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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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873[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (873)
Banco
expandEMEN (873)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (463)
PFL (123)
PDT (74)
PDS (67)
PT (51)
PCB (32)
PDC (20)
PL (19)
PTB (14)
PC DO B (10)
Uf
AC (8)
AL (5)
AM (7)
AP (6)
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CE (33)
DF (30)
ES (22)
GO (50)
MA (23)
MG (78)
MS (5)
MT (10)
PA (14)
PB (13)
PE (53)
PI (16)
PR (54)
RJ (113)
RN (11)
RO (16)
RR (1)
RS (80)
SC (23)
SE (18)
SP (122)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (1)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADROALDO STRECK (1)
ADYLSON MOTTA (5)
AFIF DOMINGOS (2)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALARICO ABIB (8)
ALBANO FRANCO (1)
ALDO ARANTES (3)
ALEXANDRE COSTA (1)
ALEXANDRE PUZYNA (2)
ALFREDO CAMPOS (7)
ALMIR GABRIEL (1)
ALUIZIO BEZERRA (2)
ALUÍZIO CAMPOS (1)
ALYSSON PAULINELLI (1)
AMARAL NETTO (1)
ANNA MARIA RATTES (20)
ANNIBAL BARCELLOS (5)
ANTERO DE BARROS (3)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (5)
ANTONIO GASPAR (4)
ANTONIO MARIZ (1)
ANTÔNIO BRITTO (13)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (1)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (6)
ARNALDO MARTINS (3)
ARNALDO PRIETO (3)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
AUGUSTO CARVALHO (7)
AÉCIO DE BORBA (1)
BENEDICTO MONTEIRO (1)
BENITO GAMA (6)
BOCAYUVA CUNHA (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (5)
BORGES DA SILVEIRA (3)
BRANDÃO MONTEIRO (5)
CARLOS ALBERTO CAÓ (6)
CARLOS SANT'ANNA (2)
CHAGAS RODRIGUES (2)
CHICO HUMBERTO (2)
CID CARVALHO (1)
COSTA FERREIRA (4)
CRISTINA TAVARES (5)
CUNHA BUENO (17)
CÉLIO DE CASTRO (2)
CÉSAR MAIA (2)
DASO COIMBRA (1)
DJENAL GONÇALVES (1)
DOMINGOS LEONELLI (4)
DORETO CAMPANARI (4)
DÉLIO BRAZ (3)
EDISON LOBÃO (3)
EDMILSON VALENTIM (1)
EDUARDO BONFIM (2)
EDUARDO JORGE (6)
ELIEL RODRIGUES (1)
ENOC VIEIRA (5)
ERALDO TINOCO (1)
EUNICE MICHILES (2)
EXPEDITO MACHADO (3)
FARABULINI JÚNIOR (6)
FAUSTO ROCHA (2)
FERES NADER (14)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (10)
FIRMO DE CASTRO (2)
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FLORICENO PAIXÃO (2)
FLÁVIO ROCHA (1)
FRANCISCO AMARAL (2)
FRANCISCO CARNEIRO (1)
FRANCISCO DIÓGENES (2)
FRANCISCO DORNELLES (3)
FRANCISCO KUSTER (1)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (9)
FRANCISCO SALES (2)
FÁBIO FELDMANN (1)
GABRIEL GUERREIRO (4)
GASTONE RIGHI (2)
GERALDO ALCKMIN FILHO (1)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (1)
GILSON MACHADO (9)
GUMERCINDO MILHOMEM (3)
HAROLDO LIMA (2)
HELIO ROSAS (9)
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HERÁCLITO FORTES (4)
HOMERO SANTOS (1)
HORÁCIO FERRAZ (1)
HUMBERTO LUCENA (1)
HÉLIO COSTA (3)
IBERÊ FERREIRA (3)
IRAJÁ RODRIGUES (3)
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IRAPUAN COSTA JÚNIOR (1)
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ISRAEL PINHEIRO FILHO (7)
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JALLES FONTOURA (1)
JARBAS PASSARINHO (1)
JESSÉ FREIRE (1)
JESUS TAJRA (1)
JOACI GÓES (12)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (1)
JOAQUIM HAICKEL (1)
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JORGE HAGE (7)
JORGE LEITE (1)
JORGE UEQUED (3)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (8)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
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JOSÉ LOURENÇO (4)
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JOSÉ MAURÍCIO (4)
JOSÉ RICHA (5)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO ALVES (1)
JOÃO LOBO (1)
JOÃO MENEZES (1)
JOÃO NATAL (3)
JOÃO PAULO (8)
JUTAHY JÚNIOR (4)
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LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LOURIVAL BAPTISTA (2)
LUIZ GUSHIKEN (1)
LUIZ HENRIQUE (2)
LUIZ SALOMÃO (3)
LUIZ SOYER (1)
LUIZ VIANA (3)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (11)
LÉLIO SOUZA (3)
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MANSUETO DE LAVOR (3)
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MAURO BORGES (1)
MAURO SAMPAIO (3)
MAURÍCIO CORRÊA (11)
MAURÍCIO FRUET (5)
MAURÍCIO NASSER (6)
MAX ROSENMANN (7)
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MENDES RIBEIRO (2)
MENDONÇA DE MORAIS (1)
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PAULO RAMOS (5)
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VIVALDO BARBOSA (6)
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WALDECK ORNÉLAS (3)
WILMA MAIA (2)
TODOS
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01081 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 13, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua-se o seguinte inciso: VI - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar, como fundador, de novo partido. E, em seu é 2o, a expressão "VI", após "I e II". 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01091 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Substitui no inciso IV, do art. 5o., a expressão "editar normas" pelo termo "promover", dando-lhe a seguinte redação: "IV - promover a racionalização e modernização dos serviços judiciais." 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 18 dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais. 
 Parecer:  aprovada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01131 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na seção VII - "Excluí-la" 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01159 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime a alínea "b" do inciso II, do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Art. 58 - Ficam mantidos os Tribunais de Justiça Militar existentes no Estado de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01193 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Inclua-se o inciso VI ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. VI - que deixar o Partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar como fundador de novo Partido Político. 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se nova redação ao artigo 4o. inciso I, alínea "C": "c) irredutibilidade de vencimentos sujeita, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda sobre a totalidade de sua remuneração, e os impostos extraordinários." 
 Parecer:  Aprovada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01268 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 14 a expressão "e de Prefeituras de Capitais, ou eventualmente prefeito". 
 Parecer:  Aprovada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01270 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Aprovada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto do Poder Executivo e, no parágrafo único do mesmo artigo, a parte referente ao inciso XXV. 
 Parecer:  Aprovada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01287 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01299 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Substitui o inciso IV, do art. 5o., da expressão "editar normas" pelo termo "promover". 
 Parecer:  Aprovada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01333 APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os incisos III e IV do art. 37. 
 Parecer:  Aprovada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01356 APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso XXIX do art. 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01382 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte redação: III - que deizer de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa; 
 Parecer:  Aprovada. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01392 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo. 
 Parecer:  Aprovada. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01410 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente no mínimo um quinto de seus membros. 
 Parecer:  Aprovada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01429 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Surpime a parte final do disposto na letra "e", do item II, do artigo 45, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Art. 45 - .................................. ............................................ II - sem exclusividade: a) - ........................................ e) - requisitar atos investigatórios criminais." 
 Parecer:  Aprovada. 
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