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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PI in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (889)
Banco
expandEMEN (889)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (496)
APROVADA (125)
PARCIALMENTE APROVADA (103)
NÃO INFORMADO (85)
PREJUDICADA (43)
Partido
PFL (455)
PMDB (218)
PDS (205)
PSDB (11)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM (251)
CHAGAS RODRIGUES (180)
MYRIAN PORTELLA (86)
JESUS TAJRA (79)
FELIPE MENDES (61)
JOSÉ LUIZ MAIA (58)
JESUALDO CAVALCANTI (34)
ÁTILA LIRA (33)
HUGO NAPOLEÃO (28)
PAULO SILVA (24)
HERÁCLITO FORTES (23)
MUSSA DEMES (15)
JOÃO LOBO (9)
ÁLVARO PACHECO (8)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (128)
expand1987 (758)
expand1986 (1)
expand1977 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02880 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Modifica o § 3o. do art. 278 "§ 3o. - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III não exclui a: I - da União, para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o item IV do art. 275; II - dos Estados e Distrito Federal, para instituir e cobrar na mesma operação, o imposto de que trata o item III do art. 277."" 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02881 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 494. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02882 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b", do item XIV, do Art. 13. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 421. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03587 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 468 O artigo 468 passa a ter a seguinte redação: Art. 468. O cumprimento progressivo do disposto no § 3o. do artigo 292 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimento, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03609 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO. art. 301 Dá nova redação ao artigo 301, ampliando seu entendimento, compatibilizando com outras redações no mesmo sentido. "Art. 301 - Após aprovados, Planos e Orçamentos públicos serão amplamente divulgados, pelo Poder Executivo, de forma resumida e acessível a toda sociedade". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03610 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., do art. 294. Suprima-se o § 2o., do art. 294. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03611 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: arts. 305 e § 1o. do art. 294 "Art. 305 - Lei complementar estabelecerá o conteúdo, a apresentação, a vigência, a execução e os critérios de manutenção do valor real do Orçamento da União, bem como a periodicidade e a forma dos relatórios para acompanhamento pelo Congresso Nacional." Suprima-se do § 1o., do art. 294. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03613 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: item IV, do § 1o. do art. 293. Dá ao item IV a seguinte redação, na forma de parágrafo, enumerando-se os seguintes: " § 2o. - Qualquer alteração de legislação tributária relativa à hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de qualquer tributo só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte, e desde que tenha sido contemplada no Projeto de Lei de Diretriz Orçamentária." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03614 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 291 Consolida no art. 291 os princípios manifestos nos anteprojetos da Comissão de Orçamento, no da Comissão de Organização do Estado, na de Ordem Econômica, relativos à vinculação dos planos e orçamentos. "Art. 291 - Os orçamentos e planos do setor público compatibilizar-se-á com os planos globais e elaborados pelo Poder executivo e aprovados pelo Congresso Nacional. § 1o. - Os planos e orçamentos deverão ser elaborados levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões geográficas do País e contarão com a participação dos diversos segmentos políticos, sociais e dos vários níveis de governo. § 2o. - Lei complementar regulará a vigência, o conteúdo, apresentação, duração, execução e acompanhamento dos planos e orçamentos de que trata este artigo. Suprimam-se os itens I a III. § 3o. - Nenhum investimento ..... (manter a redação do § 2o. anterior, renumerando-o). 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03616 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 302 Modifica o art. 302 "Art. 302 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, para acompanhamento, relatórios circunstanciados de execusão física financeira e avaliação econômica e social dos Planos e Orçamentos." 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03822 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 205, I, letra m, Seção II do Capítulo IV - Do Juduciário. Modifique-se a redação da letra m para a seguinte: Art. 205 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar, originariamente: m) a declaração de inconstitucionaldiade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a interpretação que devam ter; 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03823 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 204 a seguinte redação: O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 11 Ministros. Parágrafo único - Os Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública, pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03824 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o dispositivo no art. 32 §§ 2o. e 3o. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03825 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no item XVIII do art. 14. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03826 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Item I do artigo 14, verbis: - Garantia do direito ao trabalho na forma que a Lei Complementar disciplinar. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03827 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 486. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03828 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta um item IV ao artigo 271, com a seguinte redação: "IV - O imposto de que trata o art. 275, item III, não incidirá sobre os proventos da aposentadoria das pessoas maiores de setenta anos de idade." 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03829 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 13. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03831 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XV, do art. 14: - "duração de trabalho não superior a um limite máximo de horas de trabalho a ser estabelecido em lei". 
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