Objeto: Termo de Cessão e Transferência de Direitos Autorais ao SENADO FEDERAL, por prazo indeterminado, das ilustrações de capa do livro intitulado "Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais", de propriedade do Senhor George Salomão Leite - CPF: 884.492.464-15 - nos termos da Lei nº 9.610/1998.