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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 APROVADA
	Autor:	PAULO ALMADA (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. d) - o não uso, o uso meramente especulativo da propriedade territorial, importa em perda em favor do Estado desde que para isto haja programas sociais pré-estabelecidos.
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o. a expressão "de interesse militar".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva No Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo 3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 APROVADA
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00047 APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao disposto na letra a, item XVIII, do art. 3o, do capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator José Paulo Bisol, Ilustre Senador Constituinte, a seguinte redação: a) - de bens de uso particular e familiar sómente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Publico".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 47 e seu é Único, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00084 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00090 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Parecer e Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Art. - Fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e ex- Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo.
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX - ...................................... k - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado de sua escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes de ser ouvido pela autoridade competente;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00137 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se, na alínea "d" do item III do art. 3o. a expressão "atentatória dos direitos" por "atentatória aos direitos."
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 5o., Inciso I, a alinea "d".
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "i" do Inciso II do Art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o...................................... II - ........................................ i) - os servidores civis não incluídos na alínea d) serão licenciados, assegurada a renumeração que percebem, três meses antes e até trinta dias após o pleito a que se candidatarem;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00175 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUPRIMA-SE o Artigo 47 e seu parágrafo do Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00221 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no artigo 1o. após a palavra sociedade os adjetivos "justa, livre e solidária".
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Na comissão da soberania e dos direitos e garantias do homem e da mulher diz o art. 4o. .... VII - A participação direta a - ........................................ b - ........................................ c - ........................................ c - ........................................ d - ........................................ e - nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou adminstrado sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes dos usuários, dos empregados da concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei. Proponho que a presente alínea contenha também no caso de planejamento as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço público, devendo ficar assim a redação: e - nos serviços públicos e atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão haverá obrigatoriamente uma comissão da qual, participarão representantes dos usurários, dos empregados da permisionária ou concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização e planejamento, sendo que para este haverá também a participação das concessionárias ou permissionárias, na forma que dispuser a lei.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00251 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se a palavra "autor" pelo termo "coator" no dispositivo sob a letra n) do inciso XIX do artigo 3o. do Substitutivo Senador José Paulo Bisol. Ao mesmo tempo, suprima-se o adjetivo possessivo "seu" que antecede a expressão "autor".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00253 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se à letra b) do inciso VIII do artigo 3o. do Substitutivo do emérito relator, Senador José Paulo Bisol, in fine: e de pesquisa científica.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

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