| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27913 APROVADA  | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do Art. 160, a
seguinte redação:
Art. 160 - ...
§ 2o. - Os juízes classistas das Juntas de
Conciliação e Julgamento, terão suplentes e
mandatos de três anos, permitida uma recondução. | | | | Parecer: | Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra
para todas as instâncias.
Pela aprovação da Emenda supressiva. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27914 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 103 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 103 - A fiscalização financeira,
orçamentaria, operacional e patrimonial da União,
quanto aos aspectos de eficácia, eficiencia,
economicidade, legalidade e legitimidade, será
excercida pelo Congresso Nacional, mediante
auditoria contábil e controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Legislativo,
Executivo e Judiciário, na forma da lei. | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27915 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | DÊ-se ao § 1o. do ítem XI, do Art. 30 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 30 - ...
XI - ...
§ 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territórial; na forma prevista em lei. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27916 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 39 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 39 - O Governo de Estado será eleito até
45 (quarenta e cinco) dias antes do término do
mandato de seu antecessor, para um, mandato de
quatro anos, permitida uma reeleição, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. | | | | Parecer: | A Emenda pretende a reeleição, por uma vez, para o execu-
tivo estadual. O Substitutivo opta por diretriz oposta, ve-
vedando as reeleições para cargos do executivo.
Pela rejeição. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27917 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, Titulo X do substitutivo do Relator
o seguinte artigo:
Art. - Esta Constituição entre em vigor na
data de sua promulgação, resalvado o disposto nos
artigos seguintes: | | | | Parecer: | A proposição visa a incluir dispositivo que, no momento da
redação final deverá constar do texto.
Trata-se de emenda de forma.
Pela prejudicialidade. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27918 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Dipsosições Transitórias,
Título X, o seguinte artigo, onde couber:
Art. - Ficam extintos os Ministérios da
Marinha, Exército, Aeronáutica e o Estado-Maior
das Forças Armadas, transformando-os no Ministério
da Defesa, cujo titular será, prioritariamente, um
civil.
Parágrafo único - A lei regulará a
organização, competência e funcionamento do
Ministério da Defesa. | | | | Parecer: | Embora relevante a matéria constante da propositura do e-
minente Constituinte, a sua inclusão no Substitutivo traria
uma polêmica que, salvo melhor juízo, retardaria a elaboração
do texto constitucional ora em discussão.
Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27919 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art.12 do substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a
portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o
Hino, o Escudo e as Armas da República. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27920 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Art. 47 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 47 - A autonomia do Distrito Federal é
assegurada pela eleição popular do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de
Vereadores.
§ 1o. - O Distrito Federal reger-se-á por Lei
Orgânica, votada em dois turnos e aprovada por
dois terços da CÂmara Municipal, que a promulgará. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A propositura do Autor da Emenda colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo
em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o
diferenciam dos Estados e dos Municípios. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27921 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator o seguinte
artigo; onde couber:
Art. - O pagamento da dívida externa
brasileira fica suspenso pelo período de dez anos,
a contar da data da promulgação desta
Constituição;
§ único - A retomada dos pagamentos, será
iniciada após uma auditoria nos valores da dívida
contraída, e em condições que não sacrifiquem
nossa população. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27922 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do
relator, Capitulo da Ordem economica e
Financeira, Princípios Gerais, o seguinte
dispositivo, no Capítulo I, do Título VIII
Art. - O trabalho realizado no recesso do lar
é de natureza econômica.
Parágrafo único - a lei disporá sobre o
regime desta atividade, com vistas aos direitos e
garantias da mesma. | | | | Parecer: | Não obstante tenha o texto do Substitutivo apresentado
por este Relator contemplado de forma minuciosa o trabalho
doméstico, a conceituação pretendida na Emenda, parece-nos
despropositada para os fins sugeridos na Justificação.
Pela rejeição. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27923 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 146, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 146 - Os serviços notorios e registrais
serão exercidos pelo Poder Público.
§ 1o. - Lei Complementar regulará as
atividades dos serventuários.
§ 2o. - O ingresso na atividade de
serventuário será obrigatoriamente, por concurso
público de provas e títulos. | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e
registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que
tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de
enriquecimento rápido para os seus titulares.
São deveras louváveis as razões do propositor, até por-
que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da-
do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado.
No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral
adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela
rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27924 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, nas Disposições
Transitórias do Substitutivo do relator, o
seguinte artigo:
Art. - Até que Lei Especial determine a forma
do cálculo do Módulo Regional de Exploração
Agrícola, e defina a área geográfica das
respectivas regiões, será utilizado o cálculo
descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o, da
Lei 4504/64, com suas alterações, considerando
como região o Município ou grupo de Municípios com
caracteristicas econômicas e ecológicas
homogêneas. | | | | Parecer: | A emenda supra mencionada não apresenta contribuição,
quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27925 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § único do Art. 1o. do Substitutivo
do relator, a seguinte redação:
Art. 1o. - ...
Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e
em seu nome e proveito será exercido | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27926 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 18 das Disposições
Transitórias no Substitutivo do Relator, o
parágrafo único:
Art. 18 - ...
Parágrafo único: aos prefeitos, cujos
mandatos extinguem-se em 1o. de janeiro de 1989,
fica garantido o direito a uma reeleição, que será
definida em Lei Especial. | | | | Parecer: | A emenda permite aos atuais Prefeitos concorrerem à ree-
leição.
Consideramô-la inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27927 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o, do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 2o. - A República Federativa Democratica
do Brasil é constituida, sob regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados. | | | | Parecer: | Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27928 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 43 do Substitutivo do Relator a
seguinte redação:
Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45
(quarenta e cinco) dias antes do término do
mandato de seu antecessor, para um mandato de
quatro anos, permitida uma recondução. | | | | Parecer: | A emenda pretende a reeleição, por uma vez, para o execu-
tivo municipal. O substitutivo do Relator opta por diretriz
oposta, vedando as reeleições para cargos do executivo.
Pela rejeição. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27929 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do projeto de Constituição, os
Artigos 118 e 119, juntamente com seus parágrafos
e incisos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi-
tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não
refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve
ser rejeitada. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27930 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo segundo do art. 157 do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 157 - ...
§ 2o. - O Tribunal encaminhará ao Presidente
da República listas triplices, observando-se
quanto às vagas destinadas aos advogados e aos
membros do Ministério Público, o dispositivo no
Art. 136. | | | | Parecer: | Pretende que os representantes das classes não sejam por
elas indicadas. Quanto maior o colégio eleitoral, menos anti-
democrática será a escolha corporativa de detentores do Poder
Pela rejeição. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27931 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no Substitutivo do Relator, o art.
182 e seus parágrafos, que trata do "Estado de
Defesa." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do art. 182 e seus parágra-
fos.
Entendemos ser necessário o Estado de Defesa como medida
preliminar ao Estado de Sítio. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27932 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 74 do Substitutivo do Relator,
a seguinte redação:
Art. 74 A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto, secreto e proporcional, em cada
Estado, Território e no Distrito Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
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