Objeto: Termo de Doação Pura e Simples que o SENADO FEDERAL, como DOADOR, faz a doação em caráter gratuito, imediato e irrevogável a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALE/AM, como DONATÁRIO, toda posse, ação e domínio que exercia, como legítimo possuidor dos bens móveis de propriedade da União, discriminados na Cláusula Primeira do presente Termo de Doação - NUP: 00100.105544/2022-52.