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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12476 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12476 - REJEITADA
Autoria
VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
Data
12-08-1987
Texto
Acrescentar onde couber, no Capítulo IV, do Título VI: Art. - As corregedorias de polícia serão dirigidas por um corregedor escolhido pelo executivo e aprovado pelo legislativo, sendo supervisionado por um conselho composto de representantes de entidades populares indicados pelos legislativos.
Remissão
A9A0604/ - ADITIVA - CAPITULO:04
Parecer
A emenda dispõe sobre tema nitidamente de natureza infra- constitucional. Como efeito, é inconcebível dispor-se sobre funcionamento de corregedoria de polícia na Carta Magna. Pela rejeição.