Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12476 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12476 - REJEITADA
 

Autoria
VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Acrescentar onde couber, no Capítulo IV, do Título VI: Art. - As corregedorias de polícia serão dirigidas por um corregedor escolhido pelo executivo e aprovado pelo legislativo, sendo supervisionado por um conselho composto de representantes de entidades populares indicados pelos legislativos.
 

Remissão
A9A0604/ - ADITIVA - CAPITULO:04
 

Parecer
A emenda dispõe sobre tema nitidamente de natureza infra- constitucional. Como efeito, é inconcebível dispor-se sobre funcionamento de corregedoria de polícia na Carta Magna. Pela rejeição.