| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 e respectivo parágrafo
único a seguinte redação:
Art. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República tomarão posse perante o Congresso
Nacional que, se não estiver reunido, será
convocado para tal fim, prestando o seguinte
compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem
geral do povo brasileiro, zelar pela união,
integridade e independência da República.
Parágrafo único. Salvo motivo de força maior,
se, decorridos dez dias, o Presidente ou o Vice-
Presidente não tiver tomado posse, o cargo será
declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
| 1422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo
e parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. - Substiui o Presidente, em caso de
impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-
Presidente da República.
Parágrafo único. - O Vice-Presidente, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas em lei
complementar, auxiliará o Presidente, sempre que
for por ele convocado para missões especiais. | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
| 1423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação:
Art. 36 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão ausentar-se do País sem
prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena
de perda de cargo. | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
| 1424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 37 a seguinte redação:
Art. 37 - Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente da República, ou
de vacância, serão chamados ao exercício do cargo,
sucessivamente, o Presidente da Câmara dos
Deputados, o Presidente do Senado Federal e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 1425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, noa rt. 38, as expressões: "o
Primeiro-Ministro e" do inciso I, e "por
solicitação do Primeiro-Ministro" dos incisos XXI
e XXII.
Suprima-se, no mesmo artigo 38, os incisos
VI, XXVIII, e o seu parágrafo único.
Dê-se ao inciso II do citado artigo 38, a
seguinte redação:
II - Promover a elaboração do plano de
governo e dos planos e programas nacionais e
regionais de desenvolvimento, e submetê-los à
apreciação do Congresso Nacional;
Acrescentem-se, no mesmo artigo 38, na ordem
e numeração que lhe forem compatíveis, os
seguintes incisos:
- decretar o estado de calamidade, submetendo
as razões do Congresso Nacional;
- expedir decretos e regulamentos para fiel
execução das leis;
- assegurar a unidade da ação governamental;
- convocar extraordinariamente o Congresso
Nacional;
- enviar a proposta de orçamento ao Congresso
Nacional;
- prestar anualmente ao Congresso Nacional as
contas relativas ao exercício anterior, dentro de
60 (sessenta) dias da abertura da sessão
legislativa;
- apresentar semestralmente ao Congresso
Nacional relatórios sobre a execução e
funcionamento da administração federal, prover e
extinguir os cargos públicos, na forma que
dispuser a lei;
- autorizar brasileiros a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 1426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a Seção IV (Da Formação do
Governo), a Seção V (Do Primeiro-Ministro) e a
Seção VI (Do Conselho de Ministros), com seus
artigos de no. 41 a 54, e respectivos parágrafos e
incisos, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 1427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo
único, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 1428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-seo inciso IV do parágrafo único do
artigo 59. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 1429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se do artigo 60 os incisos I e II, e
o seu § 2o. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 1430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, da alínea "a" do inciso I do
artigo 73, as expressões "o Primeiro-Ministro", e
da alínea "i" do mesmo inciso e artigo as
expressões "do Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Rejeitada. Mantenho o regime parlamentar de governo constante
do substitutivo. | |
| 1431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00186 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se o inciso II do artigo 75,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. As razões trazidas pelo autor não me convenceram. | |
| 1432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 112 das Disposições
Transitórias, as expressões "devendo, no mesmo
dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 1433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 115 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"Art. 115 - A eleição de que trata o artigo
33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de
novembro de 1989." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
| 1434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | Artigo 12, inciso II, letra "a", suprima-se a
seguinte expressão:
"ser proprietários" | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques-
tão. | |
| 1435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte
redação:
I - Investimento na função de Primeiro
Ministro, Ministro de Estado Chefe de Missão
Diplomática Permanente, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal, de
Território e de Prefeituras das Capitais. | | | | Parecer: | Favorável em parte, para incluir no art. 14, I a função
"Secretário de Estado." | |
| 1436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | O art. 33 passa a ter a seguinte redação:
Art. 33 - A eleição para Presidente da
República dar-se-á por sufrágio universal, direto
e secreto, 47 (quarenta e sete) dias antes do
término do mandato presidencial. | | | | Parecer: | Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no
anteprojeto. | |
| 1437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Comissão da Organização dos Poderes e
Sistemas de Governo
Emenda ao Substitutivo do Relator,
Constituinte Egídio Ferreira Lima
Autor: Deputado Constituinte José Costa
Na forma do artigo 23, par. 2., in fine, do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, os artigos 95 e 96 do Substitutivo
passarão a ter a seguinte redação.
Artigo 95 - O Superior Tribunal Militar é
constituído de quinze Ministros vitalícios
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovação da Câmara dos Deputados, dentre os quais
três Oficiais-Generais da ativa da Marinha; quatro
Oficiais-Generais da ativa do Exército; três
Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco
civis, dentre os quais pelo menos um Juiz Auditor,
um representante do Ministério Público Militar e
um advogado.
Parágrafo 1. - Os Ministro civis deverão ser
maiores de trinta e cinco anos, possuir notório
saber jurídico, conduta ilibada e, em qualquer
caso, ter pelo menos dez anos de prática forense.
Parágrafo 2. - Os Ministros do Superior
Tribunal Militar tem vencimentos iguais aos dos
Ministros dos Tribunais Superiores da União.
Artigo 96 - A Justiça Militar compete
processar e julgar réus de crimes militares
definidos em lei. | | | | Parecer: | Prefiro manter a composição constante do Substitutivo, que me
parece mais adequada. Pela rejeição. | |
| 1438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto do Substitutivo
Suprima-se o inciso V do art. 102.
O art. 102 diz o seguinte:
V - "requisitar atos investigatórios e
exercer a supervisão da investigação criminal". | | | | Parecer: | Acho saudável esse controle exercido pelo Ministério Público.
Rejeitada. | |
| 1439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprimindo o § 2o. do art. 102 do Capítulo IV
- Do Ministério Público, que apresenta a seguinte
redação:
"§ 2o. A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da Lei." | | | | Parecer: | Concordo com a supressão, por ser o texto desnecessário.
Rejeitada. | |
| 1440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 102 do anteprojeto
da Comissão dos Poderes e Sistemas de Governo. | | | | Parecer: | Parece-me que essa norma deve ser editada a nível de lei
ordinária.
Aprovada. | |
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