutibilidade de remuneração; | | | | Parecer: | A observação é correta e merece acolhida. Pela aprovação. | |
| 2394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se aseguinte norma na parte
relativa ao Poder Judiciário:
Art. - Nos Tribunais de Justiça com número
superior a vinte e cinco desembargadores poderá
ser instituído porgão especial, com mínimo de onze
e máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais de competência do Tribunal pleno,
bem como para uniformizar a jurisprudência, no
caso de divergência entre suas Câmaras, Turmas,
Grupos ou Seções. é único. A lei fixará os
critérios e a periodicidade da renovação parcial
da composição do órgão especial. | | | | Parecer: | A criação do órgão é de grande valia. Pela aprovação. | |
| 2395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01153 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo, na parte
relativa ao Poder Judiciário:
Art. - Os pagamentos devidos pela Fazenda
Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e a conta dos
créditos respectivos proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos extraorçamentários abertos para esse
fim.
§ 1o. É obrigatória a inclusão no orçamento,
das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatório judiciário, apresentados
até 1o. de julho, data em que terão atualizados os
seus valores. O pagamento far-se-á
obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte.
§ 2o. As dotações orçamentárias e os créditos
abertos serão consignados ao Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas á
repartição competente.Caberá ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão
exequenda determinar o pagamento, segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a
requerimento do credor preterido no seu direito de
precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público,
o sequestro da quantia necessária à satisfação do
débito. | | | | Parecer: | A emenda falha a apontada omissão. pela aprovação. | |
| 2396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias a
seguinte emenda:
"Até 120 dias da data da promulgação desta
Constituição, os parlamentares federais poderão
reunir-se em blocos nao inferiores a 50 membros e
requerer ao TSE o registro de novos partidos
políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o
estatuto e o programa devidamente assinados pelos
requerentes. Registra a agremiação, deverão seus
componentes enquadrar-se nas normas da legislação
ordinária."" | |
| 2397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO LOBO (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Acrecente-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. (...) O Presidente da república, o
Governador de Estado ou Prefeito Municipal são
inelegíveis nos quatros anos seguintes ao do
término do seu mandato executivo, para qualquer
cargo, podendo, no entanto, empossar-se no Senado
Federal, Câmara dos Deputados ou Câmara de
Vereadores, respectivamente, durante esse
prazo,com todas as prerrogativas de Senador da
República, Deputado Federal ou Vereador, exeto
direito à voto, vedada a acumulação de proventos,
mas permitida a opção entre eles. | |
| 2398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Acrescente-se, onde couber, no art. 12, o
seguinte item:
"Item - é vedado ao detentor de mandato
eletivo, deixar o partido sob cuja legenda foi
eleito, sob pena de perda do mandato". | |
| 2399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | SISTEMA ELEITORAL
Suprima-se do art. 8o. a expressão:
"quando se tratar de Municípios de mais de
100 mil eleitores". | |
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