| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Acrescente-se ao final da alínea C do inciso
II do art. 4o. o seguinte:
"...salvo para garantir o cumprimento dos
princípios constitucionais e legais que lhes são
peculiares;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se a alínea b, do inciso 14 do art. 3o. a
seguinte redação:
"b - As pessoas responsáveis pela informação
falsa serão responsabilizadas, civil, penal e
administrativamente, na forma da lei." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00524 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se a alínea a do inciso XVII do art. 3o. a
seguinte redação:
"a - de bens de uso particular, subordinadas
aos desígnios de seu titular, insuscetíveis de
desapropriação quando não forem categorizadas como
meios de produção ou meios necessários à execução
de programas de desenvolvimento social." | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00525 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Acresça-se ao final da alínea d do inciso VI
do art. 4o., o seguinte:
"...sob pena de responsabilidade civil, penal
e administrativa." | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Inclua-se, no art. 3o., VII e, a expressão
"formal ou informalmente", após "prestação de
informações..." e acrescente-se ao final da
alínea: "responsabilizando-se penalmente o
infrator, na forma da lei..." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00527 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea b do inciso II do artigo
5o. a palavra "analfabetos". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Acrescente-se à alínea a do inciso V do art.
5o. o seguinte:
...sendo obrigatória a participação de, no
mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos,
sob pena do indeferimento do pedido de registro." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Acrescente-se à alínea b do inciso III do
art. 5o. o seguinte:
"Governador e Vice-Governador de Estado e
Distrito Federal." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator:
Inclua-se, no artigo 3o., VII b, após, "de
casa", a seguinte expressão:
"..., ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia;..." | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 a seguinte redação:
Art. 24 - O Brasil participa da sociedade
internacional de tratados e compromissos com os
Estados soberanos, com os organismos
internacionais, com as associações de relevantes
serviços prestados à causa da humanidade, com
entidades dotadas de personalidade internacional
em nome dos seus povos, desde que não afetem a
soberania do seu povo. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, em sua totalidade, a alínea d do
item IV, do Artigo 5o. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Artigo 5o., item IV, letra b, o
vocábulo "ESSAS", passando a ter a seguinte
redação:
b) O mandato parlamentar poderá ser impugnado
ante a Justiça Eleitoral no prazo de até seis
meses após a diplomação, instruída a ação com
provas concluidas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude, transgressões eleitorais,
puníveis com a perda do mandato. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00534 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, em sua totalidade, a alínea c do
item IV do Artigo 5o. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | No Título I, Capítulo I, Art. 3o. acrescente-
se
XX - O uso e a determinação sobre o próprio
corpo.
a) O cidadão poderá promover alterações
físicas do próprio corpo, observados os
dispositivos da lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | No Título I, Capítulo I, Art. 3o.,
acrescente-se ítem XX
a) O cidadão poderá conscientemente, fazer
uso em sí próprio de qualquer tipo de substância,
vedando-se nos termos da lei, a compulsão, a
indução ou facilitação, através de qualquer meio,
do uso de substâncias nocivas ao corpo humano. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00537 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | No Título I, Capítulo I, Art. 3o. acrescente-
se
XX - O uso e a determinação sobre o próprio
corpo.
a) A gestante poderá optar livremente pela
interrupção da gravidez até o terceiro mês ou
quando houver risco de vida. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | No Título III, Capítulo I, acrescente-se art.
40.
É assegurado ao indivíduo o direito de
resistir a qualquer ordem que ofenda os seus
direitos, liberdade e garantias e de repelir pela
força qualquer agressão direta e imediata. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | No Título I, Art. 3o. acrescente-se
XX - O uso e a determinação sobre o próprio
corpo.
a - A gestante poderá optar livremente pela
interrupção da gravidez até o terceiro mês ou
quando houver risco de vida.
b - São livres as práticas e orientações
sexuais enquanto atos voluntários e conscientes
dos indivíduos.
c - O cidadão poderá, conscientemente, fazer
uso em sí próprio de qualquer tipo de substância,
vedando-se, nos termos de lei, a compulsão, a
indução ou facilitação, através de qualquer meio,
do uso de substâncias nocivas ao corpo humano.
d - O cidadão poderá promover alterações
físicas do próprio corpo, observados os
dispositivos de lei.
e - O cidadão poderá deliberar sobre a
destinação de seu corpo no todo ou em parte após a
morte. A lei estabelecerá autoridade competente
para deliberar sobre esta destinação, caso não
tenha havido manifestação expressa do "de cujos".
f - A eutanasia não será permitida exceto
quanto antecipada e expressamente autorizada pelo
próprio paciente. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e", do item IV, do art.
5o. do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00541 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Substitua-se, na alínea "g", do item VII, do
art. 3o., a expressão "visem submeter" por "visem
a submeter". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
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