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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (24)
Uf
MS[X]
Nome
LEVY DIAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12580 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -----Seja alterado o artigo 214, d, para a seguinte redação: "os juízes classistas, escolhidos dentre advogados, juízes e membros do ministério público com base na Região pelas federações sindicais;"" Altera-se, em consequência, o artigo subsequente, 215, que ficará com a seguinte redação: "As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juiz de trabalho, por um advogado e por um membro do ministério público, que se revezarão na presidência do colegiado, sendo que o juiz será nomeado pelo Tribunal Regional do Trabalho e os outros membros escolhidos pelos sindicatos em votação direta e empossados perante o Tribunal Regional do Trabalho"". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12581 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 1o., do artigo 212, pela seguinte redação: "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: a) Nove escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura do trabalho escolhidos em eleição direta pelos seus pares; b) Três entre advogados indicados em listas tríplices pela Ordem dos Advogados do Brasil; c) Três entre membros do Ministério Público indicados em eleição direta entre seus pares; d) Um juiz, advogado ou membro do Ministério Público escolhido pelas Confederações patronais; e) Um juiz, advogado ou membro do Ministério Público escolhido pelas Confederações de trabalhadores. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do artigo 29, Projeto de Constituição, serão assim redigidos: "§ 2o. - São considerados partidos de âmbito nacional e, como tais, garantindo sua inscrição no Tribunal Superior Eleitoral, os que tiverem obtido nas últimas eleições para a Câmara Federal um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na mesma Casa. "§ 3o. - Os eleitos por partidos que não tenham satisfeito as condições do parágrafo anterior manterão direito ao mandato já conquistado. "§ 4o. - Na forma que a lei estabelecer, os partidos serão responsáveis pela própria manutenção, sustentando-se com a contribuição voluntária de seus filiados; 
 Parecer:  A emenda é bastante ampla sugerindo nova redação para os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do art. 29. Algumas de suas propos- tas já constam de nosso projeto, outros contrariam totalmente a sistemática que pretendemos erigir, dentre elas a que reti- ra dos Partidos os subsídios da União. Favorável em parte. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA -----Supressão de todo o Capítulo III, do Título II - Dos Direitos Coletivos - artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su- primir do Projeto de constituição todo o Capítulo III do Tí- tulo II que trata dos Direitos Coletivos. Justifica o autor sua iniciativa afirmando que "a Cons- tituição deve se ater à garantia de direitos universais, dei- xando para a lei ordinária o que for derivado desses direi- tos". Embora concordando com o autor quanto às razões expos- tas na sua justificação, entendemos que no Capítulo que pre- tende suprimir existem alguns dispositivos assegurando direi- tos que devem constar do texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12584 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único, do artigo 1o., do Projeto de Constituição, a seguinte forma: "Todo poder emana do povo e só em seu nome e em seu benefício será exercido." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12585 APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESIVA Suprima-se toda a Seção V - Da Justiça Agrária, artigo 211. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12586 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 218. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12587 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do artigo 218 pela seguinte: "Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios oriundos das relações de trabalho subordinado e as que dele derivem." 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12588 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Ao artigo 12 do Projeto - Dos Direitos Individuais - e seus incisos e letras respectivas, que passa a ter a seguinte redação: "É dever do Estado garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes em seu território os direitos aqui definidos: a) Igualdade; b) Inviolabilidade do direito adquirido, da lei, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada; c) Liberdade; d) Proteção do Estado desde a concepção até a cessação da vida. § 1o. - Nenhuma lei será promulgada contra os direitos estabelecidos neste artigo. § 2o. - A liberdade física será garantida pelo "habeas corpus". § 3o. - O direito líquido e certo violado será garantido por mandado de segurança. § 4o. - Todos os demais direitos serão garantidos pelo Estado em suas três formas de poder, para quem o cumprimento da lei será dever sagrado. 
 Parecer:  É diversa a orientação que pretendemos dar ao nosso Pro- jeto Substitutivo, ao qual o ilustre Constituinte poderá ofe- recer emenda no momento oportuno. No momento, é de ser rejei- tada sua proposta. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12589 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o § 2o. ao artigo 77, logo após o inciso II e transformando-se o parágrafo único em parágrafo primeiro: "§ 2o. - Nenhum órgão ou funcionário público, representante do povo ou ente administrativo direto ou indireto poderá recusar informações solicitadas formalmente, constituindo a recusa crime de responsabilidade." 
 Parecer:  O conceito expresso na presente emenda é bastante amplo e abragente. Quais as informações que poderão ser fornecidas? Há na administração pública determinadas informações que nem sempre poderão ser oferecidas a qualquer cidadão. Enfim, en- tendemos que o dispositivo apresentado deverá ser regulamen- tado através de lei ordinária. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12590 APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 68, com todos os seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12591 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se todo o Capítulo II, do Título III, correspondente aos artigos 43 até 48 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Defensoria do Povo é mais um instituto de garantia dos direitos do cidadão contra os abusos praticados pelas autori- dades públicas e deve ser preservado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12592 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o., do artigo 109. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12593 PREJUDICADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 109 - Dos Deputados e Senadores - a seguinte redação: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos ou processados sem licença prévia de sua Casa, salvo se presos em flagrante delito no crime inafiançável." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12594 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as seções I, II e III, do Título IV (artigos 82 a 95 e todos os seus parágrafos e incisos). 
