separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3325)
Banco
expandEMEN (3325)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1824)
PARCIALMENTE APROVADA (629)
APROVADA (317)
PREJUDICADA (288)
NÃO INFORMADO (267)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (15)
AL (3)
AM (30)
AP (16)
BA (276)
CE (131)
DF (77)
ES (109)
GO (217)
MA (21)
MG (289)
MS (65)
MT (45)
PA (92)
PB (104)
PE (175)
PI (19)
PR (372)
RJ (199)
RN (33)
RO (54)
RS (369)
SC (201)
SE (53)
SP (360)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (31)
AFFONSO CAMARGO (7)
AGASSIZ ALMEIDA (49)
AIRTON SANDOVAL (1)
ALARICO ABIB (8)
ALBANO FRANCO (8)
ALBÉRICO FILHO (3)
ALEXANDRE PUZYNA (6)
ALFREDO CAMPOS (20)
ALOYSIO TEIXEIRA (9)
ALOÍSIO VASCONCELOS (4)
ALUÍZIO CAMPOS (5)
ANNA MARIA RATTES (32)
ANTERO DE BARROS (13)
ANTONIO GASPAR (4)
ANTONIO MARIZ (15)
ANTÔNIO BRITTO (35)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (4)
ANTÔNIO CÂMARA (2)
ANTÔNIO DE JESUS (10)
ANTÔNIO PEROSA (3)
ARNALDO MORAES (1)
ASDRUBAL BENTES (14)
AÉCIO NEVES (3)
BASILIO VILLANI (9)
BENEDICTO MONTEIRO (1)
BORGES DA SILVEIRA (2)
BOSCO FRANÇA (17)
CARDOSO ALVES (3)
CARLOS BENEVIDES (6)
CARLOS DE'CARLI (3)
CARLOS MOSCONI (11)
CARLOS SANT'ANNA (29)
CARLOS VINAGRE (3)
CARREL BENEVIDES (5)
CHAGAS RODRIGUES (18)
CID SABÓIA DE CARVALHO (23)
CRISTINA TAVARES (30)
CÁSSIO CUNHA LIMA (10)
DARCY DEITOS (1)
DASO COIMBRA (2)
DENISAR ARNEIRO (17)
DIRCEU CARNEIRO (19)
DJENAL GONÇALVES (13)
DOMINGOS JUVENIL (23)
DOMINGOS LEONELLI (25)
DORETO CAMPANARI (5)
DÁLTON CANABRAVA (14)
DÉLIO BRAZ (69)
EDUARDO MOREIRA (4)
ELIEL RODRIGUES (21)
ERVIN BONKOSKI (12)
EUCLIDES SCALCO (5)
EXPEDITO JÚNIOR (13)
FERNANDO BEZERRA COELHO (5)
FERNANDO GASPARIAN (21)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (59)
FERNANDO LYRA (4)
FERNANDO VELASCO (10)
FIRMO DE CASTRO (19)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (31)
FRANCISCO AMARAL (70)
FRANCISCO CARNEIRO (2)
FRANCISCO KUSTER (23)
FRANCISCO ROLLEMBERG (11)
FRANCISCO SALES (5)
FÁBIO FELDMANN (7)
GABRIEL GUERREIRO (14)
GENEBALDO CORREIA (5)
GEOVANI BORGES (1)
GERALDO ALCKMIN FILHO (16)
GERALDO CAMPOS (20)
GERALDO MELO (1)
GERSON CAMATA (21)
GERSON MARCONDES (5)
GIDEL DANTAS (6)
GIL CÉSAR (5)
GUSTAVO DE FARIA (11)
HAROLDO SABÓIA (1)
HELIO ROSAS (34)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (5)
HERMES ZANETI (31)
HERÁCLITO FORTES (1)
HILÁRIO BRAUN (2)
HUMBERTO LUCENA (8)
HÉLIO COSTA (38)
HÉLIO DUQUE (3)
HÉLIO MANHÃES (43)
IBSEN PINHEIRO (18)
IRAJÁ RODRIGUES (20)
IRAM SARAIVA (26)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (5)
ISMAEL WANDERLEY (26)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (38)
IVO CERSÓSIMO (20)
IVO LECH (5)
IVO MAINARDI (29)
IVO VANDERLINDE (12)
JOACI GÓES (12)
JOAQUIM SUCENA (8)
JORGE HAGE (52)
JORGE LEITE (26)
JORGE UEQUED (5)
JORGE VIANNA (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (11)
JOSÉ CARLOS GRECCO (33)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (9)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (13)
JOSÉ COSTA (2)
JOSÉ DUTRA (15)
JOSÉ FOGAÇA (14)
JOSÉ GUEDES (10)
JOSÉ MARANHÃO (1)
JOSÉ RICHA (53)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (20)
JOVANNI MASINI (5)
JOÃO AGRIPINO (11)
JOÃO CALMON (7)
JOÃO CUNHA (10)
JOÃO NATAL (30)
JUTAHY JÚNIOR (15)
JUTAHY MAGALHÃES (28)
JÚLIO COSTAMILAN (8)
KOYU IHA (26)
LEITE CHAVES (1)
LEOPOLDO PERES (7)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (9)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (7)
LUIZ FREIRE (17)
LUIZ HENRIQUE (2)
LUIZ SOYER (2)
LUIZ VIANA (15)
LUÍS ROBERTO PONTE (88)
LÚCIA VÂNIA (12)
MAGUITO VILELA (17)
MANOEL MOREIRA (15)
MANSUETO DE LAVOR (9)
MARCOS LIMA (5)
MATHEUS IENSEN (27)
MAURICIO FRUET (3)
MAURO BENEVIDES (4)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO MIRANDA (5)
MAURO SAMPAIO (10)
MAURÍCIO FRUET (32)
MAURÍCIO NASSER (72)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (8)
