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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
VIRGÍLIO GUIMARÃES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Banco
expandEMEN (64)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PT (64)
Uf
MG (64)
Nome
VIRGÍLIO GUIMARÃES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02040 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ART. 14 O caput do art. 14 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de outros que visem é melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02748 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Substitui na alínea "f" do inciso III do artigo 13 a expressão "comportamento sexual" pela expressão "orientação sexual": 
 Parecer:  A emenda visa substituir no Art. 13, III, "f", a expressão "comportamento sexual" pela expressão "orientação sexual". Opinamos pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12475 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir onde couber, no Capítulo I, do Título VIII Art. - Nas locações residenciais de imóveis urbanos o valor mensal do aluguél não pode ser superior a 0,5 (meio por cento) do valor de mercado do imóvel. § 1o. - O valor de mercado do imóvel será o mesmo valor considerado para fins de cálculo do imposto predial e territorial urbano. § 2o. - É assegurado o direito de arbitramento judicial do valor do imóvel para efeito de cálculo do imposto e do aluguel. § 3o. - Na vigência do contrato de locação os reajustes com valor do aluguel não poderão, em nenhuma hipótese, ser superior aos reajustes salariais determinados em lei. Art. - Constitui crime inafiançável contra a economia popular: I - cobrar o proprietário, aluguel de valor superior aos limites máximos estabelecidos nesta Constituição ou exigir outro pagamento qualquer além do aluguel mensal. II - deixar o locador de ocupar o imóvel retomado para uso próprio dentro de 60 (sessenta) dias. Art. - O imóvel residencial urbano sem ocupação é equiparado a terreno ocioso para efeito da tributação progressiva. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda apresenta dispositivos de conteúdo infra-constitucio nal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12476 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar onde couber, no Capítulo IV, do Título VI: Art. - As corregedorias de polícia serão dirigidas por um corregedor escolhido pelo executivo e aprovado pelo legislativo, sendo supervisionado por um conselho composto de representantes de entidades populares indicados pelos legislativos. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre tema nitidamente de natureza infra- constitucional. Como efeito, é inconcebível dispor-se sobre funcionamento de corregedoria de polícia na Carta Magna. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12477 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir onde couber, na Subseção I, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V: Art. - A cada quatro anos, nos primeiros seis meses da legislatura, serão discutidos, ordinariamente, projetos de emenda Constitucional. § - As emendas constitucionais discutidas ordinariamente serão aprovadas e promulgadas da mesma forma que esta Constituição. 
 Parecer:  Julgamos inconveniente seccionar o período da sessão le- gislativa para dedicação específica a determinada matéria, porquanto o processo legislativo cuida, precipuamente, da e- laboração de seis espécies de normas, com tramitação e desen- volvimento de votação diferenciada. Nesse ponto, clamam mais alto os interesses emergenciais da nação, que não poderão ser postergados em razão de matéria constitucional como a objeto Emenda. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12478 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. - Ao aposentado por invalidez que conseguir emprego compatível com suas condições físicas será pago um seguro-reabilitação, em substituição à aposentadoria. § 1o. - O seguro-reabilitação regulamentado em lei complementar será inversamente proporcional ao percentual do novo salário sobre o salário percebido antes da aposentadoria. § 2o. - Em caso de desemprego o seguro- reabilitação será imediatamente substituído pela aposentadoria por invalidez. § 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o aposentado por invalidez tenha apenas atividades compatíveis com suas condições de saúde. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir nos Direitos e Liberdades Fundamentais, na Seção I, do Capítulo V, do Título II, onde couber: Art. - O voto é facultativo. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12696 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir nos Direitos e Liberdades Fundamentais, da Seção I, Capítulo V, Título II, onde couber: "Art. Dá-se a condição de voto aos maiores de dezesseis anos, desde que alistados": 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12697 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir nos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I do Título II, onde couber: "Art. A lei punirá todo insulto, ofensa, agravo ou discriminação a estrangeiros que estejam, definitiva ou temporariamente, em território brasileiro." 
 Parecer:  Os estrangeiros, como os brasileiros, estão protegidos contra discriminação de qualquer natureza sob o título dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12698 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, no Capítulo I do Título II: "Art. Nos processos de desapropriação de bens ou de estatização de empresas não serão pagas indenizações nos casos onde a medida seja tomada para por fim à exploração do povo. Parágrafo único. Em nenhum caso pode ser lícito ao Poder Público premiar, através de pagamento e indenizações, o saque e a injustiça cometidas contra o povo". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12699 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no Capítulo I do Título III. Art. Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivos ao paytrimônio de entidades públicas ou aos direitos coletivos consagrados nesta Constituição, independentemente da ação penal. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda já está contemplado nos artigos 32, inciso V e 37 do Projeto de Constituição. Pela prejudiciali- dade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12700 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, no Capítulo IV do Título VI: Art. - Os delegados de polícia serão eleitos diretamente pelos moradores da respectiva jurisdição. 
