Objeto: Adotar ações conjuntas visando a transmissão da TV Digital dos partícipes, na cidade de São Luiz - MA, por meio do canal 51, correspondente à faixa de frequência de 692 a 698 MHz, consignado ao SENADO FEDERAL, mediante a cessão de uma subcanalização do canal de televisão digital e a instalação de uma Estação Radiodifusora naquela localidade.