MAX ROSENMANN (9)
MEIRA FILHO (3)
MENDES RIBEIRO (28)
MENDONÇA DE MORAIS (44)
MICHEL TEMER (14)
MILTON BARBOSA (9)
MILTON REIS (3)
MIRO TEIXEIRA (4)
MOYSÉS PIMENTEL (17)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (21)
MÁRIO COVAS (2)
MÁRIO LIMA (1)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (16)
NELSON AGUIAR (8)
NELSON CARNEIRO (11)
NELSON JOBIM (45)
NELSON WEDEKIN (49)
NELTON FRIEDRICH (58)
NILSO SGUAREZI (18)
NILSON GIBSON (81)
NION ALBERNAZ (25)
NYDER BARBOSA (17)
OCTÁVIO ELÍSIO (18)
OLAVO PIRES (3)
OSMIR LIMA (11)
OSMUNDO REBOUÇAS (16)
OSVALDO MACEDO (20)
OSWALDO LIMA FILHO (9)
PAES DE ANDRADE (25)
PAULO ALMADA (6)
PAULO MINCARONE (8)
PAULO RAMOS (28)
PAULO ROBERTO (5)
PAULO ZARZUR (6)
PERCIVAL MUNIZ (10)
PLÍNIO MARTINS (11)
POMPEU DE SOUZA (34)
RACHID SALDANHA DERZI (12)
RAIMUNDO BEZERRA (5)
RAIMUNDO LIRA (5)
RAQUEL CAPIBERIBE (16)
RAUL BELÉM (10)
RAUL FERRAZ (6)
RENAN CALHEIROS (1)
RENATO JOHNSSON (8)
RITA CAMATA (6)
ROBERTO BRANT (8)
ROBSON MARINHO (3)
RODRIGUES PALMA (5)
RONALDO ARAGÃO (23)
RONALDO CEZAR COELHO (7)
RONAN TITO (10)
ROSA PRATA (2)
ROSE DE FREITAS (7)
ROSPIDE NETTO (2)
RUBEM BRANQUINHO (3)
RUBEN FIGUEIRÓ (8)
RUY BACELAR (3)
RUY NEDEL (10)
SAMIR ACHÔA (9)
SANTINHO FURTADO (1)
SERGIO NAYA (10)
SIGMARINGA SEIXAS (15)
SÉRGIO SPADA (5)
SÉRGIO WERNECK (8)
TADEU FRANÇA (4)
THEODORO MENDES (16)
TITO COSTA (2)
ULDURICO PINTO (43)
VALTER PEREIRA (11)
VICENTE BOGO (20)
VILSON SOUZA (64)
WALMOR DE LUCA (22)
WILSON MARTINS (3)
ÁLVARO ANTÔNIO (4)
TODOS
Date
collapse1987
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09 (4)
08 (3)
07 (2)
06 (3289)
05 (9)
04 (2)
03 (14)
02 (1)
01 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. É vetado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituam o seu objeto social. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati- vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Art. 13o. - Parágrafo III - ... e por velhice aos sessenta anos de idade para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do autor da Emenda é a de estabelecer em 60 e 55 anos a idade para aposentadoria do homem e da mulher. Não po- demos acatar proposta dessa natureza que, a nosso ver, mostra -se inteiramente divorciada da realidade brasileira, seja em termos de expectativa de vida, seja com relação às disponibi- lidade financeira da Providência Social. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias Suprimam-se os artigos 20 e 21 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Determina a supressão dos artigos 20 e 21 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, porque o art. 20 trata de matéria da competência da Subcomissão do Poder Legislativo, ou de Garantia da Cons- tituição, Reformas e Emendas, enquanto que o art. 21, igual- mente, dispõe sobre matéria pertinente à Subcomissão do Po- der Legislativo. O art. 20 dispõe sobre a ratificação em referendo popular das emendas constitucionais aprovadas contra o voto de 2/5 dos Congressistas, desde que requerido por cinquenta por cento dos votos vencidos. O art. 21 assegura a iniciativa de lei, mediante proposta de quinze mil eleitores, e de emenda constitucional, mediante proposta de trinta mil eleitores. Os dispositivos enunciados foram considerados no esboço de o anteprojeto ora apresentado, criando mecanismos de exercício da soberania pelo povo.tanto. rejeitada a emenda, portanto. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o art. 44 e seus incisos I e II. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o art. 49 e os parágrafos 1o., 2o. e 3o., que passam a ter a seguinte redação: Art. 49 - É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único. A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva iniciativa, competência e critério da Administração Pública. