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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (216)
Banco
expandEMEN (216)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
NÃO INFORMADO (60)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (215)
PT (1)
Uf
MG[X]
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (208)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04436 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 252 Inclua-se no art. 252 do projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 252 - .................................. Parágrafo único - As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual, destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares. 
 Parecer:  A Emenda versá sobre matéria não constitucional. O assun- to deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 264 Suprima-se do projeto: a) o ítem IIdo artigo 264. 
 Parecer:  Pretende a Emenda que seja suprimido o item II do artigo 261, que veda tratamento tributário diferenciado para fatos econômicos equivalentes, pois o dispositivo implica inflexibi lidade do sistema fiscal, impedindo a aplicação da justiça fiscal. Estamos, em parte, de acordo com a Emenda. Embora entenda que o dispositivo deva permanecer, na sua essência, para evi tar previlégios aos militares, parlamentares e membros do Po der Judiciário, também admitimos que ele não pode ser tão a brangente como se encontra. Será preciso adaptá-lo, eliminando o termo "inclusive", para restringir o campo de aplicação do dispositivo. Pelo acolhimento parcial. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04438 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 114, Caput e § 5o. O caput do artigo 114 e o seu § 5o. do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reuniu-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias,a partir de 2 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  Os princípios adotados na elaboração do Projeto não autorizam o acolhimento de Emenda com eles conflitantes. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 112 Inclua-se no art. 112 do projeto, o seguinte inciso: Art. 112 - .................................. I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista, federais. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 108 Inclua-se no art. 108 do anteprojeto,o seguinte inciso: Art. 108 - .................................. ............................................ V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, quando forem ultrapassados os limites fixados de acordo com o inciso VI. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04441 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 108 Inclua-se no art. 108 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 108 - .................................. ............................................ VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04442 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69, § 1o. O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados coincidirá com a dos Governadores e Vice- Governadores Estaduais e com os Deputados Federais, e os mandatos serão iguais, respectivamente. 
 Parecer:  A opção se deu levando em conta as características especi ais de Brasília que é a residência oficial do Presidente da República. O parecer é, pois, pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04443 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art: 67, § 3o. Art. 67 - .................................. § 3o. O Município com população superior a um milhão e quinhentos mil habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação aprovada pela Comissão que estudou e aprovou o dispositivo. Somos, pois, pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04444 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 272 Suprima-se do Anteprojeto: a) os incisos V e VI do § 12o. do Art. 272 
 Parecer:  O eminente Constituinte José Geraldo propõe seja su - primidos os incios V e VI do § 12 do art. 272 do Projeto de Constituição. Citados incisos incluem a lei complementar que trtaria do ICMS, competência para excluir incidência do im - posto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos industrializados, assim como para prever ' casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e para o exterior, de serviços e de mercado - rias. A nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização confirma os textos contestados. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 100 Suprima-se do projeto: a) o inciso XVI do Art. 100 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04446 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 154 Suprima-se do projeto: a) o § 1o. do Art. 154 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XXIII, Alínea "q" A alínea "q" do inciso XXIII do Art. 54 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 -.................................... ............................................ XXIII - .................................... ............................................ q - sistemas de poupança, consórcios e sorteios, excetos as Loterias Estaduais que ficarão sujeitas à legislação específica do Estado respectivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04448 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 218 O § 3o. do Art. 218 do projeto passa ter a seguinte redação: Art. 218 .................................... § 3o. A lei especificará as Hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de solução negociação, serão submetidos a apreciação da justiça do trabalho, definindo também, quando as decisões judiciais poderão estabelecer normas e condições de trabalho. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04449 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 461 Caput e § 3o. O caput do Art. 461 e o seu § 3o. do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art: 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual sistema tributário até 30 de junho de 1988, inclusive. ............................................ § 3o. As Leis editadas, nos termos do parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  As alterações no sistema tributário, consubstanciadas no projeto, dada a sua extensão e profundidade, requere - rão inúmeras adaptações na legislação infraconstitucional, e cuja viabilização dificilmente demandaria tempo inferior ao proposto. Restringi-lo seria, a nosso ver, temerário. Pela re jeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04450 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 441 Suprima-se do projeto: a) o Art. 441, das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04451 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 439 Suprima-se do projeto: a) O Art. 439, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04452 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 438 Suprima-se do projeto: a) o Art. 438, das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04453 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendados: Art. 272, inciso III e ítem I do § 11. 1) O inciso III do Art. 272 do projeto passa a ter a seguinte radação: Art. 272 - .................................. ............................................ III - operações relativas à circulação de mercadorias, imposto não cumulativos, bem como prestações de serviços, segundo o disposto em Lei Complementar. 2) Suprimam-se o item I do § 11 do Art. 272 do projeto. 
 Parecer:  Propõe a Emenda dar nova redação ao item III do art. 272, com o que seria suprimido o item I do § 12 do mesmo artigo. Inobstante o louvável propósito do ilustre Consti - tuinte autor da proposição, optou-se por manter, no caso, a redação sugerida pela 5a. Comissão Temática, de onde promana a matéria, ou seja, explicitando-se, desde logo, no texto constitucional os clássicos contribuintes do ICM e atribuin- do-se, o mais possível, ao legislador estadual competência para dispor quanto à incidência desse novo imposto sobre a prestação de serviços. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04454 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Letra "e" do inciso V do Art. 17 Suprima-se do projeto: a) - A letra "e" do inciso V do Art. 17 
 Parecer:  A matéria da alínea "e", do inciso V, do artigo 17, do Proje- to, é de lei ordinária. Por isso, aprovamos a proposta de sua supressão. * 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04455 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - O inciso IX do Art. 13 
 Parecer:  A gratificação natalina mais conhecida no seio dos trabalha- dores por 13o. salário, foi uma grande conquista da classe trabalhadora. A legislação vigente a contempla de maneira ampla e justa. A sua inclusão na Constituição, visa manter tal direito. Caso haja desligamento antes de dezembro, a legislação atual determina o pagamento proporcional. Opinamos pela rejeição. 
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