| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22791 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 179, item IV
Suprima-se do item IV, do Art. 179 do Projeto
de Constituição as expressões "e dos Territórios". | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a necessidade ou a conveniência da su-
pressão pleiteada.
A figura do território existe e não pode ser extinta de
uma vez, pelo menos.
Pela rejeição. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22792 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o.
Suprima-se do § 3o. do Artigo 262 do Projeto
de Constituição as expressões "e desapropriar",
passando o referido dispositivo a ter a seguinte
redação:
"A União, os Estados e o Distrito Federal
poderão intervir nos serviços de saúde de natureza
privada necessários à execução dos objetivos da
política nacional de saúde, conforme dispuser a
Lei." | | | | Parecer: | Pretende o Constituinte que se altere o § 3o. do art.
262 do Substitutivo, eliminando-se a possibilidade de
desapropriação dos serviços de saúde.
Entendemos que a possibilidade de intervenção e
desapropriação, que já consta do texto em vigor, deva
prevalecer na Nova Carta, sobretudo em relação aos serviços
essenciais, mas incluindo-se no dispositivo que universaliza
o instituto.
Pela rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22793 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Suprima-se do Art. 136 do Projeto de
Constituição as expressões "e Territórios". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22794 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 134, item VII.
Suprima-se do item VII do Art. 134 do Projeto
de Constituição as expressões "e Territórios". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22795 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 41, item I, do
Capítulo IV, Título IV
Dê-se ao item I do Art. 41 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo o País, e, coincidente com as
eleições para as Assembléia Legislativa, Congresso
Nacional e Governadores de Estados". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga-
rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios
aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de
assegurar o bom e livre desempenho da representação popular,
pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es-
sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido,
a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu-
tivo. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22796 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 42, Capítulo IV,
Título IV.
Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do
Projeto de Constituição.
"O número de Vereadores será variável,
conforme dispuser a Constituição do Estado e a
Lei, respeitadas as condições locais,
proporcionalmente ao eleitorado do Município, não
sendo inferior a nove e superior a vinte e um dos
Municípios de até um milhão de habitantes, de
trinta e três nos de até cinco milhões e de
cinquenta e cinco nos demais casos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté-
ria. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22797 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 43, Capítulo IV,
Título IV
Dê-se ao Art. 43 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão
eleitos até quarenta e cinco dias antes do término
do mandato de seu antecessor, aplicados, no que
couber, as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
Artigo 111, para mandato de quatro anos, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22798 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispostivo Emendado: Parágrafo Único do Art.
156
Suprima-se o parágrafo único do Art. 156 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte, entendendo que deve ser suprimida
a "nefasta figura" do Território Federal, propõe que se su-
prima o parágrafo que se refere à sua Justiça.
Suprimido o Território, o parágrafo perderá sua função.
Enquanto não suprimido o Território, sua Justiça precisa-
rá de uma regulamentação.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22799 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 167, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do Art. 167 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis-
tematização, somos pela aprovação da emenda. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22802 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo IV,
Seção VIII
Suprima-se da denominação da Seção VIII, do
Capítulo IV, do Título V do Projeto de
Constituição as expressões "e Territórios",
passando a mesma a ter a seguinte redação:
"dos Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal." | | | | Parecer: | Não prevendo o Substitutivo a extinção "da figura do Ter-
ritório Federal", não há como acolher-se Emenda que visa a a-
nular a referência do texto a esse componente da geografia
política, econômica e social do Estado Brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22803 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 171, § 3o.
Suprima-se do § 3o. do Art. 171 do Projeto de
Constituição as expressões "e dos Territórios" | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22804 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 177 - Parágrafo
Único.
Suprima-se do parágrafo único do art. 177 do
Projeto de Constituição as expressões "e a dos
Territórios." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22805 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Art. 18 das Disposições
Transitórias.
Acrescente-se ao art. 18 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, os
seguintes parágrafos:
§ 1o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos
em 15 de novembro de 1988 e empossados na data
prevista no caput deste artigo, terminarão os
seus mandatos em 1o. de janeiro de 1991 com a
posse dos eleitos.
§ 2o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos
de conformidade com o parágrafo 1o., poderão se
candidatar às eleições de 1990, desde que
renunciem aos cargos que ocupam no prazo de seis
meses antes do pleito. | | | | Parecer: | A emenda altera a redação do art. 18 - Das Disposições
Transitórias - estabelecendo o término do mandato dos prefei-
tos e vice-prefeitos eleitos em 1988 em 1o. de janeiro de
1991, bem como permitindo-lhes a reeleição, desde que renun-
ciem aos respectivos cargos no prazo de seis meses antes do
pleito.
Consideramos que a emenda não é oportuna e abrirá um
precedente.
Pela rejeição. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22870 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 39, Capítulo
III, Título IV.
Acrescente-se ao art. 39 do Projeto de
Constituição as expressões: "e o Vice-Governador",
passando o citado dispositivo a ter a seguinte
redação:
"Art. O Governador de Estado e o
Vice-Governador serão eleitos até quarenta e cinco
dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do
Artigo 111. para mandato de quatro anos, e tomarão
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22871 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54 das
Disposições Transitórias
Acrescente-se ao art. 54, das Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição as
expressões: "que passará a denominar-se Zona
Franca da Amazônia Ocidental", passando o
mencionado dispositivo a ter a seguinte redação:
"Art. 54. É mantida a Zona Franca de Manaus,
que passará a denominar-se Zona Franca da Amazônia
Ocidental, com as suas características de área de
livre comércio de exportação e importação e de
incentivos fiscais por prazo indeterminado." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22872 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 213, item I,
alínea "c"
Dê-se à alínea "c" do item I do artigo 213 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Cinco por cento para financiamento de
investimentos nas Regiões Norte e Nordeste,
através dos Governos dos Estados respectivos." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22873 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o, Art. 261.
Suprima-se do § 2o. do art. 261 do Projeto de
Constituição a expressão "Territórios". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do termo "Territórios" do
Art. 261.
A justificação baseia-se no fato de esta mesma constitu-
inte estar propondo a transformação dos Territórios de Rorai-
ma e Amapá em Estados.
A análise da emenda fica condicionada à transformação dos
Territórios em Estados. Porém, se isso não acontecer é preci-
so garantir recursos aos mesmos para a saúde.
Pela rejeição. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 268, parágrafo
único.
Dê-se ao parágrafo único do Art. 268 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"A execução das ações de assistência social
será descentralizada para os Estados e Municípios,
cabendo ao nível federal de governo a função
normativa." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos
termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22875 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 269, item I.
Dê-se ao item I do art. 269 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Descentralização político-administrativas,
definidas as competências do nível federal nas
funções normativas e a execução dos programas a
nível estadual e municipal." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22876 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 262, § 4o., item
I.
Suprima-se do item I do § 4o. do art. 262 do
Projeto de Constituição as expressões "e
capitais". | | | | Parecer: | O capital estrangeiro, voltado naturalmente para o lucro,
resulta inadaptado às condições sanitárias nacionais, confor-
me exemplo histórico do setor de medicamentos - suspensão da
produção de fármacos essenciais em função de motivos de ordem
político-financeira, por exemplo. Por outro lado, a liberação
ampla causaria hipertrofia do setor em áreas lucrativas, po-
rém não prioritárias.
Pela rejeição. | |
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