Objeto: Termo de Cessão Pura e Simples que o SENADO FEDERAL, como CEDENTE, transfere em caráter gratuito e irrevogável a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - GO, como CESSIONÁRIO, toda posse, ação e domínio que exercia, como legítimo possuidor dos bens móveis de propriedade da União, discriminados no Anexo Único do presente Termo de Cessão - NUP: 00100.036986/2022-41.