 Parecer:  Há de fato, muitos dispositivos que deveriam ser reme- tidos à lei ordinária. Entretanto, há os que constituem prin- cípios constitucionais e permanecerão no texto como norteado- res da futura legislação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12595 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "O povo brasileiro, por seus representantes soberanamente escolhidos e reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus, afirma seu propósito de construir uma Nação baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade não somente entre os nacionais, mas entre os povos. "A felicidade será seu objetivo permanente. "Não haverá privilégios na distribuição dos bens materiais e culturais. "Nenhum poder subsistirá sem a vontade dos governados ou sem a sua participação na gestão da coisa pública. "A maioria não prescindirá do concurso da representação proporcional das minorias, cujas prerrogativas serão defendidas obrigatoriamente pelo Estado. "A paz será mantida a qualquer custo, desde que o povo brasileiro não sofra agressão, interna ou externamente, a sua forma de vida e a seu bem- estar sócio-econômico, cuja defesa a todos os brasileiros se impõe. 
 Parecer:  Como se trata de questão de opção, a substituição é des- necessária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13802 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Lei complementar regulará suas atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notórios, registradores e seus prepostos por erros ou excessos cometidos, definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e disporá sobre o valor dos emolumentos. § 1o. - O ingresso do titular na atividade notarial e registral será por concurso público de provas e títulos. § 2o. - Fica assegurado aos atuais titulares de serventias extrajudiciais, nomeados em caráter efetivo, o direito ao exercício dos serviços notoriais e registrais, em caráter privado, extinto o de oficialização. § 3o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias extrajudiciais na vacância, o direito ao acesso ao cargo de titular, desde que exerçam a função há mais de cinco anos, até a data da promulgação da presente Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. São dispositivos infraconstitucionais, estabelecendo vantagens a determinadas pessoas, chegando ao cúmulo de anular todas as regras do Código Penal relativas aos serventuários, que só poderiam ser responsabilizados após elaboração de lei complementar, específica para esta classe. Até o Presidente da República está subordinado ao Código Pe- nal, sem necessidade de lei complementar a respeito de sua responsabilidade. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00685 APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 20 as Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias O art. 20 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (A) passa ter a seguinte redação: Art. 20 Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas na Força Expedicionária Brasileira, na Marinha de Guerra, na Força Aérea Brasileira ou na Marinha Mercante, são assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos; II - pensão especial correspondente à deixada por um 2o.-Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opão; III - assistência médico-hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes legais; IV - prioridade na aquisição de casa própria para os que não a possuma ou para suas viúvas; V - aposentadoria com a remuneração integral aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, em qualquer regime jurídico de trabalho. Parágrafo único. Em caso de falecimento do ex- combatente, a pensão especial será transferida à viúva ou aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos de qualquer condição ou inválidosx ou interditos. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, do nobre Constituinte Levy Dias, vem aperfeiçoar o texto do projeto, prevenindo eventuais interpretações distorcidas e elidindo a possibilidade de se alargar o âmbito dos benefícios sem a preocupação de se fazer justiça.iderando que as jústas reivindicações dos ex-comba- Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01582 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 182 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte a seguinte redação: Art. 182. § 2o. O imposto de que trata o inciso III observará os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Lei complementar fixará os critérios paa o cálculo do imposto, obedecidos os seguintes pisos anuais: I - 50 (cinquenta) salários mínimos para o valor da classe inicial de renda líquida, isenta, da tabela progressiva; II - 12 (doze) salários mínimos para o valor do abatimento da renda bruta, de encargos de família, para cada dependente; III - 40 (quarenta) salários mínimos para o valor do abatimento da renda bruta relativo a aluguel. 
 Parecer:  A Emenda visa dar nova redação ao § 2o. do art. 182, a fim de estabelecer pisos anuais a serem observados pelos critérios que a lei complementar fixar para o cálculo do imposto de renda. Em que pesem os motivos expendidos na justificação da E- menda, entendemos que quaisquer pisos e critérios relativos a tributação devem ser objeto da legislação infraconstitucio- nal, por envolverem medidas e cálculos que têm de ser adapta- dos constantemente por força das transformações ecônomicas, financeiras e sociais por que passa o Pais. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01583 APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda supressiva - Tautologia. Título II - Capítulo I - art. 6o. - § 16. Suprima-se a tautologia "a lei disporá sobre a punição dos responsáveis". 
 Parecer:  Emenda inovadora em materia de técnica legislativa man- da suprimir, por julgar tautológica, a expressão: "...A lei disporá sobre a punição dos responsaveis". Pela aprovação. 
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