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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (525)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (525)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (245)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (51)
NÃO INFORMADO (34)
Partido
PMDB (526)
PFL (3)
Uf
PE[X]
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (505)
expand1981 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04488 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 113 a seguinte redação: "IV - receber o relatório da Comissão Representativa, deliberando sobre ele." 
 Parecer:  Pela Emenda é proposta a substituição do pronemo "mesmo" pelo pronome "ele". É de ser aprovada a sugestão. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, passando o item IV do § 4o. do art. 49 do Anteprojeto a figurar com a redação ora sugerida. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04489 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 110 a seguinte redação: "Perderá o mandato o Deputado ou o Senador:" 
 Parecer:  É de convir que a inclusão do artigo "o" antes do vocábulo "Senador", no caput do art. 110 melhora a redação do texto. Pela aprovação da Emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04490 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do § 7o. do art. 113 a seguinte redação: "II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou por requerimento da maioroa...". 
 Parecer:  A eliminação de uma vírgula existente entre as expressões "Câmara dos Deputados" e a conjunção "e" é aconselhável. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04491 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do § 1o. do art. 114 a seguinte redação: "VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Contas da União que proceda, no âmbito de suas atribuições, às investigações sobre a atividade ou matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei." 
 Parecer:  De fato, mister se faz proceder à correção proposta, pois o verbo proceder, in casu, exige regência indireta. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04492 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "e" do § 4o. do art. 117 a seguinte redação: "e) direitos e garantias individuais. 
 Parecer:  A Emenda aprimora a redação. PELA APROVAÇÃO. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04493 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao parágrafo único do art. 116 a seguinte redação: "Lei Complementar disporá sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda, de fato, melhora e corrige a redação do texto. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04494 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso IX do art. 99 a seguinte redação: "IX - Fiscalizar e controlar, conjuntamente ou por qualquer das Casas, os atos do Executivo, inclusive os da adminsitração indireta." 
 Parecer:  Pela aprovação. Emenda de redação. "Por qualquer das Casas" é expressão que melhor se adequa ao enunciado do dispositivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04496 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XX do art. 98 a seguinte redação: "XX - estabelecer, na forma de lei complementar." 
 Parecer:  Pela aprovação. Emenda de redação. Pertinente é a sugestão de substituição do "de" por "da". 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04498 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso II do art. 85, a locução preposicional "através" por Mediante 
 Parecer:  Aprimoramento da redação. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04499 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 110 a seguinte redação: "Nos casos previstos nos inciso IV e V, a perda ou suspensão será declarada pela respectiva Mesa." 
 Parecer:  Pela Emenda se sugere colocar no plural as expressões "no inciso". A recomendação é de ser aceita, pois essas expres- sões são indicativas de dois itens, devendo, pois, irem para o plural. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04500 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso II do art. 99 a seguinte redação: "II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente". 
 Parecer:  Pela aprovação. Correção de redação. Apropriada é a substituição do conectivo "e" após vocábulo "guerra", por virgula. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04501 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 194, inciso I, a seguinte redação: "I - são garantias: a) vitaliciedade... b) inamobilidade... c) irredutibilidade de vencimentos... 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04502 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 4o. do art. 128 a seguinte redação: "O Presidente da República comunicará as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Senado Federal, que decidirá dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta". 
 Parecer:  Pela rejeição. Pelo teor da emenda pressupõe-se que o Senado Federal de- cidirá sobre o veto ou pedido de reconsideração. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04503 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 179 a seguinte redação: "Os Ministros de Estado somente serão exonerados pelo Presidente da República e pedido do Prmeiro-Ministro." 
 Parecer:  Pela aprovação. É Emenda de redação, através da qual pretende-se suprimir vírgula após termo " República ", com o que concordamos. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04504 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 180 a seguinte redação: "Art. 180 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - São requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato e ter 35 anos de idade. 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de emenda de redação que confere ao texto maior cla- reza e exatidão. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04505 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 111 a seguinte redação: "Não perde o mandato o Deputado ou o Senador". 
 Parecer:  De fato, a inclusão do artigo "o" antes da expressão Senador no caput do Art. 111 é recomendável. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04506 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 181 a seguinte redação: "A recusa do voto de confiança implicará a destituição do Governo, procedendo o Presidente da República nos termos do Art. 169". 
 Parecer:  Pela aprovação. Procede a correção proposta, pois o verbo implicar é transi- tivo direto. Aceita-se a Emenda mas é de acrescentar ao § 2o. do Art. 8, IN FINE, após vírgula, o vocábulo CAPUT. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04507 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso III do art. 183 a seguinte redação: "III - indicar, para a nomeação pelo Presidente da República, os Ministros de Estado e solicitar a exoneração deles. 
 Parecer:  Pela aprovação, substituindo-se, apenas, o termo " deles " por " destes ". 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04509 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso III do art. 186 a seguinte redação: III - elaborar Programas de Governo e apreciar a matéria referente à sua execução. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda corrige erro de acentuação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04510 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Os Ministros de Estado são obrigados a atender à convocação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de qualquer de suas Comissões". 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda corrige erro de acentuação. 
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