Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art, 7o. do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: XXV - garantia de aviso-prévio, em caso de despedimento sem justa causa, em prazos variáveis de acordo com o tempo de serviço prestado à empresa;

Adotamos, em parte, a Emenda, no sentido de integrar o Aviso-prévio entre os direitos fundamentais do trabalhador e- lencados no artigo 7o. do Substitutivo.