| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17856 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 287, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 4o.:
"Art. 287. .................................
...........................................
§ 4o. Na execução de plano de defesa contra
os efeitos da Seca do Nordeste, a União
despendirá, anualmente, com obras e serviços de
asssitência econômica e social, quantia nunca
inferior a três por cento de seu orçamento". | | | | Parecer: | A Emenda do Nobre autor objetiva estabelecer vinculação de
parte da receita ou dos recursos orçamentários,seguindo linha
diferente do Projeto, que se orientou no sentido de deixar
plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à dis-
posição das várias unidades governamentais.
Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos
públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en-
tendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vincula-
ções de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda
receita pública,somente com aquelas áreas e setores julgados
prioritários em determinado momento e situação, com abstração
de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração
das políticas públicas. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17857 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 267. Título VII, Capítulo I, do
Sistema Tributário Nacional, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 267. Lei Complementar estabelecerá
tratamento tributário, previdenciário, creditício
e administrativo diferenciado e simplificado, às
microempresas, a fim de estimular a facilitar sua
criação e desenvolvimento.
Parágrafo único. Nos termos estabelecidos na
mesma lei, a microempresa ficará isenta dos
Impostos sobre suas atividades e resultados dela
decorrente." | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17858 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição o
seguinte Art. 194, renumerando-se o atual e os
subsequentes:
"Art. 194. Os Estados criarão uma Comarca em
cada Município com mais de dez mil habitantes,
nomeando um magistrado, um representante do
Ministério Público e os serventuários da Justiça
aprovados em concurso e solicitados pelo Juiz,
podendo ser unificadas até três serventuais
judiciais." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Há que se preservar a autonomia estadual
consagrada no texto constitucional. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17859 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 270 do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o., renumerando-se o
atual e os subsequentes:
"§ 2o. Os Estados do Nordeste que
contribuirem superavitariamente para a exportação,
observadas as condições estabelecidas em lei,
farão jus a dez por cento sobre o produto dessa
operação." | | | | Parecer: | A presente Emenda intenta que "Os Estados do Nordeste que
contribuirem superavitariamente para a exportação, observadas
as condições estabelecidas em lei, farão jus à dez por cento
sobre o produto dessa operação."
É de se ressaltar que o Projeto de Constituição consagra,
no art. 264, item II, a vedação de tratamento tributário de-
sigual a fatos econômicos equivalentes. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até
quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre
cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício
dos direitos polítidcos, pelo sistema distrital,
voto majoritário, direto e secreto, em cada
Estado, Território e no Distrito Federal, na forma
que a lei estabelecer.
§ 1o. .....................................
...........................................
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distro Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá dois Deputados."" | | | | Parecer: | Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no
Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17861 PREJUDICADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Artigo 298 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 298 A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a
sessenta por cento do valor das respectivas
receitas correntes, respeitado o disposto no art.
465." | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons-
tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a-
locação dos recursos. Assim, consideramos prejudicada a emen-
da. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17862 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 417 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. A lei coibirá a violência física,
mental, ou psicológica de adultos, instituições ou
na constância das relações familiares sobre a
criança, garantindo-lhe sua integridade e
estabelecerá os meios para este fim." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que a matéria de que
trata não é de natureza constitucional. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17863 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 126 do Projeto de
Constituição o seguinte.
"Parágrafo único. A proposta de lei aprovada
na Câmara dos Deputados somente será apreciada
pelo Senado se tratar de matéria do interesse dos
Estados Federados". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda contraria a tradição do
nosso direito constitucional, além de não contribuir para o
aperfeiçoamento do processo legislativo. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17864 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 327, a palavra
"Financeiro" por "Bancário". | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do dispositivo onde se lê:
"A lei do Sistema Financeiro" para "A lei do Sistema
Bancário". Optamos por manter a redação oferecida pela
Comissão temática e, por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17865 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 222, dando-se ao artigo
219, "caput" a seguinte redação:
"A Justiça Eleitoral, autônoma e permanente,
com juízes recrutados nos moldes da Justiça comum,
nos Estados, é composta dos seguintes órgãos": | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17866 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 126 a seguinte redação:
"O Projeto de lei aprovado por uma das Casas
só será revisto pela outra, em um só turno de
discussão e votação, enviado à sanção
presidencial, quando versar matéria do interesse
do Estado, arquivado pela Câmara revisora se o
rejeitar, enviado à sanção presidencial no caso de
aprovação". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do
nosso direito constitucional, além de não contribuir para o
aperfeiçoamento do processo legislativo. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17867 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se no item I do art. 62, a palavra
"eletividade" por "eleição". | | | | Parecer: | A preocupação com filigrama tumultua. Preferível perma-
necer o texto do Relator. A revisão de forma será feita ao
final. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17868 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o, 4o. e 4o.
e 5o. do Artigo 49 do Projeto de Constituição:
"§ 3o. Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, obedecido os
requisitos previstos em lei complementar federal,
dependerão de consulta às populações diretamente
interessadas e se darão por lei estadual.
