Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00381 DT REC:03/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MAURO BORGES (PDC/GO)
 

Texto
SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
 

Despacho
10/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS