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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09259 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09263 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09264 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO BEM IMÓVEL.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09427 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS BENS DA UNIÃO QUE ENUMERA.
	Indexação:	PATRIMONIO PUBLICO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09428 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA.
	Indexação:	HABITAÇÃO CASA PROPRIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09430 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLARSOBRE DIREITO CIVIL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, TRABALHISTA E AGRÁRIO.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO CIVIL DIREITO PENAL DIREITO AERONAUTICO DIREITO MARITIMO DIREITO DO TRABALHO DIREITO AGRARIO DIREITO ESPACIAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09431 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OFENSA PÚBLICA E OS DIREITOS DO OFENDIDO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09432 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÕES MILITARES INTERNAS CONTRA CIDADÃOS CIVIS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09850 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI NO. 1.164, DE 1O./04/71.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI