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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02316 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO FINANCIADOS OU PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00381 DT REC:03/04/87
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DISTRITOS TERRITORIOS

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00382 DT REC:03/04/87
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA OS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS ONDE SE FIZER INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS POLITICA FINANCEIRA

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00383 DT REC:03/04/87
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE A INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRADAMENTE DOS ESTADOS, PARA SE ANEXAREM A OUTROS, OU FORMAREM NOVOS ESTADOS, DESDE QUE COMPROVADA A AUTONOMIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA NOVA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06577 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE REPARAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06578 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE SEJAM INDENIZADOS OS QUE FORAM PROIBIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO, NA FORMA QUE DETERMINA.
	Indexação:	INDENIZAÇÃO VIOLENCIA DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE PROFISSIONAL

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00711 DT REC:09/04/87
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA, QUE APRESENTEM AO MÁXIMO O EQUILIBRIO AMBIENTAL.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA RECURSOS HIDROELETRICOS RECURSOS NATURAIS

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