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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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25[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (25)
Uf
SP (25)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23971 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVIII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍtulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se integralmente o iniciso XVIII do artigo 7o. , do substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23972 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 179, § 4o. inciso II, alínea "e"., do projeto de Constituição. - Suprima-se a alínea "e", do inciso II , do § 4o., do art. 179 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23973 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: inciso XX, do art. 77. Acrescente-se o inciso XX ao art. 77 do Projeto de Constituição. art. 77... XX - aprovar a realização de obras e serviços de valor superior a cinco por cento do Orçamento Federal. 
 Parecer:  Tem por objetivo a emenda a inclusão de um item no art. 77, prevendo que caberá ao Congresso Nacional "aprovar a rea- lização de obras e serviços de valor superior a cinco por cento do Orçamento Federal". Alega o nobre autor da Emenda que a ela foi instigado pe- lo exemplo do Poder Executivo de, "a qualquer preço, e urgen- temente", construir a ferrovia Norte-Sul. Se esse o argumento justificador da Emenda, diremos que a solução contra atos que possam, no entender do Congresso Na- cional, contrariar os interesses do País, praticados pelo Go- verno, terão o remédio constitucional no sistema parlamentar de governo, capaz de inibi-los, não necessitando, assim, que, para atos normais de administração, seja o Congresso Nacional chamado a opinar. Somos assim contrário à aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23974 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: § Único do art. 41 do Projeto de Constituição: art. 41... § único : são condições de elegibilidade, de Prefeito e de Vereador, ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de vinte e um anos e dezoito anos repectivamente. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23975 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispostivo Emendado: alínea "a" do art. 265. redija-se assim a alínea "a" do art. 265 do Projeto de Constituição: art. 265 .... a) - após trinta anos de trabalho. 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23976 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23977 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Disposito Emendado: art. 179, § 4o. inciso I do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 179, § 4o, inciso I do Projeto de Constituição a seguinte alínea: art. 179 ... § 4o. - .... I - .... a) ... b) ... c) ... d) - aposentadoria compulsória com vencimentos integrais pro invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos, no mínimo, na carreira. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23978 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 2o., do Título x - Disposições Transtitórias, do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. - Das Disposições Transitórias: art. 2o. - Os que foram, por motivos exclusivamente políticos, cassados ou tiverem seus direitos políticos suspensos a partir de 15 de julho de 1969 a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal todos os direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, comprovada a existência de vício grave. 
 Parecer:  Pretende o autor corrigir a redação do texto do art. 2o. das Disposições Transitórias. Em que pesem os argumentos do autor, entendemos que deve ser mantida a redação atual do citado dispositivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23979 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispostivo Emendado: art 263 do Projeto de Constituição. - Suprima-se do art. 263 do Projeto de Constituição as palavras: "e saúde ocupacional". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23980 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art, 7o. do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: XXV - garantia de aviso-prévio, em caso de despedimento sem justa causa, em prazos variáveis de acordo com o tempo de serviço prestado à empresa; 
 Parecer:  Adotamos, em parte, a Emenda, no sentido de integrar o Aviso-prévio entre os direitos fundamentais do trabalhador e- lencados no artigo 7o. do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24045 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letra b, do Inciso XI, do Artigo 31 do Substitutivo do Relator. Dê-se à letra b, do inciso XI, do Art. 31 a seguinte redação: Art. 31 - .................................. ............................................ XI .......................................... b) - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual, o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União e os recursos minerais."" 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista que os recursos minerais (minas, jazidas) são de propriedade da União, nada mais adequado do que pre- ver-se na Lei Maior que o aproveitamento desses recursos far-se-á mediante concessão ou permissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 231 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do Art. 231 a seguinte redação: "Art. 231 - ................................ § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma da lei" 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24047 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 77 do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao Artigo 77 o seguinte inciso, onde couber: " (..) - fiscalizar os atos de concessão de lavra de recursos minerais." 
 Parecer:  Buscando introduzir um item no art. 77 do Projeto, visa a Emenda inscrever no catálogo da competência exclusiva do Congresso Nacional a fiscalização dos atos de concessão de lavra de recursos minerais. Entendemos que a competência ora proposta embaraçaria de tal modo o processo de autorização de lavra, já notoriamente moroso, que só poderia trazer prejuízos à imperiosa necessi- dade de acelerarmos o processo de produção, tão necessário à economia do País. Somos, assim, contrário à Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25495 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, nas disposições transitórias, Título X, onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Artigo - Aos substitutivos judiciais, notariais ou registrais é assegurada, na vacância do respectivo ofício, a efetivação no cargo de titular, desde que contem cinco anos de efetivos exercício na função e que tenham vinte anos de atividade judicial, notarial ou registral à data da promulgação da Assembléia Nacional Constituinte". 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25751 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o., § 223 Dê-se a seguinte redação ao § 23, do artigo 6o., do Substitutivo do Relator, ao Projeto de constituição, alterando-se a redação do seu "caput" para que conste a expressão "e de sua execução", e seja retirado o vocábulo "não", além de suprimir-se os seus incisos II, IV e V, e nele incluir-se outro inciso, que passaria a ser o de número II, prevendo as penas "restritivas de direitos": "§23 - A lei assegurará à individualização da pena e de sua execução, e adotará outras além das seguintes:I - Privativas de liberdade II - restritivas de direitos III - multa." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se dê nova redação ao parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da indi- vidualização da pena e sua execução. A previsão do novo Substitutivo é mais abrangente. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25752 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o, § 18o. Dê-se a seguinte redação ao § 18o., do artigo 6o., do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, suprimindo-se, em sua parte final, a espressão "de sua escolha": "§ 18o. - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, referente ao tratamento ao preso. A manutenção da parte final do dispositivo é dispensá- vel. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25753 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o., § 13o. Suprima-se todo o § 13, do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do Substitu- tivo do Relator, que veda a identificação criminal antes da condenação definitiva. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25754 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o., § 5o. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 5o., do artigo 6o do Sustitutivo da Relator, ao Projeto de Constituição, suprimindo-se so seu texto a palavra "inafiançável", bem como toda a sua parte final: "§5o. - A lei punirá como crime qualquer discriminação, atentatória aos direitos e liberdades fundamentais."" 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25755 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Capítulo I, do Título VII, o seguinte artigo "Art. - O Poder Executivo, no interesse nacional, poderá vedar o fornecimento, por pessoas físicas ou jurídicas residentes no país, de documentos ou informações de natureza comercial, em decorrência de requisição feita por autoridade estrangerira administrativa ou judicial, salvo na hipótese de cumprimento de carta rogatória." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende acrescentar dispositivo no sen - tido de conferir competência ao Poder Público para conceder, ou não, autorização à prestação de informações comerciais a entidades estrangeiras. A matéria pode ser disciplinada pela legislação infracons - titucional. Pela rejeição da proposição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25756 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 32, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único, do artigo 32, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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