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se a redação da letra "h", do item III do art. 3o., do parecer do relator, para: h) serão gratuitos, às pessoas pobres, todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, insira-se, após o 34, o seguinte artigo, renumerados os demais: Art. 35. A lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, bem como fixará prazo para que a autoridade decida a respeito de pretensão juridicamente admissível, que, na sua omissão, será de trinta dias. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, insira-se, após o 35, o seguinte artigo, renumerados os demais: Art. 36. As entidades representativas dos segmentos sociais, diretamente ou através do Ministério Público, poderão promover a destituição judicial da autoridade pública omissa ou ineficiente na prestação da assistência que, por esta Constituição, pelas leis e pelos planos do Governo, lhes seja devida. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II item III letra "b" do anteprojeto do substitutivo que deve ter o título "a religião", a seguinte redação. III - A Religião b) - é proibida a profissão de culto que atente contra as liberdades e a vida do cidadão. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II, item III letra "a" do anteprojeto do substitutivo que deve ter o título "a religião", a seguinte redação. III - A Religião a) - os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de religião, cuja profissão por pregações, rituais, cultos e cerimônias restritas ou públicas é livre. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. d) - o não uso, o uso meramente especulativo da propriedade territorial, importa em perda em favor do Estado desde que para isto haja programas sociais pré-estabelecidos. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "a" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. a) - de bens de produção e ou uso particular e familiar subordinada aos designos de seu titular, insuscetível de desapropriação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item III letra "f" do anteprojeto do substitutivo a seguinte redação. f) - ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicção políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer condição social ou individual. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item III letra "e" do anteprojeto do substitutivo a seguinte redação. e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da letra f, item III, art. 3o, capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a expressão: "Privilegiado ou..." Passando o referido dispostivo a ter a seguinte redação: f) - ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosoficas, deficiência fisica ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do item IV do art. 4o. do Substitutivo do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto na letra e, item III, art. 3o, capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a seguinte redação: e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00047 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto na letra a, item XVIII, do art. 3o, do capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator José Paulo Bisol, Ilustre Senador Constituinte, a seguinte redação: a) - de bens de uso particular e familiar sómente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Publico". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, item IX, do art. 4o, Capítulo II, do Parecer e Substitutivo do ilustre Relator Senador Paulo Bisol: "O Congresso Nacional, dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação da presente constituição, elaborará um código de defesa do consumidor". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00049 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o disposto na letra d, item XVII, do art 3o, do Capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, ilustre constituinte. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
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