§ 5o. Lei complementar federal disporá sobre
a criação de Território, sua transformação em
Estado ou sua reintegração ao Estado de origem,
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito." | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator está provendo plebiscito nos
§3o.e 4o.. No artigo 5o.emitir, tendo em vista que os Terri-
tóris são autarquias administrativas. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17869 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Artigo 304 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 1o. A lei reprimirá a formação de
monopólios privados, oligopólios, cartéis,
conglomerados financeiros e toda e qualquer forma
de abuso do poder econômico." | | | | Parecer: | Os conglomerados financeiros têm natureza diversa da dos
monopólios privados, oligopólios e carteís. Não nos parece
pertinente colocar no bojo de Carta Magna assunto de caracte-
rística tão circunstancial, inclusive porque pode ser o in-
teresse nacional, em determinado contexto econômico financei-
ro do País, o incentivo às fusões, incorporações e outras
formas de agigantamento das empresas financeiras. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17870 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | O mandato do Governador, a que se refere o
Artigo 60 do Projeto de Constituição, será de
cinco anos. | | | | Parecer: | A questão não é específica. É até por demais polêmica.
como haverá com certeza inflamados debate no plenário, é pre-
ferível que não se mexa no texto. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17871 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 272, do Projeto de
Constituição, o seguinte é 13:
"Art. 272 - ................................
..................................................
§ 13 - Os Estados do Nordeste, compreendidos
no denominado Polígino das Secas, terão direito a
uma diferencial de 10% (dez por cento) sobre os
produtos originários da Região Centro-Sul". | | | | Parecer: | A emenda sob exame pretende conceder aos Estados do Nor-
deste, compreendidos no denominado Polígono das Secas, um di-
ferencial de 10% sobre os produtos originários da região Cen-
tro-Sul. Como adita a regra sob § 13 do art. 272, parece que
o pretendido diferencial seria sobre o Imposto de Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços.
Justifica que, sem embargo da instituição da SUDENE, con-
tinua na mesma situação o subdesenvolvimento da região nor-
deste e que se torna necessário encontrar outros instrumentos
de compensação capazes de diminuir a defasagem entre a região
das secas e a região meridional cada vez mais rica.
Qualquer país de dimensões continentais terá sempre dis-
paridades inter-regionais e mesmo intra-regionais e até in-
termunicipais. A superação delas é evidentemente impossível e
a minoração depende de avaliação de custos/benefícios.
Mas o Projeto de Constituição, na versão nova e que deve
orientar a apreciação das emendas, repete o texto anterior,
com a distribuição diferenciada de recursos.
A decisão é eminentemente política. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17872 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 229, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 229 - Os Estados organizarão sua
Justiça, observadosos princípios estabelecidos
nesta Constituição, mantida uma comarca em cada
Município". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 381, do Projeto de Constituição:
"Art. 381 - ................................
..................................................
Parágrafo único - Anualmente, a União
destinará nunca menos de cinco por cento e os
Estados dois por cento de suas Orçamentos aos
Municípios, a fim de que ste assumam a
responsabilidade pela concessão do ensino gratuito
de primeiro e segundo graus, assim como dos cursos
profissionalizantes". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17874 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 402, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o., renumerado o único
existente como § 1o.:
"Art. 402 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O mandato dos integrantes do Conselho
Nacional de Comunicação será renovável por mais um
período". | | | | Parecer: | Entende o Relator que a presente emenda seja de natureza
infraconstitucional. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17875 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 379, do Projeto de
Constituição, o seguinte é 4o:
"Art. 379 - ................................
..................................................
§ 4o. - Os recursos federais, estaduais e
municipais destinados à Educação serão
imediatamente repassados às Secretarias de
Educação dos Municípios". | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami-
nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
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