Objeto: Termo de Cessão e Transferência de Direitos Autorais ao SENADO FEDERAL, por prazo indeterminado, da obra intitulada "Estatuto Igualdade Racial em Miúdos", de propriedade da Senhora Maria do Carmo de Freitas Macedo e outros cedentes - CPF: 474.185.246-68 - nos termos da Lei nº 9.610/1998.