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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (525)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (525)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (245)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (51)
NÃO INFORMADO (34)
Partido
PMDB (526)
PFL (3)
Uf
PE[X]
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (505)
expand1981 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04457 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 217 passa a ter a seguinte redação: Art. 217 - Haverá, em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será instalado na forma da lei. § 1o. - A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos e membros das Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. - A lei, nas comarcas onde não houver criado Juntas de Conciliação e Julgamento, poderá atribuir sua competência aos juízes de direito. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 172 a seguinte redação: "No caso de moção reprobatória ou de censura, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no enunciado do art. 169 desta Constituição". 
 Parecer:  É de ser aceita a Emenda apenas quanto à proposta de substituição da preposição "e" pelo conjuntivo "ou". No de- mais, melhor a redação proposta com a Emenda no. 3402-3. Pela aprovação em parte. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04459 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 178. 
 Parecer:  Pela aprovação. A previsão constante do § 2o. do Art. 178 já consta do § 1o. do Art. 96, por isso que deve ser suprimida. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04460 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 4o. do art. 200 passa a ter a redação seguinte: "A União e os Estados reservarão ao Judiciário, respectivamente, no mínimo, três por cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro, excluídos os precatórios". 
 Parecer:  A redação original é mais adequada. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04467 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 456 passa a ter a seguinte redação: Art. 456 - .................................. § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial. 
 Parecer:  Concordamos. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04468 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 454 passa a ter a seguinte redação: Art. 454 - .................................. § 1o. - Para os efeitos do disposto nesta Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram quando de sua nomeação. 
 Parecer:  Concordamos. Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04469 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "b' do inciso I do art. 215 passa a ter a seguinte redação: Art. 215 - .................................. I - ........................................ b) questões fundiárias decorrentes de desapropriação por interesse social ou para reforma agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04470 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 2o. do art. 216 passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - .................................. § 2o. - Para nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices resultantes de eleições a serem realizadas. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04471 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 209 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O julgamento do recurso extraordinário, interposto juntamente com recurso especial, aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, sempre que a decisão puder prejudicar a do Supremo Tribunal Federal.' 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04472 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 211 passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta anos, sendo:' 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04473 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 84 a seguinte redação: "Art. 84 - O servidor público desempenha função social relevante, devendo, no exercício dos seus misteres, observar conduta de probidade e de respeito e zelo dos direitos individuais e coletivos.' 
 Parecer:  Acatamos a ponderação do autor da proposição. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04475 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso I do art. 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.' 
 Parecer:  Face a aprovação da emenda No. 1633-5. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04476 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso X do art. 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória após o "exequatur", de sentença estrangeira após a homologação; as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e a naturalização;' 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04479 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 59 a seguinte redação: "III - proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, aplicando-se, no que couber...' 
 Parecer:  Estamos de acordo em que a alteração pretendida melhora a re- dação do texto. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04480 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 79, a expressão "no processo público' por "em processo público'. 
 Parecer:  Embora não concordemos com a justificativa da emenda, acata- mos a proposta por acharmos que, assim, melhoraremos a reda- ção. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04481 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Corrija-se, no art. 83, a palavra "subordinado', para "subordinados'. 
 Parecer:  De fato o erro apontado é manifesto. Pela aprovação. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04482 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 98 a seguinte redação: "IX - definição dos objetivos nacionais relativamente à ação do Poder Público, em todas as matérias.' 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda aprimora a redação. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04483 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 98 a seguinte redação: "XI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos arts. 106, item V, e 107, item IX.' 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A remissão foi corrigida em errata publicada pelo Relator. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04484 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte redação: "XI - regulamentar as leis, em caso de omissão do Executivo'. 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de emenda de redação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04486 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 111 a seguinte redação: "Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  A Emenda tem em vista a inclusão de uma vírgula após a ex- pressão preenchê-la, que entendemos desnecessária. Pela rejeição. 
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