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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (20)
ACIVAL GOMES (6)
ADEMIR ANDRADE (8)
AFFONSO CAMARGO (2)
AGASSIZ ALMEIDA (99)
AIRTON SANDOVAL (13)
ALARICO ABIB (12)
ALBANO FRANCO (12)
ALBÉRICO FILHO (4)
ALEXANDRE PUZYNA (4)
ALFREDO CAMPOS (25)
ALOYSIO TEIXEIRA (8)
ALUIZIO BEZERRA (17)
ALUÍZIO CAMPOS (6)
AMILCAR MOREIRA (6)
ANNA MARIA RATTES (8)
ANTERO DE BARROS (14)
ANTONIO GASPAR (10)
ANTONIO MARIZ (12)
ANTÔNIO BRITTO (32)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (15)
ANTÔNIO CÂMARA (15)
ANTÔNIO DE JESUS (14)
ARNALDO MARTINS (24)
ARNALDO MORAES (5)
ASDRUBAL BENTES (18)
BASILIO VILLANI (1)
BENEDICTO MONTEIRO (9)
BERNARDO CABRAL (2)
BEZERRA DE MELO (18)
BORGES DA SILVEIRA (40)
BOSCO FRANÇA (12)
CAIO POMPEU (7)
CARDOSO ALVES (9)
CARLOS BENEVIDES (12)
CARLOS COTTA (4)
CARLOS DE'CARLI (2)
CARLOS SANT'ANNA (2)
CARREL BENEVIDES (3)
CHAGAS RODRIGUES (36)
CID CARVALHO (14)
CID SABÓIA DE CARVALHO (59)
CRISTINA TAVARES (44)
CÁSSIO CUNHA LIMA (33)
DARCY DEITOS (34)
DASO COIMBRA (11)
DEL BOSCO AMARAL (6)
DENISAR ARNEIRO (26)
DJENAL GONÇALVES (3)
DOMINGOS JUVENIL (8)
DOMINGOS LEONELLI (22)
DORETO CAMPANARI (52)
DÉLIO BRAZ (25)
EDIVALDO MOTTA (27)
EDUARDO MOREIRA (3)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (4)
ELIEL RODRIGUES (22)
ERVIN BONKOSKI (19)
EUCLIDES SCALCO (11)
EXPEDITO JÚNIOR (19)
EXPEDITO MACHADO (3)
FAUSTO FERNANDES (1)
FERNANDO BEZERRA COELHO (7)
FERNANDO CUNHA (39)
FERNANDO GASPARIAN (16)
FERNANDO GOMES (4)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (22)
FERNANDO VELASCO (6)
FIRMO DE CASTRO (19)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (99)
FRANCISCO AMARAL (69)
FRANCISCO CARNEIRO (16)
FRANCISCO KUSTER (1)
FRANCISCO PINTO (9)
FRANCISCO ROLLEMBERG (83)
FRANCISCO SALES (41)
FÁBIO FELDMANN (44)
FÁBIO LUCENA (4)
GABRIEL GUERREIRO (3)
GENEBALDO CORREIA (1)
GERALDO ALCKMIN (24)
GERALDO BULHÕES (22)
GERALDO CAMPOS (14)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (96)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (4)
GIL CÉSAR (4)
GONZAGA PATRIOTA (96)
GUSTAVO DE FARIA (16)
HARLAN GADELHA (2)
HELIO ROSAS (25)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (22)
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HÉLIO COSTA (37)
HÉLIO DUQUE (8)
HÉLIO MANHÃES (15)
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ISRAEL PINHEIRO FILHO (53)
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JORGE LEITE (9)
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JOÃO CUNHA (17)
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JOÃO REZEK (3)
JUTAHY JÚNIOR (4)
JUTAHY MAGALHÃES (28)
JÚLIO COSTAMILAN (20)
KOYU IHA (23)
LEITE CHAVES (8)
LEOPOLDO BESSONE (1)
LEOPOLDO PERES (8)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (15)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (2)
LUIZ FREIRE (9)
LUIZ HENRIQUE (4)
LUIZ SOYER (15)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (28)
LÚCIA VÂNIA (3)
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MANOEL MOREIRA (26)
MANOEL RIBEIRO (3)
MANSUETO DE LAVOR (13)
MANUEL VIANA (2)
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MARIA LÚCIA (6)
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MAURO MIRANDA (15)
MAURO SAMPAIO (10)
MAURÍCIO FRUET (33)
MAURÍCIO NASSER (13)
MAURÍCIO PÁDUA (1)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (1)
MAX ROSENMANN (40)
MEIRA FILHO (31)
MENDES RIBEIRO (28)
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MESSIAS SOARES (7)
MICHEL TEMER (16)
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MIRO TEIXEIRA (9)
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NABOR JÚNIOR (3)
NAPHTALI ALVES (13)
NELSON AGUIAR (3)
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NELSON JOBIM (2)
NELSON WEDEKIN (58)
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NILSO SGUAREZI (8)
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NION ALBERNAZ (3)
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PAULO ALMADA (8)
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PAULO SILVA (3)
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RAIMUNDO BEZERRA (1)
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SÉRGIO WERNECK (1)
SÍLVIO ABREU (7)
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VICENTE BOGO (7)
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WILSON MARTINS (14)
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TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01005 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E FIXAÇÃO DE FAIXAS ETÁRIAS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO PARA O TEATRO E O CINEMA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE IMPRENSA CENSURA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL FGTS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS DIREITOS DO INDIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE ATÉ 25 HA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA LATIFUNDIO COLETIVIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE TERRA FINANCIAMENTO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL COOPERATIVA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA COOPERATIVA AGRICOLA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01014 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTE DO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS DE ENSINO A DISCIPLINA ECOLOGIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO NATURAL, ÉTNICO E CULTURAL DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01016 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES PARA O SETOR DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA, ASSEGURANDO A TODOS O ACESSO A TODA FORMA DE TRATAMENTO, PRIORIZANDO A MEDICINA PREVENTIVA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICINA PREVENTIVA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TETO SALARIAL JORNADA DE TRABALHO SEGURO DESEMPREGO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01043 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CRIE AUDITORIAS POPULARES FISCALIZADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01046 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA COM GARANTIAS DE REVERSÃO AOS QUADROS CIVIS E MILITARES, INCLUSIVE DOS REMANESCENTES DO CHAMADO 'O PETRÓLEO É NOSSO'; ACESSO À PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS ATRASADOS E INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ANISTIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INICIATIVA DA LEI INDENIZAÇÃO PESSOAL MILITAR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01047 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS REFERENDUM POPULAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO PROJETO GOVERNAMENTAL APRECIAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01048 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01049 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, COM AS MESMAS GARANTIAS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA PATRIMONIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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