| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01874 APROVADA  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 8o.
das Disposições Transitórias:
Art. 8o. - ..................................
§ 6o. Ficam criados cinco Tribunais Regionais
Federais devendo serinstalados no prazo de seis
meses, a contar da promulgação desta Constituição,
com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribual
Federal de Recursos, tendo em conta o número de
processo e a sua localização geográfica. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos dados na apreciação da Emen-
da No.2P01845-9.
Pela aprovação. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01927 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do artigo 184 a seguinte
redação:
"II - operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal,
inclusive de carga própria, e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior." | | | | Parecer: | A emenda propõe inserir no inciso II do Artigo 184, que
trata do ICM, a expressão "inclusive de carga própria".
Entendemos que a redação do Projeto é bastante precisa,
não devendo ser alterada.
A definição deve caber à lei complementar.
Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00466 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 29 e seu
parágrafo único do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias:
"Art. 29 - Ficam revogados, a partir de
cento e oitenta dias da promulgação da
Constituição, sujeito este prazo a uma
prorrogação, mediante lei, por igual período no
máximo, todos os dispositivos legais que atribuam
ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência
conferida pela Constituição ao Congresso Nacional,
especialmente no que tange a:
I - atribuição normativa;
II - alocação ou transferência de recursos
de qualquer espécie.
Parágrafo único - Os decretos-leis que até a
promulgação da Constituição não tiverem sido
apreciados pelo Congresso Nacional serão
considerados rejeitados, respeitados os efeitos
produzidos durante sua vigência, cabendo ao Poder
Legislativo dispor sobre as matérias neles
previstas, se for o caso. | | | | Parecer: | A emenda objetiva nova redação ao art. 29 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Em face, porém, de
nossa manifestação favorável à supressão do dispositivo, nos
termos da Emenda 2t00639-0, concluímos pela prejudicialidade
desta. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00467 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no Ato das Disposições
Constitucionais transitórias, onde couber, os
seguintes dispositivos:
"Art. ... Na data da promulgação desta
Constituição será chamado ao exercício do Governo
do Distrito Federal o Presidente do Tribunal de
Justiça local.
§ 1o. - Dentro dos primeiros noventa dias de
exercício do Governo a que se refere este artigo,
far-se-á eleição para Governador e Vice-Governador
do Distrito Federal.
§ 2o. - Ocorrendo a vacância nos dois
últimos anos do período governamental, em
correspondência a período equivalente do mandato
dos atuais Governadores de Estado, a eleição para
ambos os cargos será feita trinta dias depois de
aberta a vaga, pelo Congresso Nacional, na forma
da lei."" | | | | Parecer: | Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda
2t00116-9. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00468 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Transfira-se a norma do art. 8o. do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para o
texto das disposições permanentes, passando a
constituir Parágrafo único do art. 4o. da
Constituição, "mantida a redação oferecida no
Projeto de Constituição "B"""", assim:
"Art. 4o. ..................................
Parágrafo único - A República Federativa do
Brasil buscará a integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-
americana de nações"". | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer que oferecí à emenda
no. 2t-01740-5. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00469 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Acolhemos as razões apresentadas para a supressão dos
dispositivos referentes à Comissão de Transição.
Pela aprovação. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00181 EM ANALISE | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31, "caput", e seus
parágrafos, do Projeto de Constituição "C" -
Redação Final, a redação aprovada em segundo
turno, nos exatos termos e com idêntica
articulação dispositiva da Seção I, do Capítulo V,
do Título III, do Projeto de Constituição "B" -
2o. turno. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00433 EM ANALISE | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do art. 128, a seguinte redação:
"Os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios poderãoser destituídos por
deliberação da maioria absoluta da Assembléia
Legislativa e do Senado Federal, respectivamente,
na forma da lei complementar": | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00434 EM ANALISE | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 61, do § 1o., II, d, as
expressões "do Ministério Público e" e "do
Ministério Público e". | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00826 EM ANALISE | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) | | | | Texto: | Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o
vencimento dos cargos, passando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"XII - o vencimento dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser
superior ao pago pelo Poder Executivo."
) | |
| 192 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04385 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA
GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO | |
| 193 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04386 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE SE PRESTE
ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER E À FAMÍLIA. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 194 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04387 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FAMÍLIA, CIVIL OU NATURAL, TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO;
QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE
DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS
FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E
QUALIFICAÇÕES, E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FAMILIA
CASAMENTO
IGUALDADE DE DIREITOS
FILHO LEGITIMO
FILHO ADOTIVO
FILHO NATURAL | |
| 197 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04390 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINALIDADE REALIZAR A JUSTIÇA
SOCIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA
PATERNIDADE, E SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR
URBANO E O RURAL. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO | |
| 198 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04391 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA
PARA FINS DE SEGURIDADE SOCIAL. | | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO
SEGURO SOCIAL | |
| 199 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04392 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO
EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA,
FORMAL E MATERIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CIDADANIA | |
| 200 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04393 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À
INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA AO MENOR
MENOR CARENTE
CRECHE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
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