Objeto: O SENADO FEDERAL - cedente - declara que é legítimo possuidor dos bens móveis, de propriedade da União discriminados no Anexo Único desta Cessão, e transfere definitivamente à Câmara dos Deputados - cessionária - a posse e a responsabilidade que exercia, até o presente momento, sobre os bens móveis descritos no anexo supracitado e incorporado ao presente Termo de Doação.