EMENDA:00537 PREJUDICADA

Título

EMENDA:00537 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00537 - PREJUDICADA

Autoria

VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)

Data

09-06-1987

Texto

No Título I, Capítulo I, Art. 3o. acrescente- se XX - O uso e a determinação sobre o próprio corpo. a) A gestante poderá optar livremente pela interrupção da gravidez até o terceiro mês ou quando houver risco de vida.

Remissão

A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101

Parecer

O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.