Objeto: Assinatura anual de 35 acessos simultâneos ao DATALEGIS GESTÃO PÚBLICA - Banco de Informações
Jurídicas e Jurisprudências, cujo conteúdo contempla na íntegra toda a Legislação Federal Brasileira em
vigor, a Legislação Marginália (Atos Administrativos) e Bases completas de Acordãos de Jurisprudências,
devidamente tratado, indexado, e diariamente atualizado. (passou a ser 8 acessos com o 1º aditivo).