 Parecer:  Entendemos que tal matéria deverá ser regulamentada por lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12701 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no CApítulo I do Título II: Art. - As tarifas unitárias do serviço de transporte coletivo não poderão exceder de 0.1% (um décimo por cento) do salário mínimo em vigor. - único. A lei disporá sobre a criação de um Fundo para cobertura dos custos do serviço não absorvidos pela receita das passagens. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12702 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir no Título X, Disposições Transitórias Art. - O poder público promoverá, em um prazo máximo de seis meses, a revisão das atuais aposentadorias pagas pela Previdência Social, a fim de adaptá-las aos critérios do artigo 356 desta Constituição. 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12703 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprime os parágrafos 8o. e 9o. do art. 438 e o parágrafo 3o. do art. 439 e cria um novo artigo, nas Disposições Transitórias, com a seguinte redação: Art. - A União antecipará, aos novos Estados criados nesta Constituição, receita até o valor equivalente a seisventos e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional para as despesas preliminares, que os novos Estados ressarcirão em dez anos. Parágrafo único. - As despesas com o pessoal inativo dos atuais Estados objeto de desmembramento, de igual forma que seus créditos e débitos financeiros, serão rateados entre cada Estado desmembrado e o respectivo Estado de origem proporcionalmente à população de cada um. 
 Parecer:  3 Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12704 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do item IV do art. 74, acrscentando-lhe a expressão "que deixar de pagar a seu funcionaloismo por mais de três meses", que passa assim a ter a seguinte redsação: Art. 74 - A União não interviurá nos Estados salvo para: IV - reorganizar as finanças do Estado federado que deixar de pagar a seu funcionalismo por mais de ytrês meses ou siuspender o pagamento de sua dívida funadada por mais de dois anos consecutivos, salvo por motivo de força maior. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente entre as razões para inter- venção nos Estados o não pagamento, por mais de três meses,do seu funcionalismo. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12705 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no CApítulo II, do Título IX: Art. - Os trabalhadores autônomos poderão facultativamente participar do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual nas mesmas condições do trabalhador assalariado. Parágrafo único. - A parcela de contribuição relativa ao empregador será recolhida pelo próprio beneficiário que poderá cobrá-la, respeitados os mesmos percentuais daquela, como adicional aos preços das prestações de serviço. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12706 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  "Acrescentar onde couber" Inclua-se no Capítulo I do Título VIII: Art. Os alimentos de primeira necessidade, definidos em lei, serão comercializados ezxclusivamente: I - diretamente entre produtores e consumidores. II - através de cooperativas. III - através de órgão público especializado, diretamente ou segundo sistema por ele organizado. Art. É proibida a especulação com gêneros alimentícios, sendo imediatamente confiscados sem qualquer indenização todos os estoques especulativos. Art. A boa qualidade dos alimentos, a preservação de ssuas caracteríticas naturais contra elementos que os degenere e que sejam prejudiciais à saúde, é de responsabilidade do Estado, fazendo parte ods objetivos básicosa do abastecimento. 
 Parecer:  A tradição da legislação brasileira nos induz a remeter a matéria constante da proposta à legislação ordinária, onde poderá ser objeto de cuidadoso estudo. Somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12707 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, no Capítulo I, do Título I: Art. É assegurado aos empregados da empresa, bem como à entidades e sindicatos que os represneta, ter acesso a todas as informações referentes ao seu desempneho econômico e a seu processo produtivo. 
 Parecer:  A matéria proposta nesta Emenda é de ordem legal, podendo também ser objeto de acordos coletivos. Somos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12708 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar onde couber, no Capítulo III do Título II: Art. São constituídos os Conselhos Populares, que existirão a nível municipal, estadual e federal. § 1o. - Os Conselhos Popuçlares serão eleitos pela população de sua área de abrangência, segundoi processo a ser definido em lei. § 2o. - Aos Conselho Populares é atribuída a função de fiscalização do poder público em todas as sua instâncias, podendo ter acesso a qualquer infomação que julgar necessária, colher depoimentos e organizar Comissã o Populares de Inquérito. § 3o. - Os Conselhos Popularers terão iniciativa legislativa das instância de igual nível. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
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